Os 4 mil escravos de jaleco do Partido Comunista de Cuba custarão ao Brasil R$ 40 milhões por mês. Deve ser o maior escândalo do

Os 4 mil escravos de jaleco do Partido Comunista de Cuba custarão ao Brasil R$ 40 milhões por mês. Deve ser o maior escândalo do PT em quase 11 anos de governo

Nunca, leitores, nunca mesmo!, os subestimem. Quando vocês acharem que eles já chegaram ao limite do tolerável, fiquem certos: eles darão mais um passo, mais dez, mais mil. Não param nunca! Não têm compromisso com a palavra, com os fatos, com a razão, com a decência, com o bom senso, nada! Neste fim de semana, chega o primeiro lote de escravos-médicos de Cuba. Serão 400 de um total previsto de 4 mil. Por enquanto! Uma operação dessa magnitude não se planeja da noite para o dia.

Alexandre Padilha jamais deixou de cuidar do assunto, muito especialmente quando anunciou que o governo havia desistido da ideia. Pasmem! Isso aconteceu no dia 8 de julho — há menos de um mês e meio. Enquanto dizia ao país uma coisa, tramava outra. O que ele quis foi impedir a reação dos críticos. Por isso agiu à socapa, à sorrelfa, por baixo dos panos, transformando um projeto de governo quase numa conspiração.

Já lembrei aqui que o ministro da Saúde não criou um maldito estímulo que fosse para a interiorização dos médicos brasileiros. E não o fez porque seu projeto era outro. A decisão de importar os 4 mil escravos do Partido Comunista cubano, que também serão agentes do petismo, soma interesses de natureza ideológica, política e eleitoral. Esclareço.

Quem são?
Os médicos que chegarão ao Brasil já atuaram em democracias bolivarianas exemplares como Venezuela, Bolívia e Equador. Conheço bem a questão por razões que não vêm ao caso. Se os jornalistas investigativos forem apurar (eu só investigo a falta de lógica), vão descobrir que Cuba tem uma espécie de exército de jaleco para trabalhar mundo afora. Todos eles, sem exceção, são filiados ao Partido Comunista e considerados “quadros” do regime. Não! Não se trata de inferir que, no Brasil, tentarão fazer a revolução ou implantar o comunismo. Isso é besteira. A questão é de outra natureza.

Em todos os países onde atuam, eles se tornam, aí sim, prosélitos do governo que os importou. Se assim não agem por vontade, fazem-no porque não têm alternativa. Os países que os abrigam não fazem contrato com eles, mas com ditadura cubana. A Organização Pan-Americana de Saúde entra na história apenas para, como direi?, lavar a natureza do acordo indecente. Indecente?

Sim! O Brasil pagará R$ 10 mil por cubano importado — e esse dinheiro será repassado a Cuba. A ilha, então, se encarregará de pagar os médicos. Esse mesmo tipo de contrato vigorou com a Venezuela, Equador e Bolívia. Os médicos chegam sem suas respectivas famílias. Nem sonham, portanto, em desertar. A atividade, no entanto, rende um pouco mais dinheiro do que permanecer naquela ditadura paradisíaca.

Atenção! Embora trabalhando para o sistema público de saúde no Brasil, os médicos obedecem ao comando de cubanos. Estarão por aqui, mas sob a estrita vigilância de bate-paus do Partido Comunista. Deles se exige que, no contato com as comunidades pobres, sejam agentes de propaganda do governo. É evidente que, caso criasse as condições para interiorizar médicos brasileiros, Padilha não contaria com essa sujeição.

E por que os cubanos se submetem? Ideologia? Não necessariamente. É que não têm alternativa. Para o seu futuro e o de sua família, ficar na ilha é pior. O Brasil não terá nenhum controle dos médicos que vão entrar ou sair. Serão os cubanos a decidir quem fica e quem vai . Como eles não terão o seu diploma validado aqui, não têm como, por exemplo, abandonar o programa e passar a clinicar por conta própria.

ENTÃO VEJAM QUE MARAVILHA! OS CUBANOS SÓ SÃO CONSIDERADOS APTOS A TRABALHAR AQUI SE ESTIVEREM LIGADOS AO GOVERNO DA ILHA. SEM ISSO, NÃO!

Contra a terceirização?
Lembro-me do escarcéu que petistas e outros esquerdistas vulgares fazem contra a administração de hospitais públicos por OSs (Organizações Sociais). Os vigaristas costumam dizer que se trata de privatização do bem público e outras bobagens. E o que faz o PT? Na prática, terceiriza 4 mil postos médicos, entrega-os ao controle dos cubanos e alimenta aquela tirania com R$ 40 milhões por mês. Ora, poderia haver terceirização pior do que essa, com os médicos obrigados — alguns certamente por gosto e ideologia — a fazer proselitismo político, sob pena de ser mandados de volta ao hospício de Fidel e Raúl Castro? É um escândalo, a meu juízo, sem par na era petista.

A importação dos médicos se dá a pouco mais de um ano da eleição presidencial e para os governos de Estado. Dilma deve tentar um segundo mandato. Padilha vai disputar o Palácio dos Bandeirantes. Em recente encontro do PT, Lula afirmou que o ministro tinha antes de trazer os médicos para, aí sim, anunciar a candidatura.

Vamos ver, insisto neste ponto, o que fará o Ministério Público do Trabalho, sempre tão diligente quando se trata de apontar trabalho semelhante à escravidão em fazendas ou oficinas de costura. E no caso dos médicos? Resta evidente que o governo de Cuba os mantém atrelados ao regime, entre outras razões, porque dispõe de instrumentos para puni-los caso se rebelem — e a família é um argumento bastante forte.

Não sei, não! Tenho para mim que, num exame cuidadoso das leis, não será difícil chegar à conclusão de que esse acordo é ilegal. Numa entrevista, Padilha reafirmou que repassará a Cuba R$ 10 mil por médico, mas que a remuneração dos doutores é decisão daquele país; o Brasil não teria nada com isso. Como não? Então vamos encher as burras de Cuba com os recursos de um programa público de saúde, vinculado ao SUS, e ignorar que boa parte desse dinheiro será surrupiado?

Curioso, não é? Segundo as leis brasileiras, uma loja de departamentos que compre roupas de uma oficina que explore trabalho degradante pode passar a ser corré (essas novas regras do hífen são de matar…) numa ação ainda que ignorasse o fato. E se vai tolerar que a presidente de um país e seu ministro da Saúde sejam beneficiários de um trabalho em tudo similar à escravidão?

No encerramento deste texto, é forçoso que eu lembre: Hugo Chávez evidencia a excelência da medicina cubana, e Lula e Dilma, a da medicina brasileira. Na hora do pega pra capar, os petistas não apelaram nem aos cubanos nem ao SUS. Preferiram o Sírio-Libanês.

Por Reinaldo Azevedo

Padilha manobrou para fazer o que sempre quis: traficar escravos cubanos e repassar milhões por mês à ditadura comunista

É uma pantomima! O governo tinha um plano de importar 6 mil médicos cubanos, que passariam (como passarão!) a atuar no Brasil sem qualquer exame ou validação do diploma. Para resolver um problema do nosso país? Mais ou menos. Há, com efeito, falta de médicos. Mas é certo que o governo do PT vai mesmo é repassar R$ 40 milhões por mês à ditadura comunista.

A Venezuela importou milhares de médicos de Cuba. Chegou a hora de uma boa parcela voltar para a casa, mas a ditadura comunista mal tem onde alojá-los e quer manter, acreditem, a receita decorrente do seu trabalho. Então por que não o Brasil? Pois é…

Quando Padilha anunciou a decisão, a classe médica brasileira reagiu. O governo, então, fingiu um recuo — mas era só uma tática, vê-se agora. Afirmou que a prioridade seria importar médicos da Espanha e de Portugal e apresentou sua esdrúxula proposta de aumentar em dois anos a graduação, obrigando os estudantes, nesse tempo, a atuar no sistema público de saúde. Sem isso, nada de diploma.

Escrevi, então, no dia 8 de julho de 2013  um artigo sobre o assunto. Tratava-se de um projeto autoritário. Se era razoável que o governo fizesse alguma exigência a estudantes de escola pública ou que fossem beneficiados pelo crédito estudantil, com que legitimidade buscaria impor a mesma disciplina a alunos da escola privada, por exemplo? A reação foi a pior possível, e o governo recuou de novo. Os cubanos continuavam na manga do colete.

O programa “Mais Médicos” fez, então, as inscrições para preencher as ditas 15.460 vagas — e os inscritos chegaram apenas a 10,5% (1.618) do total. Desses 1.6180, 67,7% são brasileiros. Os demais são estrangeiros. Grande truque o do ministro Alexandre Padilha! Ele queria médicos cubanos, e a reação foi negativa? Então ele recuou. No lugar, veio a estúpida ideia de estatizar os estudantes de medicina. Como era uma proposta pior do que a outra, deu-se o novo recuo.

Atenção! É importante notar que o governo não criou um miserável programa para incentivar a interiorização dos médicos brasileiros. Foi tudo na base do gogó. O que Padilha preparou, nesse tempo, foi mesmo a criação das condições objetivas para que voltasse a seu plano original: trazer os cubanos.

Mão de obra escrava

É importante salientar que o contrato do governo brasileiro com médicos espanhóis, portugueses ou de qualquer outro país é celebrado com cada profissional. No caso dos cubanos, o pagamento será enviado à ditadura cubana, que, então, se encarregará de pagar os profissionais — que continuarão a obedecer às ordens daquele regime. É um escândalo: o Brasil pagará R$ 10 mil por médico, e Cuba repassará a cada profissional quanto bem entender — na Venezuela, era quase uma ajuda de custo. Os familiares dos profissionais que foram “exportados” para o regime de Chávez, por exemplo, ficaram na própria ilha, para impedir a deserção. O mesmo acontecerá com os que vierem para o Brasil — até porque eles não teriam como sustentá-los aqui. A ilha comunista transformou seus médicos numa fonte de renda. Entre trabalhar por uma ração em seu país e a chance de ganhar algum dinheiro, ainda que miserável, no exterior, preferem a segunda opção. Atenção: só esse lote de 4 mil médicos renderá à ilha R$ 40 milhões por mês. Ainda mais grave: na Venezuela, os médicos cubanos obedecem ao comando de… cubanos! A qualquer momento, os considerados rebeldes podem ser enviados de volta a seu país, sendo substituídos por outros. 

Vamos ver como vai atuar o Ministério Público do Trabalho no Brasil. O trabalho similar à escravidão não pode ser exercido em solo brasileiro por nativos ou por estrangeiros. O fato de Cuba escamotear essa prática com o manto da ideologia, ou sei lá do quê, não muda a sua essência. Na Venezuela e no Brasil, a forma de contratação dos médicos viola a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho.

Finalmente…

Noto o óbvio. Se os médicos cubanos são competentes, por que dispensá-los de fazer um exame ou uma prova de validação do diploma? Se teriam dificuldade nessa prova, como, então, contratá-los?

Escrevo este texto para deixar claras duas coisas, que não podemos perder de vista:

a: Alexandre Padilha manobrou para fazer o que sempre quis: importar os cubanos;

b: da forma como se dará a contratação, a gestão do PT está institucionalizando uma variante do trabalho escravo no Brasil.

Finalmente
Padilha só anunciou nesta quarta a importação dos 4 mil cubanos. Os primeiros 400 já chegam neste fim de semana. Vale dizer: Padilha jamais recuou. Enquanto fingia que sim, tomava as providências para importar os escravos de Fidel e Raúl Castro.

Por Reinaldo Azevedo

Governo recua do recuo e agora anuncia que contratará 4 mil médicos cubanos

Na VEJA.com. Comento no próximo post:
Depois de anunciar no último mês que daria prioridade aos médicos espanhóis e portugueses, o governo federal voltou atrás e anunciou nesta quarta-feira a contratação de 4.000 médicos cubanos. Eles irão suprir as vagas não preenchidas no programa Mais Médicos e virão ao país em um convênio com a Organização Panamericana de Saúde (Opas). De acordo com o Ministério da Saúde, 400 deles devem vir imediatamente ao país. O investimento federal será de 511 milhões de reais até fevereiro de 2014.

Os médicos cubanos que vieram trabalhar no País serão direcionados para as 701 cidades que não foram escolhidas por nenhum profissional durante a primeira etapa do programa — 84% ficam nas regiões Norte e Nordeste.

A primeira etapa do programa foi encerrada este mês com 1.618 inscritos, que preencheram apenas 10,5% das 15.460 vagas abertas. Dos médicos selecionados, 67,7% são formados no Brasil e o restante, no exterior. Além disso, somente 579 dos 3.511 municípios inscritos foram contemplados na primeira chamada.

Cuba
Frente à forte oposição da classe médica após anúncio de que o país importaria 6.000 médicos cubanos, o Ministério da Saúde anunciou em julho que a prioridade era trazer médicos portugueses e espanhóis. A decisão já era vista como tentativa de camuflar a vinda dos cubanos pelas entidades e partidos contrários à decisão. Em entrevista ao site de VEJA no dia 20 de julho, o deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), crítico da vida dos médicos cubanos ao Brasil, afirmou em entrevista à VEJA.com:

“Esse balão de ensaio realmente é para trazer médico cubano. Há quatro anos, a Venezuela teve a importação de 25 000 médicos cubanos pelo governo Hugo Chávez. A Federação Médica Venezuelana nos disse que tinha sérias dúvidas se essas pessoas eram médicas de verdade, porque as condutas profissionais que elas tomavam eram absurdas. É justamente esse acordo que nós desconfiamos que o governo brasileiro esteja fazendo, porque esses médicos têm um contrato com o governo venezuelano que acaba agora. Eles estão retornando para Cuba e são justamente os 25 000 que estavam trazendo para o Brasil quando nós os emparedamos. Baseado nisso, o ministro [Alexandre] Padilha, que é uma pessoa muito boa para desviar a rota, diz que vai trazer profissionais portugueses e espanhóis. A notícia que nós temos, e que provavelmente o ministro dará, é que serão dez portugueses, vinte espanhóis e 25 000 médicos cubanos. O foco da discussão, na realidade, é médico cubano. É isso que ele está tentando trazer.”

Por Reinaldo Azevedo

Em 11 anos, taxa de leitos hospitalares caiu 15% no Brasil; o bravateiro, no entanto, dava lições a Obama. Vinda de cubanos serve para demonizar médicos brasileiros e é projeto ideológico dos países do Foro de São Paulo

Se há uma área que piorou espetacularmente no Brasil nestes quase 11 anos de governo petista, essa área é a saúde. E é mentira que tenha sido por falta de recursos. Falta mesmo é competência. Por que o governo não conseguiu efetivar a interiorização dos médicos? Porque estes são preguiçosos, venais e não se interessam por saúde pública??? Não! Porque falta estrutura. Ainda que se pagasse um salário de nababo para esses profissionais, é preciso que o médico disponha ao menos de soro, não é mesmo? Se, nos grandes hospitais públicos do país, os doentes vão sendo depositados nos corredores, vocês podem imaginar o que acontece nos rincões.

Querem um exemplo? Entre 2002, último ano do governo FHC, e 2005, terceiro ano já do governo Lula, o número de leitos hospitalares havia sofrido uma redução de 5,9%. Era, atenção!, A MAIS BAIXA EM TRINTA ANOS! Números fornecidos pelo PSDB? Não! Por outra sigla: o IBGE. Em 2002, havia 2,7 leitos por mil habitantes. Em 2005, havia caído para 2,4. A OMS recomenda que essa taxa fique entre 3 e 5.

“Ah, Reinaldo, de 2005 para cá, já se passaram oito anos; algo deve ter mudado, né?” Sim, mudou muito! O quadro piorou enormemente: a taxa, agora, e de 2,3 — caiu ainda mais. E caiu não só porque aumentou a população, mas porque houve efetiva redução do número de leitos púbicos e privados disponíveis: só entre 2007 e 2012, caíram de 453.724 para 448.954 (4.770 a menos).

Num país com uma saúde já em petição de miséria, foram fechados 284 hospitais privados só nos últimos cinco anos. A maioria estava localizada no interior e fazia atendimento pelo SUS. Sem a correção da tabela, quebraram.

O bravateiro
Vejam este vídeo:

É Lula, o bravateiro, no IX Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, ocorrido em Olinda, em novembro 2009. O evento, claro!, era dominado pela companheirada, daí aqueles urros que se ouvem ao fundo. Esse é aquele senhor que já havia declarado que o setor de saúde, no Brasil, estava próximo da perfeição.

Enquanto ele dava lições a Obama e se compadecia com a situação dos pobres dos EUA, hospitais iam sendo fechados, o número de leitos ia caindo, a miséria ia se propagando no setor. Mas quem ousava criticar o demiurgo das esferas? Eu ousava. Outros tantos ousavam. Mas sempre fomos, numericamente ao menos (não no número de leitores), minoria, não é?

Só em repasse de verba para Cuba, os 4 mil médicos daquele país custarão R$ 480 milhões por ano — em números de hoje e sem contar outras despesas. Se o governo usasse esse dinheiro para, por exemplo, corrigir a tabela de alguns procedimentos do SUS, haveria menos fechamento de hospitais, por exemplo. Os 4 mil cubanos conseguirão compensar os quase 45 mil leitos fechados em cinco anos? Não me parece! Até porque eles não irão além de procedimentos básicos, aquela primeira consulta. Se o paciente tiver algo realmente grave, precisará dos leitos que não existem.

A espantosa incompetência dos petistas nestes 11 anos — queda de 15% na taxa de leitos —  resultou em quê? Numa campanha sub-reptícia e politicamente canalha de demonização dos médicos brasileiros e na importação dos cubanos — prática que,  ora vejam!, está em curso na Venezuela, no Equador e na Bolívia. Trata-se, reitero, de uma escolha de caráter ideológico. Isso é menos decidido no Ministério da Saúde do que no Foro de São Paulo. O 19º encontro da turma, diga-se, ocorreu na capital paulista há exatos 22 dias.

Os escravos-militantes de Cuba estão vindo para o Brasil para fazer o que já fazem naqueles países: comportar-se como agentes de propaganda do governo. Em muitas cidades, não há nem mesmo infraestrutura para abrigá-los. Serão, assim, digamos, conselheiros de saúde se tanto. Mas servirão à propaganda eleitoral de Dilma e Alexandre Padilha.

Propaganda? Revejam o vídeo do bravateiro. Enquanto os pobres brasileiros iam sendo amontoados em corredores de verdadeiros pardieiros, ele estava dando lições de competência a Obama.

Por Reinaldo Azevedo

A resposta indecorosa de Padilha. Ou: Governo doará a Cuba, por ano, R$ 320 milhões da verba da Saúde, mas nada fez para impedir a perda de 41 mil leitos do SUS

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, deu nesta quinta uma resposta indecorosa sobre o contrato que o Brasil firmou com Cuba para a importação de médicos. Já chego lá. Antes, vamos a algumas outras considerações.

Houve algumas reações, ainda tímidas, no Congresso Brasileiro à absurda, estúpida mesmo!, importação de escravos-militantes cubanos, que chegarão ao Brasil disfarçados de médicos. Como se sabe, cada um deles custará R$ 10 mil aos cofres públicos. O dinheiro, no entanto, será enviado à ditadura cubana — R$ 40 milhões por mês —, e os brucutus de Fidel e Raúl Castro é que pagarão os médicos. Oficialmente, a tirania repassa aos profissionais de 25% a 40%. De fato — os repórteres investigativos podem escarafunchar —, esse percentual chega, no máximo, a 20%. Ou por outra: cada cubano que chegar aqui renderá R$ 8 mil limpos para o governo da ilha. O convênio com o Brasil, assim, carreará para o caixa de Cuba R$ 320 milhões por ano. Trata-se de dinheiro público, E DA SAÚDE!!!, financiando um regime policial.

A reação dos parlamentares, no entanto, ainda é modesta, pífia mesmo! Se a cúpula tucana disse alguma coisa, não foi forte o bastante para gerar notícia. Entendo essas almas: “Vai que a população goste…” Quando não se tem convicção e só se reage de acordo com a oportunidade, os maiores absurdos prosperam sob o silêncio cúmplice daqueles que deveriam ser especialmente vigilantes. O nome do que se vai praticar aqui — e não se ouvirá um pio das esquerdas, é claro! — é trabalho similar à escravidão, que viola, de forma explícita, a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho.

É o padrão de moralidade Marilena Chaui, aquela que odeia a classe média e a considera reacionária, menos, adverte essa gigante do pensamento, quando vota no PT. Assim, o trabalho escravo explorado por companheiros e pela tirania de Cuba é, na verdade, uma coisa muito bacana, progressista mesmo. Vou estudar esse caso. Não é possível que uma barbaridade como essa não chegue às barras dos tribunais. “Ah, mas alguém precisa fazer esse trabalho; se esse é o único caminho”. É verdade! No passado, alguém precisava cuidar da lavoura de cana no Brasil… No século 21, o governo do PT revigora a ética do trabalho do século 17: “A necessidade faz a escravidão”. Lixo moral!

A resposta de Padilha
No geral, a imprensa trata Padilha a pão de ló. O próprio jornalismo está muito menos escandalizado do que deveria. Imaginem se um governo considerado de direita firmasse acordo semelhante com outro governo, também de direita. Não tardaria a se ouvir o grito: “Fascistas!” E a companheira Maria do Rosário, aquela sempre tão preocupada com o trabalho escravo?

Ontem, sei lá que indagação se fez a Padilha para desse uma resposta indecente: afirmou que caberia aos municípios dar moradia e alimentação aos médicos e que o governo federal acompanharia isso de perto. Perfeito! O governo cubano vai roubar R$ 8 mil de cada profissional, que ficará com minguados R$ 2 mil, e quem vai arcar com as consequências são os quebrados municípios brasileiros.

Que essa imoralidade tenha prosperado em protoditaduras como a Venezuela, Equador e Bolívia, vá lá. Mas na democracia brasileira? É inaceitável.

A queda de leitos
Informei ontem aqui que, nos 11 anos do governo do PT, houve uma redução de 15% nos leitos hospitalares. Só entre 2007 e 2012, foram fechados 4.770. O leitor Rodrigo Netto me envia umlink de texto publicado na VEJA.com em 13 de setembro do ano passado em que se lê o seguinte:

“O número de leitos hospitalares no Brasil sofreu uma redução de 10,5% entre 2005 e 2012, segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM). Em levantamento divulgado nesta quinta-feira, o órgão aponta que, em sete anos, houve uma redução de 41.713 leitos hospitalares no Sistema Único de Saúde (SUS). O estado mais prejudicado pela queda é Mato Grosso do Sul, com uma perda de 26,6% dos leitos. O levantamento do CFM foi feito com base nos dados apurados junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde.”

Ele quer saber, em suma, qual número está certo. Infelizmente, Rodrigo, os dois estão certos. O meu texto trata do número total de leitos fechados (públicos e privados). A reportagem da VEJA.com se refere à queda do número de leitos do SUS. Isso significa que hospitais privados deixaram o sistema porque não conseguem conviver com o valor ridículo da tabela. Entendeu? As Santas Casas, por exemplo, estão à beira da falência. A cada atendimento que fazem do SUS, seu déficit aumenta.

O país que vai transferir R$ 320 milhões por ano da verba do setor de saúde para a ditadura cubana assistiu, inerme, à perda de mais de 41 mil leitos do SUS em sete anos. E o atual comando das oposições fica de bico fechado, temendo que uma crítica mais dura a esse descalabro acabe sendo impopular.

Por Reinaldo Azevedo

José Serra entra na disputa presidencial

Leiam o que informa Ranier Bragon, na Folha. Volto depois:

Um dia depois de o presidenciável tucano Aécio Neves (MG) dizer que aceita realizar prévias para escolher o candidato do partido à Presidência da República, o ex-governador José Serra (SP), seu rival interno na disputa pela indicação, disse nesta quarta-feira (21) que só aceita participar após saber as condições que serão propostas, entre elas, a garantia de “igualdade de condições”. Frisando por mais de uma vez que Aécio falou na condição de candidato e de presidente nacional do PSDB, Serra enumerou o que pretende saber antes de anunciar sua decisão: igualdade de condições na disputa, abrangência da consulta (quem votará na prévia) e prazos para sua realização.

“Ele [Aécio] é candidato, mas falou na condição de presidente do partido. Então seria interessante saber quais são as condições dessa prévia, a abrangência, os prazos e as condições de competitividade, que evidentemente deveriam ser iguais para todos”, afirmou Serra, que participou de uma reunião para falar sobre saúde (ele foi ministro da área no governo FHC) na liderança do PSDB no Senado. Presente ao Congresso no mesmo momento, Aécio entrou na sala, onde permaneceu por poucos minutos, saindo em seguida sem dar declarações à imprensa. Segundo senadores, os dois se cumprimentaram rapidamente e não falaram sobre prévias. Aécio argumentou que não participaria da reunião porque tinha outros compromissos.

“Uma vez esclarecidos esses pontos [as condições que enumerou], alguns poderão tomar a decisão de participar ou não. Eu próprio, é possível que seja candidato a presidente, de acordo com as regras propostas, então é preciso conhecer essas regras”, afirmou Serra, que deu entrevista na saída do encontro. Ao anunciar que aceita disputar prévias no PSDB, Aécio tinha o objetivo de derrubar uma eventual justificativa de Serra para deixar o PSDB e disputar o Planalto por outra legenda, o que ele vem cogitando há alguns meses. A entrada de Serra na disputa ao Planalto é vista pelos aliados de Aécio como prejudicial às pretensões do senador mineiro.

A colocação de condições pelo ex-governador para participar das prévias é o contra-ataque à essa articulação, Isso porque Serra ganha de novo o poder de argumentar, caso deixe mesmo a legenda, que as condições propostas não permitiram a igualdade de condições na disputa interna.
(…)

Voltei
Parece evidente que Serra anunciou que vai participar da sucessão: como pré-candidato do PSDB, disputando uma prévia com o senador Aécio Neves (MG) se houver as condições de igualdade. E se não houver? Bem, ele ainda tem caminhos — e não é segredo para ninguém que deixar o partido é uma possibilidade.

Política, às vezes, é como um jogo de xadrez. Aécio disse que aceitava as prévias, o que equivaleu a um xeque. Serra percebeu que podia sair da linha de ataque, obrigando o outro a atuar na defesa: ele aceita, mas quer saber se haverá igualdade na disputa. Não houve, por exemplo, no horário político do partido, monopolizado pelo mineiro, que é também presidente da legenda.

Mas o paulita tem chances? O Datafolha incluiu o nome de Serra no seu último levantamento. O ex-governador de São Paulo apareça sempre numericamente à frente do rival interno, mas é errado comparar o desempenho de ambos. A razão é simples. No CENÁRIO 1, há estes números:
Dilma – vai de 30% para 35%
Marina – vai de 23% para 26%
Aécio – cai de 17% para 13%
Campos – vai de 7% para 8%

O Datafolha, por alguma razão misteriosa, não testou este mesmo cenário, mas com o nome de Serra no lugar do de Aécio. Não há explicação. Se há, o instituto não forneceu. O tucano paulista aparece, sim, na pesquisa, mas nestas situações:
CENÁRIO 5 
Dilma – 32%
Marina – 23%
Serra – 14%
Aécio – 10%
Campos – 6%

Note-se: na hipótese de só Aécio ser candidato (CENÁRIO 1), ele obtém apenas 13%. Se os dois concorrerem com Dilma, Serra fica com 14%, e o mineiro, com 10%. Alguém diria: “Os dois juntos poderiam ter 24%”. Pois é: o CENÁRIO 1, por enquanto, desmente a tese. A hipótese foi testada, e, em vez de 24%, Aécio ficou com 13%. Como seria se o paulista estivesse no lugar do mineiro? O Datafolha não quis que a gente soubesse.

Olhem o CENÁRIO 6:
Dilma – 32%
Marina – 21%
Serra – 15%
Joaquim Barbosa – 11%
Campos – 5%

Serra aparece, sim, como o candidato tucano, só que Joaquim Barbosa, que não vai disputar, está na lista. Não se pode comparar esse CENÁRIO 6 com o CENÁRIO 1. Assim, a informação de que Serra aparece apenas dois pontos à frente de Aécio é falsa porque compara laranja com banana.

Situação ruim
Por enquanto, a situação eleitoral do PSDB é bastante ruim. A única força política que soube capitalizar os protestos de rua foi Marina Silva. Convenham: era de esperar que a oposição estivesse mais robusta, já que o prestígio do governo federal despencou. Mas não aconteceu.

Decisões erradas cobram seu preço. Foi um erro fazer de Aécio o presidente do partido, na aposta de que seria um instrumento para alavancar o seu nome. Presidentes têm de defender suas respectivas legendas quando estão sob ataque, por exemplo. Os conselheiros do senador mineiro certamente o instruíram, por exemplo, a ficar longe do caso Siemens. Cabeça de marqueteiro é aborrecidamente convencional: “Não associe seu nome a notícia negativa”. Pois é. O partido apanha, numa tramoia política como não se vê há muito tempo, e ninguém o defende. Vejam o que faz, por exemplo, Rui Falcão quando o PT não aparece bem no noticiário.

Não estou acusando inépcia de Aécio, não! Só estou apontando a aposta errada de seus estrategistas, revelada, até agora, pelos números e pelo relativo sumiço do noticiário. Caso haja mesmo uma disputa de prévias com Serra, talvez a coisa fique mais animada. É bom a tucanada despertar para a realidade. O Brasil não está melhorando. Em muitos aspectos, piora. Mas o governo exibe alguns sinais de recuperação. Parece, que politicamente, já está saindo do fundo do poço. No pior momento do governo Dilma, o PSDB não conseguiu nem mesmo disputar o segundo lugar nas pesquisas.

E isso não é opinião, é fato! Uma disputa interna, para valer e com lealdade, longe de ser ser um problema, poderia até ser uma solução. Mas aí é preciso pensar com a cabeça, não com o fígado dos torcedores.

Por Reinaldo Azevedo

Relativa paz no STF aponta para um bom futuro ou esconde a guerra?

Há uma relativa paz, até agora, no apreciação dos embargos de declaração. O quiproquó havido entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski esteve longe de representar um tribunal dividido: no mérito, o placar foi 8 a 3. No mais das vezes, a rejeição dos embargos se deu por unanimidade. O recurso de Dirceu pode causar nova crispação, mas não creio que ele será bem-sucedido. Essa relativa paz significa que o julgamento caminha para o encerramento e que o tribunal, finalmente, poderá se ocupar de outra coisa ou, ao contrário,  prenuncia um período de novas tempestades, com a questão sendo empurrada para as calendas, trazendo, como consequência, o risco de desmoralização do tribunal e, mais amplamente, da Justiça? Vamos ver.

A questão que realmente importa e que pode mudar o destino das estrelas petistas atende pelo nome de embargos infringentes. Esse tema, sim, tende a provocar barulho no tribunal e pode levá-lo a um racha importante. Haverá uma votação que nada tem a ver com o mérito desse recurso. O que se vai discutir primeiro, na verdade, é se o expediente, previsto no Artigo 333 do Regimento Interno do Supremo, ainda está em vigência ou não.

Está? Fui, como sabem, o primeiro a tratar desse assunto na imprensa. A Lei 8.038 tornou sem efeito o tal artigo do regimento. Se ele for aplicado, condenados que tiveram pelo menos quatro votos de absolvição poderão pleitear novo julgamento. Ocorre que a referida lei disciplina as ações penais originárias em tribunais superiores e não prevê tal expediente. O próprio STF já declarou sem efeito outro artigo de seu regimento que previa embargos infringentes em Ação Direta de Inconstitucionalidade. E por quê? Porque uma lei disciplinando a questão ignorou tal possibilidade.

A rigor, bastaria, a meu ver, brandir a lei e pronto! Mas o tribunal houve por bem submeter a decisão ao plenário, já que é a primeira vez que se confronta com o caso. O que me pergunto é o seguinte: dado que o Poder Legislativo, que é quem faz as leis, deixou muito clara a sua vontade na Lei 8.038, poderá o Supremo ignorá-la e declarar que seu regimento pode mais do que a lei? Até a Constituição de 1988, o regimento do Supremo tinha valor de lei; a partir dela, não mais. Tanto não tem que o artigo relativo a embargos infringentes para a Adin já foi declarado sem efeito.

Mas é claro que o debate vai pegar fogo. Note-se que Dirceu, por exemplo, teve quatro votos absolvendo-o do crime de formação de quadrilha. Os quatro que o absolveram continuam no tribunal. Dos seis que o condenaram, cinco permanecem na casa. Havendo novo julgamento, Dirceu precisaria de mais dois votos. Ou, seguindo a máxima de que, em caso de empate, vota-se a favor do réu, pode ser que baste apenas um. E ela se livraria da cadeia.

Para que isso ocorra, no entanto, o STF terá de atropelar a Lei 8.038. Vai fazê-lo?

Defesa de Delúbio queria nada menos do que anulação do julgamento. Por unanimidade, STF diz “não”

O embargo de declaração apresentado pela defesa de Delúbio Soares não deixava de ser curioso. Nem é o caso de dizer que ele pretendia ter efeitos infringentes, que resultasse em revisão da pena. Não! Na prática, sabe-se á por quais caminhos imagináveis, pedia nada menos do que a anulação do julgamento. Por quê?

a) questionava a competência do STF para julgar Delúbio, uma vez que ele não tinha prerrogativa de foro e deveria ser julgado na primeira instância. A questão, se bem se lembram, foi exaustivamente debatida pelo STF e passou por três votações — uma delas ocorrida no primeiro dia de julgamento. Caso, por absurdo, a tese fosse aceita, seria o caso de anular tudo o que se fez até agora.

b) argumentava também, a exemplo da defesa de Bispo Rodrigues, que os crimes foram cometidos na vigência da lei mais branda que punia corrupção — no caso de Delúbio, ativa. Mas também isso já havia sido decidido pelo tribunal de maneira explícita: considerou-se que houve a continuidade delitiva — práticas criminosas que permaneceram depois da vigência da lei mais dura.

c) o embargo pretendeu recuperar outro debate já vencido, sobre a ausência dos chamados atos de ofício, apontando suposta mudança de jurisprudência do tribunal, que teria passado a dispensar os ditos-cujos, Isso, como deixou claríssimo o ministro Celso de Mello — e já escrevi tantas vezes a respeito —, é falso. A simples expectativa de vantagem indevida já caracteriza ato de ofício.

Todos os argumentos foram rejeitados pelos ministros — e por unanimidade. Toffoli fez a ressalva de que, no julgamento, não reconhecera a continuidade delitiva, mas foi voto vencido. Assim, não havia como cuidar da questão no embargo de declaração. Lewandowski corrigiu uma data do acórdão, mas nada que mudasse a resultado. Votou com relator. Curioso foi o voto de Marco Aurélio: lembrou que a correção precisava ser feita, e isso bastou para que dissesse que seguia o revisor… Ora, tanto o revisor como ele próprio seguiam, a exemplo dos demais ministros, o relator. Mas Marco Aurélio parece disposto, como dizem as minhas filhas, a “causar”…

E não deixa de ser interessante o voto de Lewandowski. Nesta quinta, ele considerou que as reservas feitas pela defesa não eram próprias de embargos de declaração — nem mesmo aquela história de que o acordo teria sido feito na vigência da lei mais branda e que, pois, os delitos seguintes seriam “mero exaurimento”. Desta feita, parece que não quis ficar vencido. Vamos ver quando chegar a vez de José Dirceu.

Por Reinaldo Azevedontanto, o STF terá de atropelar a Lei 8.038. Vai fazê-lo?

Por Reinaldo Azevedo

CCJ abriu precedente para salvar mensaleiros, diz Jutahy

Leiam o que informa Marcela Mattos na VEJA.com. Volto em seguida:

Após os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terem aprovado o parecer pela cassação do deputado Natan Donadon (RO), preso desde o final de junho pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, o deputado Jutahy Jr. (PSDB-BA) afirmou que, ao contrário do que possa parecer, o comportamento do plenário pode indicar uma tendência pela absolvição dos quatro parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão.

Isso porque, de acordo com o relatório de Sergio Zveiter (PSD-RJ), o processo de cassação de Donadon tem de passar pelo aval da CCJ e por votação secreta em plenário para que o deputado seja desligado da Casa. Jutahy Jr., amparando-se na Constituição, argumenta que, após ser condenado, cabe à Mesa Diretora declarar a perda imediata do mandato do parlamentar – o que agiliza o processo e evita que as votações sejam ditadas pelo companheirismo. Ele chegou a apresentar um relatório alternativo ao de Zveiter, mas o novo parecer foi recusado.

Jutahy reforça que a votação fechada em plenário pode favorecer os deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), já condenados pelo STF. “Para mim, não há dúvida nenhuma: esse julgamento da CCJ abre um precedente para absolver no plenário pessoas condenadas no mensalão”, afirmou o parlamentar. “Nós não podemos aceitar que pessoas condenadas em regime aberto ou semiaberto possam manter seu mandato. Não há dúvida nenhuma que hoje nós abrimos um risco real para que os condenados no mensalão sejam absolvidos no plenário.”

Voltei
Tratei aqui desse caso no dia 14 de agosto. Transcrevo trechos.

Zveiter, que foi o relator do caso, recomendou a cassação de Donadon, mas o fez, atenção!, ancorado no §2º do Artigo 55 da Constituição. O Artigo inteiro segue abaixo, em azul, com destaque para o dito parágrafo. Volto em seguida.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Como se nota, por esse fundamento, que triunfou, a decisão terá de ir a plenário. Muito bem. Jutahy Jr. fez um voto em separado, ancorado, a meu ver, nos mais claro e límpido fundamento constitucional. E o que ele alegou? Recorreu ao Artigo 15 da Constituição, que estabelece o seguinte:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(…)
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Como resta claro, límpido e inequívoco, a condenação criminal suspende os direitos políticos pelo tempo que durar a pena. Não há exceção para os parlamentares. É concebível que possa existir um deputado ou senador sem direito político? A hipótese é absurda. Assim, em seu relatório alternativo, que foi rejeitado, Jutahy defendia que se aplicasse não o §2º do Artigo 55, mas o § 3º: a cassação de Donadon não precisaria ser submetida ao plenário e poderia e deveria ser simplesmente declarada pela Mesa.

Transcrevo, em azul, trechos do impecável voto de Jutahy:
(…)
O sentido do art. 55, VI, mudou. Hoje, a perda de mandato do parlamentar em função de condenação criminal comum transitada em julgado não depende de deliberação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, mas é um efeito automático da sentença condenatória, cabendo às Casas legislativas apenas declarar a produção desse efeito uma vez atendidos os seus requisitos formais, como a condenação, o trânsito em julgado, o julgamento pela autoridade competente, entre outros.
(…)
Ora, o cidadão comum, quando condenado criminalmente, perde seus direitos políticos, por força do art. 15, III, da Constituição da República. Da mesma forma, se o parlamentar, que nada mais é do que um cidadão comum no exercício de um mandato eletivo, for condenado criminalmente, ele também perde seus direitos políticos. Assim, a perda dos direitos políticos, tanto de parlamentares quanto de cidadãos comuns, é uma consequência direta do trânsito em julgado da condenação criminal.
(…)
A Constituição também estabeleceu que o pleno exercício dos direitos políticos é condição de elegibilidade, ex vi do art. 14, §3º, II.
(…)
Outro problema a que essa mutação pôs fim diz respeito à contradição que teríamos se permitíssemos que um parlamentar continuasse a exercer seu mandato depois de ter perdido seus direitos políticos. Com efeito, vigente o sentido original do §2º do art. 55, seria permitido a um parlamentar condenado criminalmente e, portanto, sem direitos políticos, a continuidade no exercício de sua função política. Essa contradição teria implicações absurdas, como, por exemplo, a de que um cidadão proibido de votar em eleições municipais ocorridas no meio de seu mandato atuasse como legislador. Isso seria inaceitável.
(…)

Os mensaleiros
É claro que acho que Jutahy estava certo. Essa é, aliás, a tese que venho defendendo aqui há muito tempo.

Como lembra o deputado, a Constituição, no Inciso II do Parágrafo 3º do Artigo 14, estabelece uma das precondições para alguém ser candidato a um cargo eletivo: “II – o pleno exercício dos direitos políticos”. SE O INDIVÍDUO SEM DIREITOS POLÍTICOS NÃO PODE NEM SER CANDIDATO, É RAZOÁVEL QUE SE ADMITA A HIPÓTESE DE QUE POSSA SER UM PARLAMENTAR? Trata-se de um completo absurdo!

O voto em separado de Jutahy, no entanto, foi recusado, e fica aberta a porta para que o Brasil tenha um deputado presidiário…

Por Reinaldo Azevedo

Lewandowski distorce de forma miserável o sentido do Artigo 317 do Código Penal. E eu provo!

O ministro Ricardo Lewandowski distribuiu um voto de quatro laudas aos demais ministros com a sua tese. Ele costuma fazer isso para, diz, ajudar os ministros. Muito professoral. Eu não sei se Lewandowski é ou não independente, o que sei é que ele distorce miseravelmente o Artigo 317 do Código Penal, que cuida da corrupção passiva. Eu o transcrevo. Há no texto não uma sutileza, mas uma explicitação, que ele está ignorando de modo miserável. Por quê?

Lewandowski insiste que o crime se consuma no momento da solicitação ou da aceitação da vantagem indevida. Como o acordo teria acontecido no fim de 2002, antes da lei que pune com mais dureza o crime (que é de novembro de 2003), então teria de se aplicar a pena mais leve. Ocorre que o tal Bispo Rodrigues recebeu parte da propina em 17 de dezembro de 2003, depois da nova lei.

Mas é verdade que o Código Penal sustenta que o crime se consuma, e só se consuma, no momento da aceitação da oferta? Uma ova! Transcrevo o artigo em azul, com uma palavra destacada em vermelho.

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem

Voltei
Notem que o crime de corrupção passiva se caracteriza no momento da “solicitação” da vantagem indevida ou do “recebimento” dessa vantagem. Vale dizer: é crime solicitar. E é crime receber. O Ministério Público denunciou o Bispo Rodrigues pelo recebimento. Ora, ora… Solicitar também é crime, que não exclui o crime de receber. Tenham paciência!

Olhem lá! Teori Zavascki acaba de notar justamente isso. Os que babam de ódio, vociferando que não sou formado em direito, respondo sempre: mas sei ler. Nem Lewandowski me faz esquecer essa habilidade.

Por Reinaldo Azevedo

Assim, não, ministro Marco Aurélio!

O ministro Marco Aurélio é um homem inteligente. Mais de uma vez, já elogiei a sua independência, inclusive pessoalmente. Por isso estou aqui me perguntando que anjo mau andou lhe soprado aos ouvidos. Gosto pela divergência? Um certo pendor para a provocação? Não sei. A independência é louvável e necessária, mas um juiz não pode ser tão independente a ponto de se despedir das leis.

Ao endossar o voto absconso, em todos os sentidos dessa palavra, de Lewandowski, também Marco Aurélio, desta feita, deu um pé no traseiro das leis. Vamos rever o caput do Artigo 317, que define corrupção passiva:

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Na gramática, o “ou” é uma conjunção alternativa, e isso não tem o sentido de exclusão. Solicitar uma vantagem é crime. Aceitar a promessa de tal vantagem é crime. E receber efetivamente a vantagem é crime.

Pergunto a Marco Aurélio, sempre tão rigoroso: qual é o crime de que Bispo Rodrigues é acusado, qual foi o “tipo”, o que é que está na denúncia? A Procuradoria Geral da República o acusou de ter feito um acordo em 2002 ou de ter recebido uma propina em 17 de dezembro de 2003? Ele sabe a resposta.

Finalmente, tal questão, ministro, foi suscitada em razão de alguma omissão, obscuridade ou contradição eventualmente presentes no acórdão? Aliás, olhem aí o emprego do “ou” em sentido aditivo, não alternativo. Os embargos de declaração não se aplicam só nesses casos? Podem até levar a uma revisão de sentença, desde que essa tenha sido definida em razão de uma dessas hipóteses ou da combinação delas..

Assim:
- o instrumento era inadequado;
- o pleito ignorava a denúncia e o tipo penal;
- o entendimento destrói o sentido do Artigo 317 do Código Penal.

Continuo a admirar a independência do ministro Marco Aurélio. Mas não tenho nenhuma admiração por idiossincrasias que não sejam, eventualmente, aquelas que digam respeito apenas à esfera pessoal, sem qualquer prejuízo, como é o caso, para o distinto público.

Por Reinaldo Azevedo

Roberto Barroso votou bem, mas argumentou mal. Ainda veremos se foi apenas por delicadeza

Roberto Barroso, o mais novo ministro do Supremo, votou, a meu ver, direito na questão levantada por Ricardo Lewandowski. Mas não gostei nada do conteúdo do seu voto. E por várias razões.

Pareceu fazer um exercício de humildade e bom senso ao afirmar que se impôs a missão de respeitar a decisão da corte, sem procurar rever o julgamento. Poderia ter parado por aí. Mas avançou. Pela undécima vez, fez questão de registrar que votaria de modo diferente em muitos casos, sugerindo que enxerga alguns equívocos. Por que o faz? Com que propósito? Estaria se dedicando apenas a algumas embaixadinhas finais a colegas advogados ou se atribui mesmo o papel de ombudsman da Corte?

Recusou a proposição de Lewandowski, disse, não porque discordasse no mérito, mas porque entendia que embargos de declaração a tanto não se prestavam (e a resposta que Lewandowski lhe deu é escandalosa; já falo a respeito). Foi além: deu a entender que, se tivesse participado do julgamento, tenderia, sim, a ser sensíveis aos argumentos.

É mesmo, é? Barroso só estava sendo educado e retórico ou falava a sério? Na segunda hipótese, pergunto:
1: então ele também teria ignorado o conteúdo da denúncia, que aponta a data do crime cometido por Bispo Rodrigues: 17 de dezembro de 2003, já na vigência da nova lei?
2: então ele também endossa aquela interpretação absurda do Artigo 317?

Embargos infringentes
Num dado momento de sua fala, sobrou a sugestão, acho eu, de que eventual revisão fica para outro momento. Qual momento? Estaria se referindo aos embargos infringentes, aqueles que não estão previstos na lei 8.038, que, obviamente, tornou sem efeito o Artigo 333 do Regimento Interno do STF? A menos, claro, que se considere que um regimento interno pode ignorar o conteúdo de uma lei.

Por Reinaldo Azevedo

O dia em que Lewandowski defendeu um julgamento de exceção

Ao votar contra a proposição de Ricardo Lewandowski, o ministro Roberto Barroso lembrou que o embargo de declaração era um instrumento inadequado para aquele fim. E o revisor do processo do mensalão fez, então, uma das considerações mais infelizes e, em larga medida, antijurídica, desde que começou a dita “Ação Penal 470”.

Argumentou que as considerações de Barroso faziam, claro!, sentido, mas que seriam mais apropriadas a um julgamento convencional, realizado em mais de uma instância e coisa e tal. Sem nenhum constrangimento, afirmou que o embargo de declaração era uma chance a mais que se dava aos réus, num julgamento que, afinal, teve uma única instância.

Com a devida vênia, tecnicamente falando, trata-se de uma argumentação asquerosa. A um ministro do Supremo não cabe fazer um uso indevido do embargo de declaração só porque considera que, assim, se dá aos réus uma oportunidade a mais.

Alguém tente me provar que o ministro Lewandowski não estava, na prática, a propor um julgamento de exceção! E o tribunal de exceção não é ruim só quando condena. Ele é ruim porque é de exceção.

E que se note: na resposta a Barroso, Lewandowski admite, na prática, que estava dando curso a um instrumento que ele próprio sabia inadequado — ou adequado apenas para quem está disposto a fazer justiça com a própria toga. Ministros, até onde sei, compõem uma instituição dotada de regras. Se não forem eles a seguir a lei, então quem seguirá?

Por Reinaldo Azevedo

Celso de Mello dá relevo a outra questão, lembrada por Barbosa, e absurdamente ignorada por Lewandowski, Toffoli e Marco Aurélio

Para um julgamento, o que não está nos autos não está no mundo. É uma das garantias fundamentais de que dispõem os indivíduos nas democracias e serve para protegê-los de eventuais arroubos autoritários do estado.

Celso de Mello lembra o que já destacou Joaquim Barbosa. Bispo Rodrigues não foi denunciado pelo Ministério Público por ter feito algum acordo verbal no fim de 2002. A única coisa que consta da denúncia é a acusação, comprovada, de que ele recebeu propina no dia 17 de dezembro de 2003, na vigência da nova lei.

Ora, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Marco Aurélio querem condenar o réu a uma pena mais leve com base NO QUE NÃO ESTÁ NA DENÚNCIA. Santo Deus! Uma denúncia não pode ser ignorada seja para beneficiar, seja para prejudicar o réu.

E o ministro lembrou o que já destaquei aqui num post das 15h57: o Artigo 317 do Código Penal também caracteriza como crime, e crime autônomo, RECEBER a vantagem.

Por Reinaldo Azevedo

Barbosa não se desculpa e diz que justiça tardia não é justiça; Lewandowski agradece o apoio de associações de magistrados; Celso de Mello diz que “sem juízes independentes, não há cidadãos livres”

Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, abriu a sessão referindo-se ao bate-boca da semana passada com o ministro Ricardo Lewandowski. Negou que tenha tido ou que tenha a intenção de cercear a opinião de seus pares, ratificou o seu respeito ao tribunal e a seus membros, mas não se desculpou em nenhum momento. Ao contrário: disse que é atribuição sua dar a devida celeridade ao processo e que “justiça que tarda não é justiça”. Reafirmou que fará tudo o que estiver a seu alcance para evitar as delongas, até porque é a sociedade “que paga” a conta do funcionamento do STF.

Lewandowski falou em seguida. Preferiu agradecer, em tom altaneiro, o apoio de todas as associações de magistrados do país (que estão em guerra com Joaquim Barbosa porque este se opôs à absurda criação de novos tribunais regionais federais), ainda em tom de desafio ao presidente do tribunal, que afirmou, mais adiante, que não se constrange com pressões corporativistas.

Coube a Celso de Mello fazer um pronunciamento mais longo. Numa leitura mais superficial, ficou parecendo um desagravo a Lewandowski (feito, aí sim, por Marco Aurélio), uma vez que exaltou o direito do juiz à livre expressão, a julgar de acordo com a sua consciência etc. Tudo muito bem. Mas foi um elogio de dupla face. A frase de Celso de Mello que mais chamou a minha atenção foi esta: “Sem juízes independentes, não pode haver cidadãos livres numa democracia”.

É isto: o país precisa de juízes independentes, que não se verguem nem à voz das ruas nem aos sussurros dos corredores.

Celso de Mello defendeu ainda o direito que um juiz tem de ser minoria. Ou por outra: Celso de Mello classificou Lewandowski de minoria.

Por Reinaldo Azevedo

Alguém tinha alguma dúvida? Dirceu pede que STF considere tese de Lewandowski para corrupção

Por Laryssa Borges, na VEJA.com:
Na noite desta segunda-feira, sem alarde, a defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que os ministros da corte amenizem a pena pelo crime de corrupção cometido no esquema do mensalão. A defesa do petista argumenta, em um memorial de sete páginas, que a trama criminosa teria ocorrido entre 2002 e 2003. Na prática, os advogados colocaram no papel a tese sustentada no plenário na semana passada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que foi repelida com virulência pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa.

A constatação de que a tese de Lewandowski pouco tinha de inocente foi revelada pelo site de VEJA na última sexta-feira. Após o bate-boca com Barbosa, que por pouco não terminou em pancadaria na antessala do plenário, advogados que acompanham o julgamento e dois ministros identificaram na reação desmedida do presidente do STF uma tentativa de impedir que Lewandowski reabrisse a discussão sobre a aplicação de uma legislação mais branda para os crimes de corrupção. Ou seja, Lewandowski teria aproveitado um recurso apresentado pelo ex-deputado Carlos “Bispo” Rodrigues para preparar terreno em benefício do trio petista José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares. Nesta segunda, os advogados de Dirceu comprovaram que Barbosa – pelo menos no mérito – estava certo.

No documento apresentado, o advogado do petista, José Luís de Oliveira Lima, pede textualmente que os ministros do STF considerem o “debate estabelecido na sessão plenária de 15 de agosto”. O evento a que se refere a defesa é justamente a exposição de Lewandowski em benefício do PT. Para Dirceu, o plenário do STF deve aceitar a argumentação do antigo revisor e acatar a tese de que corruptos e corruptores articularam todo o esquema criminoso do mensalão em 2002 e no início de 2003.

O marco temporal pode ser crucial na definição do tamanho das penas de parte dos mensaleiros condenados por corrupção. É que os réus questionam o fato de terem sido condenados por corrupção ativa e passiva com base na Lei 10.763, de 2003, que prevê penas de dois a doze anos para os crimes. Se conseguirem convencer os ministros de que os acordos para repasse de propina ocorreram em 2002 ou até antes de novembro de 2003, acreditam que podem ser beneficiados porque neste período estava em vigor uma legislação mais branda para crimes de corrupção, com penas de um a oito anos de reclusão.

Para tentar alterar o entendimento de que o mensalão foi gestado e consolidado sob a vigência de uma legislação mais leve, a defesa de Dirceu se apega ao acordo que o PT celebrou com o então presidente do PTB, José Carlos Martinez. Como o dirigente partidário morreu em outubro de 2003, as negociatas, na versão da defesa, só podem ter ocorrido antes de novembro daquele ano, quando a lei mais gravosa passou a produzir efeitos.

“O acórdão condenatório afastou a alegação dos réus de que o dinheiro recebido pelo PTB era fruto de acordos eleitorais municipais [de 2004]. Essa alegação foi tida como inverossímil. Prevaleceu o entendimento de que os repasses foram acertados nas reuniões ocorridas na Casa Civil e quitados como retribuição do apoio político prestado nas votações das reformas. Tudo no ano de 2003”, diz a defesa do ex-ministro José Dirceu.

A tese, no entanto, é capenga. Apesar de o STF ter concluído que o esquema de corrupção foi planejado logo após a vitória do petista Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002, os ministros da mais alta corte do país concluíram também que em casos de crime continuado, como os sucessivos atos de corrupção praticados por Dirceu, deve ser aplicada a lei mais dura contra o criminoso.

A despeito de os magistrados terem atestado que o delito de corrupção é formal e se consuma instantaneamente com a simples solicitação ou promessa da vantagem, independentemente do efetivo recebimento do benefício, o plenário considerou que deve ser aplicado no caso do mensalão a súmula 711 do STF. O texto estabelece que aplica-se a lei mais severa se a participação criminosa se estendeu no tempo e se uma parte dos crimes ocorreu na vigência desta lei mais grave.

A próxima sessão do STF para analisar os recursos do mensalão está marcada para esta quarta-feira.

Por Reinaldo Azevedo

Petralha a soldo finge indignação com o que escrevo sobre brasileiro retido em Londres para, no fundo, defender seu novo marido: José Dirceu!

Recebi aqui alguns ataques bucéfalos, vazados numa língua que lembra o português — não está em letão! —, por conta do que andei escrevendo sobre a retenção do brasileiro David Miranda, marido do jornalista americano Glenn Greenwald, “correspondente do Guardian que mora no Brasil” — e não exatamente “correspondente do Guardian no Brasil”. Depois entendi de onde partia a coisa. Quem estava excitando a fúria boçal era um desses representantes do JEG (Jornalismo da Esgotosfera Governista), sustentado com o leite de pata das estatais. É aquele dinheiro que, em vez de cuidar dos pobres desdentados, alimenta a boa vida de pançudos. Para receber a bufunfa, eles têm duas tarefas, cumpridas com determinação: a) defender o PT e o governo; b) atacar a oposição, a imprensa e alguns jornalistas que não são amados por José Dirceu. Vocês conhecem muito bem a espécie pelo cheiro. Sigamos.

“Oh, Reinaldo chamou Miranda de marido de Greenwald! Que coisa mais homofóbica!” Por quê? Na sexta, o Globo Repórter mostrou as novas famílias brasileiras, todas elas incrivelmente felizes. Só faltava o pote de Doriana à mesa do café. Era tudo muito alegre, primaveril e progressista. Só não se mostrou, vamos dizer, a tal “família tradicional” (homem, mulher e filhos). Por contraste, a gente era levado a supor que a fonte de todos os dissabores dos indivíduos é mesmo a aborrecida família papai-e-mamãe. Vai ver é assim, né? Pois bem. Nesse programa, aplaudiam-se decisões da Justiça que consideram que uma criança pode ter “dois pais” e “duas mães” no registro civil.

A palavra “pai” vem de “pater”,  um conceito social, a exemplo de “mater” (mãe). Para o pai ou mãe biológicos, havia a palavra “parens” — ou “genitor”, no caso do homem. A palavra “marido” vem de “maritus”. Em latim, como adjetivo, quer dizer “casado”, “unido”, “emparelhado”. Como substantivo, significa “esposo”, “pretendente”. Existe também a “marita”, a mulher casada. O verbo desssa família vocabular é “marito”, que significa, literalmente, casar. Em português, não se formaram as palavras “marida” e “maritar” — mas temos, por exemplo, o advérbio “maritalmente”, que pode designar uma forma de convivência de um homem e uma mulher, de dois homens ou de duas mulheres.

Ora, se é possível dar de barato que uma criança possa ter dois pais socialmente definidos, por que uma dupla não pode ser composta de dois maridos, também socialmente definidos? “Se Miranda é marido de Greenwald, este e o quê? A mulher?”, indaga o nervosinho. Não! Até onde sei, para ser mulher, há certas precondições que Greenwald não reúne. É “marido” também. “Ah, você tentou ser jocoso, homofóbico…” Tentei? Se eles decidirem adotar uma criança, segundo a avançada Justiça brasileira, poderão registrá-la como portadora de dois pais, certo? Mas não podem ser dois maridos?

“Ah, você está querendo ser irônico.” Cada um entenda como quiser. O que não vou fazer é me submeter à patrulha politicamente correta, ou homoafetivamente correta, que exige, e obtém, na Justiça que uma criança possa ter dois pais, mas que estrila quando esses “parceiros” ou “namorados” são chamados de “maridos”. Daniela Mercury anunciou para o Brasil — e também para a Bahia — que tinha uma “esposa”, e isso foi considerado uma revolução da família brasileira ainda mais profunda do que o axé na música. Se eu tivesse escrito que Miranda é “esposo” de Greenwald, tudo estaria bem? Ou certas palavras da língua portuguesa, doravante, serão de uso restrito de determinados grupos sociais ou grupos militantes?

Agora o mérito
Parece que o boçal ressentido (coitado! Vejam aonde foi ganhar o pão!) que excita os furiosos não se conforma também com o fato de eu ter dito que a Scotland Yard não fez nada demais e que se está a fazer muito barulho por nada. Digo, repito e reitero quantas vezes se fizerem necessárias:

a: Edward Snowden, o homem que vazou documentos a que teve acesso porque fazia parte da sua profissão guardar sigilo, é um criminoso;

b: o ex-técnico que trabalhava para a CIA está pondo em risco um trabalho essencial no combate ao terrorismo;

c:  Greenwald tem o direito de publicar o que quer que chegue às suas mãos — e está publicando. Isso não está em debate;

d: às forças de segurança do Reino Unido não cabe colaborar com o vazamento; se puderem evitá-lo, estão cumprindo o seu papel;

e: Miranda, o marido do marido Greenwald, não estava, até onde se sabe, fazendo trabalho jornalístico. Ou estava? Confessadamente, trazia arquivos com novos documentos que Snowden obteve sob a condição de que secretos permaneceriam;

f: o brasileiro foi retido na Inglaterra segundo os termos de uma lei, e, informa a Scotland Yard, lhe foi oferecida a devida assistência legal, o que Miranda não desmente.

g: o rapaz não está sendo acusado de terrorismo — a inferência é ridícula. O que se considera, e é um fato evidente, é que estava contribuindo para que o sistema de vigilância antiterror fosse fragilizado;

h: é fácil chegar à questão estrutural, para, então, tentar ter mais clareza sobre seu conteúdo. Um jornalista tem o direito de entrevistar o número 1 da Al Qaeda. Se, no entanto, houver uma certeza razoável de que porta um material que servirá à causa da organização terrorista, jornalista ou não, tem de ser interceptado pelas forças de segurança. Jornalistas não estão acima da lei — tampouco seus maridos e mulheres. Snowden não é da Al Qaeda, mas representa um risco para parte importante do sistema de combate ao terror.

Há uma diferença, ademais, entre reportar o que se sabe e aderir a uma campanha de caráter quase messiânico, como aquela a que Greenwald se dedica hoje. Para maiores esclarecimentos, leia-se o texto em que este senhor praticamente justifica os ataques terroristas havidos em Boston.

Encerro
Os militantes do JEG (Jornalismo da Esgotosfera Governista) estão pouco se lixando para o que eu escreva ou deixe de escrever sobre esse caso: zero! Isso é só para excitar a turba. Eles não gostam mesmo é do que escrevo sobre José Dirceu, o marido de todos eles — no sentido social da palavra, é claro!, já que Dirceu, segundo sei, jamais aceitaria outra coisa.

Por Reinaldo Azevedo

Patriota muda radicalmente de tom e diz que mal-estar com Reino Unido está superado. Não me diga!

Ai, ai que gente engraçada, pitoresca mesmo, não é?

Antonio Patriota, ministro das Relações Exteriores, estava falando grosso até ontem. A turma politicamente correta e os petralhas, no geral, babavam de satisfação. Voz quase isolada, ou isolada mesmo, afirmei aqui que o governo do Reino Unido havia apenas cumprido a lei ao reter o brasileiro David Miranda, marido do jornalista americano Glenn Greenwald, que se impôs a missão, parece, de destruir o império americano — ou algo assim… E justo na hora em que este começa a recuperar a sua força, não é mesmo? Mas Glenn não abre mão e sua vocação messiânica. 

Pois é… Da braveza de terça à lhaneza de quarta, não houve escala. O ministro das Relações Exteriores deu o episódio por superado, afirmou que está tudo certo, que nada afeta as boas relações entre os dois países e coisa e tal. Ah, bom! Achei que ou o governo britânico se desculpava ou o Brasil ameaçava sapatear sobre as próprias vestes.

Patriota pode fazer “el saludo a la bandera” petista — afinal, também é um servidor da causa —, mas não é burro. O tom mudou radicalmente porque ele sabe que:

a: Edward Snowden roubou documentos secretos do governo americano;

b: David Miranda transportava em arquivos eletrônicos parte desses documentos roubados;

c: o brasileiro foi detido com base numa legislação que está em vigor naquele país;

d: foi oferecida a Miranda a devida assistência jurídica durante a sua retenção;

e: Greenwald é um jornalista americano que mora no Brasil e trabalha para o Guardian. Nem mesmo é correspondente daquele jornal neste país;

f: o Brasil está servindo como base de operação de uma causa;

g: enviar um brasileiro para transportar documentos roubados corresponde a, na prática, tentar meter o Brasil num imbróglio internacional. O fato de ele ser marido de Greenwald não muda nada;

h: levar as relações do Brasil com o Reino Unido a um estremecimento por conta de questões que não lhe dizem respeito é um despropósito;

i: “Como não dizem respeito? Consta que o Brasil também era espionado!” Essa é outra questão, distinta do roubo de documentos ou da traição de um técnico que trabalhava para a CIA.

Em suma: a política externa do Brasil não tem de se deixar pautar por agentes secretos que decidem desertar e por práticas jornalísticas heterodoxas que pretendem atribuir a ações criminosas um caráter heroico.

Os vagabundos que me atacaram porque sustentei que não havia nada de excepcional nessa história deveriam agora voltar suas baterias contra Patriota. Aquele que agora diz que tudo está superado. Tudo o quê? Resposta: nada! Muito barulho por nada. Daí que Patriota dá tudo por superado sem nem receber um pedido de desculpas. Desculpas, diga-se, que seriam mesmo indevidas. 

Por Reinaldo Azevedo

Procurador devolve à PF inquérito do caso Alstom e o classifica de “precoce”. E agora? Matarazzo terá a devida reparação?

Pois é…

A Procuradoria da República em São Paulo devolveu à Polícia Federal o inquérito do chamado “Caso Alstom”, em que o vereador Andrea Matarazzo (PSDB-SP) aparece como indiciado. O procurador Rodrigo De Grandis decidiu não indiciar ninguém — nem ele nem os outros dez indiciados — e pediu novas diligências. Ele considerou que o inquérito foi concluído “de forma prematura”. As coisas funcionam assim: a PF investiga, remete o inquérito para o MP, e este decide se faz ou não a denúncia criminal — o que, é evidente, ainda está muito longe de significar a condenação.

O indiciamento de Matarazzo é, em si, absurdo. Estou tratando aqui de estado de direito. O delegado que tomou essa decisão alegou que empregou a “Teoria do Domínio do Fato”. Ou ele não sabe o que é isso, hipótese benigna, ou ele sabe, entenderam? E essa é a hipótese maligna…

Por que o indiciamento é absurdo? Expliquei aqui no dia 12 de agosto . Reproduzo trecho (em azul):

a: há um e-mail de executivo da Alstom sugerindo pagamento de vantagens à Secretaria de Energia de São Paulo. O e-mail é de 1997. Matarazzo só se tornou secretário — e por sete meses — no ano seguinte.
b: o caso que serviu para a PF indiciá-lo é um contrato de R$ 72 milhões para o fornecimento de equipamentos para a EPTE, uma das empresas de energia. Por determinação legal — e não mais do que isso —, o secretário acumula o cargo de presidente do conselho dessas empresas. Junto com um batalhão de pessoas, diga-se. Mas não assina contratos ou interfere em decisões dessa natureza.
Assim, Matarazzo foi indiciado por quê? Só porque era secretário? Isso não é Teoria do Domínio do Fato coisa nenhuma! Ou é Teoria do Domínio da Perseguição Política ou é Teoria da Falta de Domínio do Fato. Em direito, na verdade, tal prática se chama “responsabilização objetiva” — repudiada em toda terra civilizada. A ser assim, Dilma Rousseff é pessoalmente responsável por toda as safadezas que se descobrem em seu governo. Por quê? Porque é a chefe, ora!

Retomo
O simples indiciamento serviu para assanhar os petralhas, que passaram a fazer um escarcéu na rede. Um lixão disfarçado de jornalismo, financiado por estatais e por gestões petistas, acusou-me de estar tentando, imagine só!, proteger Matarazzo, como se eu tivesse poder para isso. Não me dou tanta importância assim. Quem faz o trabalho sujo não merece consideração.

Ocorre que o caso foi parar no Jornal Nacional, com grande destaque, com o fac-símile do inquérito na tela, e o nome de Matarazzo ampliado. “Ah, o Reinaldo não queria que fosse noticiado!” Bobagem! É que um indiciamento feito pela PF não pode ter o peso de uma condenação, não é mesmo?

Pergunta óbvia: vai se dar agora o mesmo destaque à decisão do procurador? O Estadão, por exemplo, não deu. O indiciamento virou alto de página, com grande destaque, e a decisão do procurador está escondida numa tripinha.

Aí dirá alguém: “Calma, aí, ainda não está acabado; o procurador não está dando uma decisão final”. Eu sei. Mas pergunto: o indiciamento é decisão final ou também é apenas uma etapa? Aquela era extremamente negativa para Matarazzo; esta, por óbvio, é positiva. Não merecem ambas igual tratamento?

O grande público, é claro!, não conhece detalhes do funcionamento da PF, do MP, da Justiça… A depender do destaque que se dê a uma decisão absurda da Polícia, a resposta do acusado fica com cheiro de mera desculpa.

Políticos, não raro, partem para táticas de linchamento dos adversários. Não deveria acontecer, mas acontece. A imprensa, sob nenhuma hipótese, pode ceder a essa tentação. Ou passa a fazer política em vez de fazer jornalismo.

Por Reinaldo Azevedo

Elton John, seu marido, a marcha da estupidez, a decrepitude a soldo e o óbvio: circular com documentos secretos, que foram roubados de um país, expõe o portador a riscos

Pessoas que têm alguma noção do que vai pelo mundo sabem que gays americanos e ingleses, por exemplo, se referem às pessoas com quem vivem como “maridos” — e as lésbicas, como “mulheres”. Tentar criar caso porque chamei David Miranda de “marido” de Glenn Greenwald, apontando um suposto traço de “homofobia”, como fez um sujeito aí, é mesmo o último estágio de uma miserável decadência. Prestar-se a esse papel, alugando a pena, no ocaso da carreira, deve ser melancólico.

Um leitor me manda um link de um site inglês especializado em notícias que interessam ao mundo gay. Há uma entrevista concedida em 2012 pelo cantor e compositor Elton John, que, como sabem, é “sir”. Ele repudia esse negócio de “companheiro”. Reproduzo trecho de sua fala:

“Eu não aceito isso (chamar “marido” de “parceiro”). Eu não aceito isso porque há uma gigantesca diferença entre chamar alguém de ‘parceiro’ e de ‘marido’. Parceiro é uma palavra que deve ficar reservada para as pessoas com quem você joga tênis ou com quem trabalha. Não chega perto de descrever o amor que eu tenho por David (Furnish) e que ele tem por mim. Já ‘marido’, sim. É alguém que você estima para sempre; por quem você renunciaria a tudo, que você ama na saúde e na doença”.

Pois é… Gays como Elton John ainda pedirão a volta do casamento indissolúvel e declararão a superioridade do outrora chamado amor romântico… A polêmica, obviamente, é imbecil e de encomenda. Vamos ao que de fato interessa.

Documentos roubados
Chego a sentir certa vergonha da qualidade do debate que se faz no país sobre o caso Edward Snowden-Glenn Greenwald-David Miranda. Ainda que o ex-agente americano fosse um teólogo da democracia e do respeito aos direitos individuais, o fato inquestionável é que ele roubou documentos que dizem respeito à segurança dos EUA e, em certa medida, de países ocidentais.

“Roubou”? Sim, cabe essa palavra, que foi empregada pelo governo do Reino Unido. Ainda que Snowden tivesse acesso àquela documentação, ela era de circulação restrita. O eventual bem, se é que existe, que possa ter feito ao denunciar supostas operações ilegais não anula aquele crime.

David Miranda, o marido de Greenwald (“parceiro” é para jogar vôlei na praia), circulava, confessadamente, com documentos surrupiados por Snowden, fruto de uma conduta tipificada como criminosa nos EUA e no Reino Unido. Não compreender essa evidência é, parece-me, estar com alguma falha moral tendente ao incurável. É simples: faça-se um exercício. Imaginem um americano ou inglês que saísse por aí com informações que o governo brasileiro considera secretas, obtidas em razão de um crime.

Reitero: se a informação chegasse às mãos de Greenwald, sabe-se lá como, que publicasse — como fez. Mas não cabe à Scotland Yard e ao serviço secreto britânico colaborar para que isso ocorra. “Ah, está obstruindo o trabalho jornalístico!!!” Uma ova! Cadê a obstrução? A ninguém é dado roubar documentos sigilosos de estados ou sair circulando com eles por aí debaixo do braço ou num pen drive. Jornalistas não têm licença para cometer crimes. Até onde sei, em todo o mundo democrático, eles costumam cobrar que os políticos ajam dentro da lei.

A reação do governo brasileiro, nesse acaso, apela ao ridículo. Ver os esquerdinhas frenéticos a protestar tem lá a sua graça. Lula mandou expulsar do Brasil o jornalista Larry Rother porque este escreveu que ele gostava de cachaça. Nem é assim tão preciso. Desde que negociava o fim das greves com empresários do Grupo 14 da Fiesp, Lula gostava mesmo é de Black Label. Cachaça era pra peão. E ele já era candidato a rei.

Miranda decidiu processar o governo britânico. Greenwald, que vive ameaçando o governo americano com novas publicações, diz que se trata de campanha de intimidação. Que coisa pitoresca! A informação publicada que tem origem num crime é considerada um ato heroico. A ação da Scotland Yard, que se deu segundo a lei, é… criminalizada!

“Ah, mas toda a imprensa diz que…” E eu com isso? Pode dizer! Eu não digo. Quase toda a imprensa dizia que sair botando pra quebrar na rua iria aprimorar a nossa democracia. Eu, desde sempre, considero que o país regride assim. Quase toda a imprensa apostou nas glórias da Primavera Árabe. Eu dizia que se tratava de uma escolha entre uma ditadura militar e uma ditadura da Irmandade Muçulmana — com graus diferentes de periculosidade…

Eu não me importo com o que dizem os outros. Não me incomoda ficar eventualmente isolado num ponto de vista. Não pertenço a manada nenhuma. A minha referência não é a cauda que balança à minha frente. Isso termina em matadouro. Tentem me provar que Snowden não é um criminoso, e então chamarei de arbitrária a retenção — e não “prisão” do marido de Greenwald. Se crime é, então a polícia fez a sua parte.

“Ah, mas recolheram computador, pen drive…” É. Ele confessou que trazia parte da documentação roubada por Snowden. Como são arquivos eletrônicos, a Scotland Yard deveria ter feito o quê? Por que Antonio Patriota não diz o esperaria que as autoridades britânicas fizessem caso retivessem um estrangeiro com documentos sigilosos roubados do estado brasileiro?

Ademais, Greenwald é um ex-advogado experiente. Não quisesse que seu marido fosse pego, teria escalado outra pessoa para a missão. Como é americano e conhece as leis, como trabalha para um jornal inglês e conhece a legislação do país, sabia que estava expondo o seu marido ao risco da interceptação. Pergunto: terá contado com isso?

Já encontrei na imprensa textos delinquentes que praticamente justificam a violência dos black blocs. Está faltando agora um que justifique o roubo de documentos secretos. Desculpem! Não combina com o meu senso pessoal de moralidade. Tampouco aceito que um assunto sério, como é o combate ao terrorismo, seja transformado por messiânicos irresponsáveis em mero capricho autoritário de uma superpotência.

Pouco me importa o status da união entre Miranda e Greenwald. Só não aceito que as bobagens do politicamente correto omitam a real natureza da notícia. “Mas precisava ser a lei de combate ao terrorismo?” A Justiça britânica dará seu veredicto. Qualquer que seja, não mudarei o meu: quando o que está em risco são documentos secretos roubados, que podem pôr em risco o combate ao terror, precisava, sim!

De resto, para lembrar Elton John, seria mais prudente que Greenwald fosse do tipo que “ama o marido na saúde e na doença, para sempre”, deixando-o longe de seus trabalhos e de seus negócios. “Olhem aí uma observação sobre a vida pessoal…” Errado! Foi o jornalista americano quem afirmou que “eles” (o governo dos EUA), na sua campanha de intimidação, resolveram mexer com alguém que ele ama.

Errado! Este senhor não é o centro do mundo. Esse “alguém que ele ama” só foi retido em Londres porque carregava arquivos de documentos roubados.

Por Reinaldo Azevedo