Funrural: Publicada no Diário Oficial da União desta 2ª feira (30) MP que prorroga adesão ao Refis Rural
Foi publicada na edição desta segunda-feira, 30 de abril, do Diário Oficial da União a decisão do governo federal de prorrogar por mais 30 dias o prazo do produtor brasileiro para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural. O programa tem como objetivo principal renegociar dívidas com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
A medida provisória (MP) foi publicada no dia em que se encerraria o prazo para os produtores aderirem ao chamado Refis Rural, como já havia sido antecipado por informações de bastidores vindas das discussões em Brasília.
Veja a publicação no link abaixo:
>> Diário Oficial da União - Edição de 30 de abril de 2018
Como explica uma matéria da Agência Brasil sobre o caso:
Criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Funrural, o programa prevê o pagamento imediato de uma alíquota de 2,5% do valor da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas.
O restante do débito poderá ser parcelado em até 176 vezes, com mais 60 meses para quitação total, caso o montante ainda não tenha sido liquidado.
A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
Sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, esta ação é considerada decisiva para consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o recolhimento da contribuição.
Na última semana, o STF pautou para o dia 17 de maio o julgamento de embargos declaratórios sobre a decisão que considerou constitucional a cobrança do Fundo.
A presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), já havia antecipado a prorrogação do prazo de adesão.
"O ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo) informou que o prazo de mais 30 dias possiilitará que o produtor regularize sua situação com mais segurança jurídica e após o julgamento dos embargos do STF”, disse a deputada.
A presidente da FPA esteve quinta (26) com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun e o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro, além do presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Fábio Meirelles Filho, para reforçar a solicitação da prorrogação do prazo de adesão ao Refis do Funrural (Lei 13.606/2018).
ACCS: Governo edita medida provisória e prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural
O governo prorrogou na noite desta sexta-feira (27/4) o prazo para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. O prazo para adesão terminaria nesta segunda-feira (30/4), mas agora terão até o dia 30 de junho para fazer a adesão. A MP já era esperada pela bancada ruralista da Câmara, que vinha articulando uma prorrogação.
Para o tributarista Eduardo Diamantino, vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário e sócio do Diamantino Advogados, a prorrogação gera segurança jurídica para os produtores rurais. A prorrogação é um pedido do setor. O argumento é que, enquanto não se resolver uma pendência judicial sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), os produtores não irão aderir ao Refis.
Como o Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 17 de maio o julgamento dos embargos de declaração contra a declaração de constitucionalidade do tributo, a avaliação é de que ainda há muita insegurança jurídica sobre o tema.
"Antes de se concluir o julgamento pelo STF e sua respectiva questão da modulação, foi criado um parcelamento especial. Prorrogar o prazo é, ainda que no final, acrescentar lógica e segurança jurídica nessa questão. É o mínimo que se espera", afirma o advogado.
Rodrigo Maia admite urgência para projeto que perdoa todo passivo do Funrural
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) admitiu no sábado (28) votar a urgência para o encaminhamento a votação em plenário de um projeto de lei que tramita Legislativo que prevê o perdão de todo o passivo do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) não recolhido e não renegociado. Segundo Maia, se aprovada a urgência, a inclusão na pauta de votação do projeto 9.252/17, do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), depende do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de maio, dos embargos declaratórios sobre a decisão do STF que considerou constitucional o tributo, em março de 2017.
Os embargos foram impetrados por entidades ligadas a produtores e o relator é o ministro Alexandre de Moraes. “Podemos aprovar a urgência desse projeto do Funrural esperando que a Câmara não precise votar essa matéria se Supremo garantir a segurança jurídica no dia 17 quando vota os embargos”, disse Maia durante discursos para uma plateia de representantes do agronegócio, na abertura da 84ª ExpoZebu, em Uberaba (MG).
Caso os embargos declaratórios sejam aceitos pelo STF, o imbróglio jurídico sobre o Funrural prosseguirá, com a suspensão da cobrança e da renegociação de passivos do tributo. Segundo a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), se esse projeto do parlamentar gaúcho for aprovado e sancionado o impacto orçamentário gerado será de R$ 17 bilhões. Esse valor seria adicionado ao rombo superior a R$ 20 bilhões, estimado após a derrubada total dos vetos presidenciais a outro projeto que regulamentou o Funrural na Câmara.
Durante o discurso, Maia, que tenta viabilizar sua pré-candidatura a presidente da República, afirmou que o agronegócio foi responsável pelo inicio da recuperação econômica do País. No entanto, segundo ele, o setor contou com o apoio do Legislativo para aprovação de propostas como o novo Código Florestal, a renegociação do Funrural e a nova Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
Entre outras propostas que tramitam no Legislativo e que devem ser votadas ainda na atual legislatura, de acordo com o presidente da Câmara, estão as sobre mudanças no licenciamento ambiental e a de combate às invasões de terra. Maia afirmou, por fim, que a aprovação do cadastro positivo ajudará na redução dos juros reais da economia. “A taxa de juros para o brasileiro infelizmente ainda não é 6,5% e eu, com líderes, a equipe econômica, temos discutido projetos para reduzir juros e tenho certeza que cadastro positivo pode garantir essa queda”, concluiu.
Valdir Edemar Fries Itambé - PR
Fazendo uso do que aprendi seguindo um ditado do amigo JOÃO BATISTA OLIVI, que diz claramente a nós produtores rurais... "SEJA O PORTA VOZ DE SI MESMO" faço uso deste espaço do FALA PRODUTOR para fazer algum questionamentos e algumas colocações... embora um texto um pouco longo mas necessário para se ter esclarecimento:
O bem da verdade é que no caso do FUNRURAL, após a decisão do STF em 31 de março de 2017, o que vimos, por parte de determinados Parlamentares que compõe a Frente Parlamentar da Agricultura, e do próprio Governo, é que a CARROÇA SEMPRE ESTEVE NA FRENTE DOS BOIS... Difícil entender esta posição do nobre Deputado Valdir Colato... Não sabemos o porque do Deputado estar anunciando a prorrogação como forma do produtor empregador rural ter mais tempo para "aderir" a um REFIS. Nos estranha o Deputado dizer que os produtores terão tempo para vencer a burocracia para fazer a adesão a um REFIS, sendo que para tando, antes de tudo, ao que rege a Lei 13.606/18 em seu Artigo 1º; Inciso 3º exige que o produtor rural realize uma CONFISSÃO de dívida IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL... Que venhamos, de uma divida gerada, mas ainda não confirmada juridicamente pelo próprio Supremo tribunal Federal. Até poderia anunciar a prorrogação do refis SIM, mas para que os produtores pudessem antes, ao menos saber do resultado final dos embargos declaratório a ser decidido pelo STF, já agendado para o dia 17 de maio para julgamento e possível de ser modulado pelo plenário do STF... Poderia SIM o Nobre Deputado estar anunciando a prorrogação de prazo, como forma de poder corrigir o que o Deputado aprovou quando da votação da lei 13.606/18, em relação a penhora dos bens dos produtores rurais pela FAZENDA PÚBLICA, sem que antes de qualquer ação judicial de processo transitado e julgado. É um absurdo o que consta no artigo 25 da referida Lei, um verdadeiro afronto constitucional que penaliza todos os produtores rurais... Este afronto é tamanho que a própria Deputada Tereza Cristina, presidente da Frente Parlamentar da Agricultura já apresentou o Projeto de Lei 9623/18 que deve ser votado em regime de urgência, neste sentido o Deputado Colato deveria estar anunciando a prorrogação do prazo, como forma de estar vencendo a burocracia do Congresso para aprovar a Lei 9623/18, que vem a corrigir tamanha insegurança jurídica incluída na lei 13.606/18, conhecida como a Lei do refis. Poderia SIM, o Deputado estar anunciando a prorrogação para que após decisão da STF, que deve acontecer no dia 17 de maio, e a depender da decisão da Suprema Corte na modulação dos embargos declaratório, se necessário for, para livrar os produtores empregadores rurais de tamanha injustiça, o Nobre Deputado poderia SIM estar anunciando, porque esta prorrogação dará tempo suficiente para APROVAR também o Projeto de Lei 9252/17 de autoria do Deputado Federal Jerônimo George, que dispõe sobre a REMISSÃO DO PASSIVO DO FUNRURAL. Projeto este que já esta para ser votado o regime de urgência na Câmara dos Deputados, e aprovado o regime de urgência, os Nobres Deputados tem o tempo suficiente para vencer a burocracia legislativa e aprovar o PL9252/17, livrando os produtores empregadores rurais de qualquer passivo do FUNRURAL...OK. Vale observar aqui, que a mais de um ano, muito já escrevi e publiquei em relação a toda insegurança e terrorismo que nós produtores empregadores rurais viemos sentindo após a decisão do STF em 2017, e diante de todo atropelo, o que vimos foi determinados Parlamentares sempre colocando os BOIS NA FRENTE DA CARROÇA... Deu no que deu, tanto é que neste período, já vimos a publicação e prorrogação de prazo da Medida Provisória 793/2017... Pior, vimos a Medida Provisória "CADUCAR" sem ser votada... Vimos um Projeto de Lei 9206/17 sendo editado ao tempo luz, e para que se aprovasse, todas as regras foram atropeladas, todo e qualquer tipo de negociatas foram aceitas pelos autores do Projeto de Lei... A falta de planejamento, e de noção dos Deputados em termos de tramite do Processo Legal, qualquer um com o minimo conhecimento já poderia afirmar que o tal prazo de "ADESÃO" de 28 de fevereiro seria impossível de ser cumprido, diante tramite até ser sancionado e de toda normatização necessária... Com a prorrogação até 30 de abril, já era possível imaginar que, frente aos VETOS que dependiam de analise e votação do Congresso Nacional, o tempo seria mais uma vez insuficiente, e deu no que deu, tanto é que a própria Receita Federal só veio a atualizar a INSTRUÇÃO NORMATIVA no dia 25 de abril, ou seja, já ao final do período concedido na primeira prorrogação... Editei e critiquei a postura do Deputado Nilson Leitão sim, na época ainda presidente da FPA, e um dos autores do Projeto da Lei em questão, uma vez que a falta de planejamento, e as negociatas aceitando a inclusão de todo e qualquer JABUTI, para que viesse a ser aprovada a referida Lei, dizíamos/relatava que a CARROÇA SEMPRE ESTEVE NA FRENTE DOS BOIS... e assim alguém queira conferir segue o link do texto publicado e encaminhado para a FPA na época: "FUNRURAL ? MELHOR COLOCAR OS BOIS NA FRENTE DA CARROÇA. (https://valdirfries.wordpress.com/2017/11/29/funrural-melhor-colocar-os-bois-na-frente-da-carroca/). Sentimos pelo posicionamento do Nobre Deputado Valdir Colato em estar, de forma irresponsável, induzindo os produtores rurais a confessar uma dívida que juridicamente ainda NÃO existe. VALDIR EDEMAR FRIES - Produtor rural em Itambé - Pr.Valdir, tenho dois tipos de sentimentos ao ler teu artigo, um de alegria outro de indignação. A alegria vem de saber que temos um bravo no campo de batalha e que não se intimida diante do poder. É uma grande alegria saber que aqui temos um cidadão que sabe a origem e fonte desse mesmo poder e com coragem investiga e contesta, reclama e exige que o poder politico faça a coisa da maneira que a maioria quer. Pela ordem e na busca do bem comum. E de indignação por que fico pensando onde estão nessas horas aqueles que reclamam a altos brados o respeito de "toda" a sociedade? Surdos aos apelos, surdos às admoestações, cegos ao que é escrito,... mas te digo amigo, tuas palavras estão cheias de verdades e infelizmente para os Pilatos do mundo existe apenas a pergunta... o que é a verdade? Uma afronta, é exatamente isso, uma afronta inominável diante da qual a maioria não esboça nenhuma reação. Cinco positivos até agora e só, é solitária a vida dos guerreiros, por isso te digo amigo, mesmo sem jamais ter te visto pessoalmente, mesmo sem estar junto contigo nos momentos decisivos dessas intermináveis batalhas jurídicas em que muitas vezes o inimigo está ao lado para sabotar todo e qualquer esforço, me solidarizo com você, estou junto contigo nessa luta e mais uma vez quero te parabenizar pelo trabalho e esforço e te dizer que isso será recompensado um dia, e quem sabe teremos em lugar dos cínicos e fingidos, homens que pensem no bem comum e no bem do Brasil. Um grande abraço.