Câmara deve fixar prazo para apresentação do Plano Safra
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (13), o Projeto de Lei5109/16, que determina que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apresente até o dia 15 de abril de cada ano o Plano Agrícola e Pecuário (PAP).
De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.171/91, que trata da política agrícola. A lei já estabelece que o planejamento agrícola seja feito, de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais.
O parecer do relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), foi favorável à proposta. Ele destaca que o Plano Agrícola e Pecuária é o principal instrumento direcionador das políticas públicas destinadas ao setor agropecuário, sendo elaborado anualmente e tratando, por exemplo, das condições financeiras e dos volumes de recursos destinados às linhas de crédito rural.
“Nos últimos anos, o Ministério da Agricultura tem apresentado o PAP ainda no primeiro semestre, todavia a inexistência de prazos previamente estipulados gera expectativa e apreensão aos integrantes do setor”, ressalta Sperafico.
O prazo de 15 de abril é o mesmo previsto para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O relator salienta que todos os recursos destinados ao PAP devem estar previstos e dentro dos limites estabelecidos pela legislação orçamentária. “Por esse motivo, o prazo sugerido mostra-se razoável, de forma que todos os recursos necessários sejam inseridos na previsão orçamentária do ano seguinte”, acrescenta.
Tramitação
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.