Mesmo sem acordo, Câmara tenta votar MP do Código Florestal a partir de hoje
Publicado em 18/09/2012 08:15
e atualizado em 18/09/2012 11:34
A Câmara tentará votar hoje e amanhã a Medida Provisória 571/12, que faz mudanças no novo Código Florestal (Lei 12.651/12) para estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) derrubadas ilegalmente nas beiras dos rios até 22 de julho de 2008.
A MP é o único item das sessões ordinárias do Plenário. O projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista diminui a área a ser recuperada nas propriedades maiores.
O governo se recusa a aceitar essa mudança e diz que não participou do acordo feito na comissão para aprovar a matéria. Já os ruralistas querem votar o texto, mas não querem que a presidente Dilma Rousseff vete as alterações.
A MP perde a validade em 8 de outubro, se não for votada até essa data.
Escadinha
Apesar de a chamada “escadinha” (quanto maior o imóvel, maior a recuperação) ter sido mantida para as pequenas propriedades (de até quatro módulos fiscais), as fazendas maiores, beneficiadas com a mudança, correspondem à maior parte do território ocupado pela agropecuária, o que diminuiria a área de mata ciliar a ser recuperada nas margens dos rios.
Segundo o texto aprovado na comissão, em vez de 20 metros, a APP em rios com até 10 metros de largura poderá ser de 15 metros. A exigência menor abrange imóveis de até 15 módulos fiscais. Na MP original, o limite dessa faixa era de 10 módulos.
Nos casos de tamanho maior da propriedade ou do rio, o mínimo exigido de faixa de proteção passou de 30 para 20 metros e deverá atender à determinação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), conduzido pelos estados.
Outro ponto polêmico é a permissão de que todos os replantios de APP e também de reserva legal sejam feitos com árvores frutíferas, em cuja proteção contra doenças e insetos geralmente é usado agrotóxico.
Votação extra
A falta de votação da MP poderá prejudicar os agricultores que tenham desmatado irregularmente porque, sem as regras da medida, a fiscalização terá de aplicar normas anteriores ao novo Código Florestal.
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que já conversou com o presidente do Senado, José Sarney, sobre a possibilidade de convocação dos senadores para um esforço concentrado extra para votar o texto, se ele for aprovado pela Câmara.
Entre as alternativas para uma possível perda de vigência da MP estão a edição de outra, após as eleições, ou o uso de um decreto legislativo para disciplinar os efeitos legais da medida.
Já segue nosso Canal oficial no WhatsApp? Clique Aqui para receber em primeira mão as principais notícias do agronegócio
Fonte:
Agência Câmara
1 comentário
Embrapa mostra dados e tecnologias para restauração em debate sobre o Código Florestal
Medida provisória dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
Ferramenta de análise dinamizada vai agilizar a verificação dos dados do CAR pelos estados
Relator defende que Marco Legal do Licenciamento irá destravar o país
Fachin suspende reintegrações de posse em áreas invadidas por indígenas , até o término da Covid-19
MP que reabre inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é aprovada
victor angelo p ferreira victorvapf nepomuceno - MG
Registro aqui meus parabéns ao Deputado Ronaldo Caiado, que luta pela defesa do produtor brasileiro. Inexplicavelmente o nosso governo impõe um código que resultará num engessamento de nossa produção agrícola, num momento em que o mundo carece de resultados na produção de produtos básicos para sua sobrevivência...Esta contramão que o nosso governo com unhas e dentes defende, faz-nos crer que advém de uma pressão externa, pressão esta que se confirmar verdadeira, configurará, na menor da hipóteses. como um verdadeiro crime Lesa-Pátria...