Militares impuseram a Lula a maior derrota desde a redemocratização. E não foi sem motivo!
Em relação aos militares, o recuo não poderia ter sido mais vexaminoso. A investigação das violações dos direitos humanos “no contexto da repressão política” virou “violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição”. Oba! Alguém se lembrou só um pouquinho da Constituição! Sabem o que isso significa? Que a tal comissão se dedicará a um levantamento arqueológico — sem revisão da Lei da Anistia, conseqüências legais ou afins — de crimes políticos cometidos entre, calculem!, 1946 e 1988!!!
Alguém perguntará: “Reinaldo, qual a chance de uma comissão como essa examinar também os crimes da esquerda?” Reposta: zero! Seja o governo vindouro petista ou tucano, a ladainha será a mesma. Os adoradores de falsos mártires e de cadáveres continuarão a contar a sua gesta falsificada, fingindo-se de grandes defensores da liberdade, da democracia e da paz. Mas isso os aparelhos culturais ocupados pelas esquerdas já fazem, não?
O importante é que o bolchevismo bolorento da VPR, do MR-8 e da ALN não vai ajustar contas com os “inimigos”. Lula achou que podia tudo. E VIU QUE SUA VARA É CURTA PARA CUTUCAR AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO. Por enquanto ao menos. O NOVO DECRETO FAZ O FAVOR DE CITAR A CARTA. Assim, sim: o presidente da República e os bolchevistas bolorentos são seus servos, gostem ou não. Eles não gostam.
Ademais, não se escreverá por aí, eu sei, mas é fato: desde a redemocratização do Brasil, essa é a maior derrota que os militares impõem ao governo civil. Lula não passaria o vexame se a situação não fosse grave. Tutela? Não! Quem desrespeitava a lei era o decreto. É preciso parar com essa, como posso escrever?, tara fetichista de que aquele que enverga uniforme está sempre errado. Às vezes, um prosaico isopor nos ombros pode ser mais autoritário do que os temidos galões.
O resto
Atenção! O fato de os dinossauros bolchevistas terem corrido dos militares com seus fuzis simbólicos entre as pernas não quer dizer que tenha cessado o risco. O decreto continua:
- a ameaçar o direito de propriedade;
- a ameaçar a liberdade de expressão;
- a ameaçar a liberdade religiosa;
- a ameaçar a autonomia do ensino;
- a, em suma, defender a substituição da sociedade pelo PT e seus ditos “movimentos sociais”.
À boca nem tão pequena, os petistas asseguram que ninguém no partido vai querer se ocupar das medidas propostas no decreto. Os mais espertos dizem, sem cerimônia, que isso é só espasmo para agradar a extrema esquerda, mas não haverá conseqüências práticas. Não interessa! As intenções, muito más, estão todas reveladas no texto e valem por uma espécie de programa de governo de Dilma Rousseff. É certo que as disposições lá elencadas poderiam ser apresentadas na forma de projetos de lei a qualquer tempo. Ninguém precisa de decreto para isso. Mas o fato é que ele existe e que ninguém precisa interpretar a vontade dos petistas: elas foram arreganhadas no texto.
A Associação Nacional dos Editores de Revista (Aner) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) voltaram a afirmar que o decreto fere a liberdade de expressão. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) emitiu um dura e curta nota, a saber:
As notícias de que o Governo recuou e alterou dispositivos do polêmico PNDH 3 devem ser recebidas com reserva e atenção.
É verdade que a reação da sociedade impede o Governo de seguir em seus propósitos autoritários. Mas os conflitos estabelecidos pelo Decreto da Presidência da República não se esgotam com a revisão da referência à questão militar.
Todas as outras declarações de intenção contidas no PNDH 3 permanecem. Foram mantidas as ameaças às instituições democráticas, ao estado de direito e à liberdade de expressão.
Em conseqüência, mantenho meu protesto e insisto na indignação e no apelo ao bom senso.
Kátia Abreu está certa. Uma primeira derrota do governo não é o suficiente, como deixei claro no texto de ontem, para tranqüilizar os que defendem o estado de direito e as leis. Os petistas deixaram claro, com a versão 3.0 do Programa Nacional de Direitos Humanos, que a democracia, para eles, tem valor não mais do que tático. Tendo conquistado as instâncias do Estado, a própria democracia que os conduziu ao poder começa a ser tratada como inimiga. A razão é simples: ela enseja alternância de poder, pluralidade, liberdade de opinião, tudo aquilo que a esquerda abomina.
Hora de celebrar a grande derrota que sofreram. E, CONVENHAM, NINGUÉM VAI TIRAR ESTE GOSTINHO DESTE BLOG POR RAZÕES ÓBVIAS. Hora de mobilizar os democratas para lhes impor novas derrotas. Sempre que esses caras perdem, o Brasil ganha. O que é bom para eles será sempre ruim para o país.
À luta!
DILMA: A INÉPCIA REITERADA
Leiam:
Acuado pela ampla reação contrária ao Programa Nacional dos Direitos Humanos — criticado até por ministros —, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu recuar para evitar custos políticos maiores, mas procurou poupar a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, sua candidata à Presidência da República. Ela é, no entanto, pelo menos tão responsável quanto o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, pelo embaraço causado ao presidente. De certo modo, sua responsabilidade é maior, porque cabe à Casa Civil a avaliação final de qualquer projeto encaminhado ao chefe do governo.
Segundo informação daquela Pasta, só os aspectos legais do programa foram analisados. Isso equivale à confissão de uma falha. É função do gabinete civil não só a “verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais”, mas também a “análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais”. Não é preciso pesquisar a legislação para descobrir esses dados. Tudo isso está nas páginas da Casa Civil, facilmente acessíveis pelo site do Palácio do Planalto.
Não tem sentido, em termos administrativos, lançar sobre o secretário Paulo Vannuchi toda a responsabilidade pela desastrosa publicação do decreto sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos. O secretário fez um péssimo trabalho em todos os sentidos — muito ruim como projeto para o País e politicamente custoso para o governo —, mas o texto foi submetido a uma instância intermediária, antes de chegar ao chefe de governo. O presidente alegou ter assinado sem ler. Não explicou se o fez por aversão à leitura, mas, de toda forma, deve ter confiado no trabalho de seus auxiliares. Se confiou, errou.
Com esse escorregão, a ministra Dilma Rousseff demonstrou de forma irrefutável seu despreparo para mais um cargo federal. Já havia mostrado sua inépcia ao chefiar o Ministério de Minas e Energia, onde sua gestão foi abaixo de inexpressiva. Chamada para a Casa Civil, foi desde o início poupada, pelo presidente, de toda a responsabilidade pela articulação política. Foi-lhe atribuída a gerência dos investimentos federais e, em 2007, o presidente Lula entregou-lhe a coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mais que isso, ele a nomeou “mãe do PAC”. Mais uma vez a ministra demonstrou sua inépcia gerencial, desmentindo novamente sua injustificável fama de executiva.
No ano passado — o de melhor desempenho na execução das obras —, o Tesouro desembolsou apenas 65% do valor previsto no Orçamento para o programa. Além disso, pouco mais de metade do total desembolsado correspondeu a restos a pagar. Mas o presidente Lula ainda não está saciado. Persistente, decidiu proporcionar à ministra Dilma Rousseff a oportunidade invejável de exibir sua inépcia no posto mais alto da administração nacional, a Presidência da República. Se Lula tiver sucesso, terá contribuído de forma notável para a revisão do Peter Principle, divulgado em 1969 pelo professor Lawrence Johnston Peter: “Numa hierarquia, todo funcionário tende a subir até seu nível de incompetência.” Na formulação revista, ampliada e já comprovada em parte, a ascensão pode continuar por níveis de incompetência cada vez mais altos e mais perigosos para a organização — ou, neste caso, para o País.
Não se sabe se Lula conseguirá transferir para sua candidata prestígio suficiente para permitir sua eleição. Neste momento, ele está empenhado em transferir-lhe um de seus atributos mais invejáveis, semelhante à propriedade principal das panelas teflon. Graças a essa propriedade, nenhum escândalo grudou em sua figura e nenhum erro importante maculou sua imagem, pelo menos perante uma grande parcela dos cidadãos. Ao isentar a chefe da Casa Civil de responsabilidade pelo desastroso decreto, Lula procura transformá-la numa candidata igualmente imune a prejuízos de imagem. Na terça-feira, por exemplo, ele a conduziu ao primeiro grande evento eleitoral de 2010, em Brasília, perante uma plateia de prefeitos, governadores e parlamentares. A cerimônia teve até beija-mão, protagonizado pelo presidente do Congresso, senador José Sarney. Foram liberados na ocasião R$ 3 bilhões para prefeituras, destinados ao programa de habitação popular. Um grande investimento, sem dúvida — pelo menos na candidatura oficial.
Gostaram?
Trata-se do editorial do Estadão de hoje intitulado “O decreto da incompetência”.