STF dá mais 1 ano para Congresso regulamentar repasses da Lei Kandir

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira dar mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

A decisão do ministro ainda terá de ser confirmada pelo plenário do STF, em data não marcada.

Na decisão, Mendes reforça que o Congresso é o local adequado para se chegar a um acordo sobre o pagamento desses recursos da Lei Kandir, que se referem a ressarcimento de imposto pela União a Estados exportadores.

Em dificuldade fiscal, Estados passaram a reclamar por uma maior fatia de recursos da Lei Kandir.

(Por Ricardo Brito)

No G1: Ministro do STF dará mais um ano para Congresso compensar Lei Kandir

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (21) dar mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacionalregulamentar os repasses da Lei Kandir.

Nesta quarta (20), Gilmar Mendesjá havia dito que concederia o prazo, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão do ministro ainda será analisada pelo plenário do STF.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir reduziu a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a lei obriga a União a ressarcir os estados. Ainda não há, contudo, uma regulamentação sobre o tema.

Em novembro de 2016, o STF deu prazo de 12 meses para a regulamentação, mas o Congresso não cumpriu o prazo. A AGU, então, pediu mais prazo, de 24 meses ou 12 meses, e a questão passou a ser analisada por Gilmar Mendes.