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Comissão rejeita autorização obrigatória da Anvisa para alojamento rural

Publicado em 03/12/2012 10:35 460 exibições
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2884/11, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que exige autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para alojamentos de trabalhadores rurais usados com a finalidade de moradia.

O relator da proposta, deputado Abelardo Lupion (DEM-RR), recomendou a rejeição. Segundo ele, a medida criaria dificuldades tanto ao Estado quanto aos produtores rurais e aos trabalhadores, que correriam o risco de não efetivar seus contratos. “A vigilância sanitária não possui efetivo suficiente para fazer as inspeções, o que causará lentidão no processo de liberação de moradias para trabalhadores rurais e insegurança jurídica aos produtores”, disse Lupion.

Já o autor da projeto pretendia evitar que os trabalhadores fossem alojados em “imóveis irregulares, com péssimas condições de higiene”. Por esse motivo, ele propôs a obrigatoriedade de vistoria dos alojamentos pela vigilância sanitária.

O relator avaliou, no entanto, que a legislação atual é suficiente para garantir a proteção do trabalhador rural. “Esta é uma atribuição legal e já é executada pelo Ministério do Trabalho, conforme a Constituição Federal. A aprovação da proposta causaria confusão e dificuldades a todos os envolvidos”, afirmou Lupion.

Segundo o relator, o projeto “apenas daria novos encargos ao produtor rural, em prejuízo da competitividade do setor agropecuário; e novas atribuições burocráticas e desnecessárias ao Sistema de Vigilância Sanitária”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara

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