Produtores catarinenses buscam aprimoramento das Cadecs

Suinocultores de Itapiranga, que compõe a Cadec (Comissão de Acompanhamento e Conciliação da Integração) de uma grande agroindústria da região, participaram de videoconferência com o consultor jurídico da CNA, Dr. Thiago Moreira de Carvalho, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a dinâmica da Lei de Integração. Esse foi um dos primeiros encontros com representantes de aves e suínos, que visam trabalhar unidos para obter melhores resultados nas Comissões.
 
A reunião também contou com a presença do presidente da ACCS, Losivanio Luiz de Lorenzi, e a participação virtual do superintendente Senar/SC, Gilmar Zanluchi, que representou o presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo.
 
Uma das queixas dos representantes das Cadecs é que instituições financeiras estão aprovando linhas de crédito para que produtores possam ampliar a produção, mas sem o consentimento das Comissões ou das entidades representativas do setor. Os bancos estão utilizando apenas o Manual do Crédito Rural (MCR), sem se ater à Lei 13.288/2016, o qual torna obrigatória a elaboração de projeto de financiamento com a validação dos parâmetros técnicos e econômicos pela Cadec da unidade de produção.
 
“As regras impostas pela Lei de Integração ainda não são totalmente cumpridas por parte da indústria e o retorno ainda está abaixo do esperado. As Cadecs de suínos, juntamente com a ACCS, precisam aprovar a viabilidade econômica dos novos empreendimentos e ampliações para que não tenhamos contratempos. O produtor que for fazer parte de qualquer Cadec, seja no Extremo-Oeste ou outra região, precisa estar ciente das responsabilidades desta ferramenta”, avalia o presidente da ACCS, Losivanio Luiz de Lorenzi.
 
Todas as lideranças do agronegócio destacaram a grande responsabilidade da Cadec, sendo que os membros podem responder judicialmente caso haja aprovações de pautas sem o embasamento técnico necessário. “Hoje a tecnologia está evoluindo muito rápido e a indústria precisa investir para atender os mercados. Se hoje a Cadec aprovar um projeto novo ou ampliação que no futuro não seja rentável, nós podemos involuntariamente prejudicar alguém. Por isso é importante reuniões como essa para que possamos entender minuciosamente a lei e fazer a coisa certa”, afirma o coordenador da Cadec de frango de corte de Itapiranga, Orlando Royer.
 
RESPONSABILIDADES DA CADEC
 
Conforme o Consultor Jurídico da CNA, a Lei de Integração tem uma ferramenta muito importante chamada DIPC (Documento de Informação Pré-Contratual), que deve ser entregue ao produtor antes do ingresso na empresa integrada ou quando for realizar uma expansão na atividade. Esse documento tem como objetivo apresentar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento.
 
“A Cadec tem o dever de analisar cada um dos dados de maneira detalhada e avaliar se os números estão dentro da realidade. Sendo necessário a entrega dos RIPIs (Relatório de Informações da Produção Integrada) dos produtores integrados da unidade de integração para as CADECs, quando solicitada. Sem este documento, a Cadec não tem como aprovar uma remuneração média dos últimos 24 meses ou os parâmetros técnicos e econômicos. Não existe como avaliar o que não se tem dados. Este é um dos requisitos de validação do DIPC”, destaca Carvalho.
 
O consultor jurídico da CNA enfatiza que os produtores devam questionar os parâmetros técnicos e econômicos apresentados pelas indústrias. “Os representantes dos produtores integrados da Cadec precisam analisar a viabilidade da atividade. Imagina que a Cadec aprove o DIPC, de forma imperita ou negligente, e lá na frente um produtor ingresse ou aumente a produção e de repente percebe que não há lucratividade, ou seja, falta viabilidade econômica da atividade. Ele vai ter uma deterioração do seu patrimônio e poderá responsabilizar a Cadec judicialmente”.
 
Outro ponto importante apresentado pelo consultor jurídico é que se o DIPIC não for aprovado, o banco não tem como elaborar o estudo de viabilidade econômica e financeira, sendo incapaz de viabilizar o projeto de financiamento.
 
“Antes de 2016 as agroindústrias apresentavam seus projetos, o banco analisava e liberava o financiamento. A agência financeira sabia que se o produtor não pagasse quem iria quitar a dívida seria a integradora. Mas houve um desequilíbrio porque os bancos perceberam que muitos produtores pegavam financiamento, mas a atividade não estava se pagando. Os integrados se afundavam em dívidas e acabavam tirando dinheiro de outras atividades para sustentar a suinocultura ou avicultura. Com a Lei 13.288 nós tivemos a figura da ‘governança dupla’, com integrados e integradoras aprovando em conjunto o DIPIC. Se o cidadão quer estar na integração, precisa seguir os tramites e não pode passar por cima da Cadec”, explica Carvalho.
 
A PARTICIPAÇÃO É FUNDAMENTAL
 
Mesmo com todos as responsabilidades envolvidas, o suinocultor Pedro Reichert afirma que o produtor não pode se eximir e precisa participar das Comissões. “A gente precisa ter todos os dados e por essa razão a participação das associações e entidades. É uma segurança a mais para nós”.