Ferrogrão: Apesar de STF não ter julgado obras, Alexandre de Moraes permite retomada dos estudos sobre ferrovia

Apesar da última quarta-feira (31) ter terminado sem o julgamento da ação das obras da Ferrogrão no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da AGU (Advocacia Geral da União) e permitiu a retomada da análise dos estudos sobre a ferrovia. Veja a decisão completa de Moraes:

"Dessa maneira e, em virtude da manifestação da Advocacia-Geral da União, em consideração às informações técnicas prestadas no corrente ano pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio (Informação Técnica nº 16/2023-COCUC/CGCAP/ DINAM/GABIN/ICMBio e Informações nº 00001/2023/GABINETE/PFEICMBIO/PFG/AGU), apontando a possibilidade de acordo a respeito da controvérsia objeto da presente Ação Direta, com a plena proteção ambiental, MANTENHO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI 13.452/2017,porém:

1) AUTORIZO A RETOMADA DA ANÁLISE DOS ESTUDOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À FERROGRÃO, em especial os em trâmite na Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT (50500.036505/2016-15 ou outro qualquer), no Ministério da Infraestrutura (50000.025009/2020-53 ou qualquer outro) e no Tribunal de Contas da União (025.756/2020-6), condicionando-se qualquer execução à autorização judicial desta CORTE, para nova análise de todas as condicionantes legais, em especial as sócio-ambientais;

2) DEFIRO o pedido de remessa da AGU ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios CESAL/STF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias apresente sugestões para solução da controvérsia. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2023".

Ainda segundo o portal de notícias G1, as análises do projeto na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ministério da Infraestrutura (atualmente Ministério dos Transportes e Tribunal de Contas da União poderão prosseguir, porém, a execução de quaisquer medidas depende da autorização do STF.

É importante ressaltar, contudo, que a suspensão dos efeitos da lei e dos processos da Ferrogrão continuam, como decidido por Moraes em 2021; O ministro, porém, destacou as informações técnicas que recebeu do ICMBio ( Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que apontavam " possibilidade de acordo a respeito da controvérsia objeto da presente Ação Direta, com a plena proteção ambiental". 

Segundo as últimas informações, esta nova decisão do ministro - que foi quem concedeu a liminar à ação que questiona a área em questão do Parque Nacional do Jamanxim - determina ainda que o pedido seja levado ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF, que é responsável pelos acordos judiciais, para que, em 60 dias, sejam apresentadas soluções para a controvérsia. 

E complementou dizendo ainda que "a redução do patamar de proteção ambiental decorrente da exclusão de aproximadamente 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, durante o processo legislativo da conversão da Medida Provisória 758/2016, justifica a manutenção da suspensão da eficácia da Lei 13.452/2017, uma vez que há plausibilidade do risco de que o ato impugnado venha a produzir efeitos irreversíveis que, posteriormente, poderiam ser alcançados por eventual declaração de inconstitucionalidade", pontuou Moraes.

Mais do que isso, afirmou ainda que "não há dúvidas, entretanto, da importância do papel estruturante do projeto FERROGRÃO, para o escoamento da produção de milho, soja, farelo de sola, óleo de soja, fertilizantes, açúcar, etanol e derivados de petróleo".

O projeto tem investimento previsto de R$ 21,5 bilhões e capacidade para otimizar muito o escoamento da produção brasileira, trazendo não só positivos impactos econômicos, como também ambientais, uma vez que poderia retirar até um milhão de toneladas de CO2 por ano com a menor circulação de caminhões, como explicou o diretor do Movimento Pró-Logística, Edeon Vaz Ferreira em entrevista ao Notícias Agrícolas.

Entenda:

A expectativa do setor era de que a corte julgasse a retomda das obras, porém, o assunto era o último assunto da pauta desta quarta-feira (31), mesmo dia em que os magistrados decidiram sobre a pena do ex-presidente Fernando Collor, o que acabou se estendendo por, praticamente, todo o tempo da sessão. Uma nova data para a retomada do julgamento ainda não foi informada, afinal, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o Governo Federal busque um acordo para o projeto. 

A AGU, agora sob o governo do presidente Lula, trouxe seu posicionamento sobre o projeto sinalizando que a ferrovia não seria "considerada lesiva ao meio ambiente", por si só e indicou ao STF que a mesma poderia ser construída com "maior compensação ambiental". Assim, o órgão muda seu posicionamento sobre o empreendimento em relação à sua posição anterior, apresentando-o na última sexta-feira (26) e anexada na ADI 6553. 

"Em razão de novas informações técnicas prestadas por órgãos ambientais federais, a AGU modificou seu posicionamento expresso em fases anteriores do processo", e detalha:

"A conversão da Medida Provisória 758/2016 na Lei 13.452/2017 resultou no descumprimento pelo Poder Público, em sua projeção representada pelo Parlamento, dos deveres constitucionais de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; e de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Sem embargo de toda a exposição anterior, cabe apenas reiterar que o entendimento ora exposto não traduz, como dito, de forma alguma, posicionamento institucional no sentido de que a implantação da estrada de ferro EF-170, por si só considerada, seria lesiva ao meio ambiente. De fato, quando concluída, e desde que observados todos os requisitos ambientais, a “Ferrogrão” significará elevada capacidade de transporte e competitividade no escoamento da produção pelo Arco Norte, papel esse que, atualmente, é realizado pela BR-163, possibilitando inclusive mitigar o tráfego de caminhões naquela rodovia, proporcionando menor emissão de gases de efeito estufa decorrentes desse tráfego”.

Agência Brasil: Moraes envia processo da Ferrogrão para conciliação judicial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (31) enviar para conciliação judicial a discussão sobre a construção da Ferrogrão, nova ferrovia que ligará Sinop, no norte de Mato Grosso (MT), a Itaituba, no Pará (PA).

A análise definitiva do caso estava prevista para a sessão de hoje, mas não foi apreciada em função do julgamento que condenou o ex-presidente Fernando Collor. 

Pela decisão, a questão será avaliada pelo Centro de Soluções Alternativas de Litígios do próprio STF.  No mesmo despacho, Moraes manteve sua decisão, que suspendeu, em março de 2021, a Lei nº 13.452/2017. A norma alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim para permitir a construção da ferrovia.

"A redução do patamar de proteção ambiental decorrente da exclusão de aproximadamente 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, durante o processo legislativo, justifica a manutenção da suspensão da eficácia da lei, uma vez que há plausibilidade do risco de que o ato impugnado venha a produzir efeitos irreversíveis", decidiu o ministro.

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo PSOL, que questionou o descumprimento de medidas ambientais. 

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer ao Supremo no qual mudou seu posicionamento e passou a defender a inconstitucionalidade da lei.  No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o órgão foi favorável à lei.

A construção da Ferrogrão é articulada desde o governo do ex-presidente Michel Temer. São esperados investimentos de R$ 8,4 bilhões no projeto de concessão. Com 933 quilômetros de extensão, o projeto da ferrovia pretende resolver problemas de escoamento da produção agrícola do Mato Grosso para o norte do país.