Câmara pode votar MP do Refis Rural nesta 4ª feira (28)
O Plenário da Câmara dos Deputados podem votar hoje a Medida Provisória 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”.
O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.
Após acordo com o governo, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), manteve na medida provisória apenas a prorrogação da adesão, retirando os dispositivos que tratam do PRR. Ela afirma que eles foram incorporados à Lei do Refis Rural.
Esta é a quarta vez nos últimos meses que o Congresso Nacional discute o prazo de adesão ao programa de renegociação do Funrural.
Após ser votado na Câmara, o texto ainda precisa passar pelo Senado. A MP tem validade até o dia 8 de março.
Pauta da segurança
Os deputados podem votar hoje também o projeto de lei que aumenta as penas para uso de explosivos em furto ou roubo (PL 9160/17).
No caso do furto, cuja pena geral é de reclusão de 1 a 4 anos, o crime de empregar explosivos ou de furtá-los passará a ser punido com 4 a 10 anos.
Já o roubo de explosivos passará a ser penalizado com aumento de 1/3 à metade da pena geral de reclusão de 4 a 10 anos. Para o roubo realizado com arma de fogo ou com uso de explosivos, o agravante será de 2/3 da pena cominada.