Governo envia projeto de lei complementar que institui independência do BC (Reuters)
BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira, durante cerimônia para celebrar 100 dias de governo, o envio ao Congresso de um projeto de lei complementar que institui a autonomia ao Banco Central.
"Mantendo o compromisso definido em campanha de seguir modelo vigente em economias avançadas, apresenta-se a proposta de autonomia do Banco Central do Brasil à Câmara dos Deputados, em cumprimento à ação 34", afirma um documento detalhando a proposta do governo.
Segundo o documento, "o sucesso do processo de estabilização econômica, iniciado em 1994, demonstra os benefícios decorrentes da estabilidade monetária e contribui para o crescimento da economia, ao gerar estabilidade monetária e financeira e reduzir os juros. Tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável, objetivo da sociedade como um todo".
"Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de facto hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)", completou.
Bolsonaro apresenta projeto para independência do BC com mandatos de 4 anos para diretores
BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira projeto de lei complementar que institui a autonomia do Banco Central e prevê mandato de quatro anos para os diretores, com possibilidade de uma recondução, descasado do mandato presidencial.
De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o projeto deverá ser apensado a outros que já tramitam na Casa para acelerar a tramitação e foi feito apenas para corrigir o chamado "vício de iniciativa" de projeto apresentado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
"Nós combinamos com ele (Maia). Existe uma série de princípios que foram defendidos pelo Banco Central, discutidos internamente pelo governo. Esse projeto é válido para corrigir o problema de vício de iniciativa e seguramente vai haver um apensamento junto aos projetos existentes na Câmara para agilizar a tramitação", disse Onyx em entrevista após o evento que comemorou os 100 dias de governo.
Projetos que alteram a estrutura do Executivo precisam ser enviados pelo próprio Executivo, de acordo com a Constituição.
Segundo o ministro, o PLC mantém os princípios defendidos pelo BC e incorporados por Maia a seu projeto. Entre eles, um mandato de quatro anos, podendo haver uma recondução por mais quatro, não coincidentes com o do presidente da República.
Também está previsto o fim do status de ministro do presidente do BC.
"A perda de status de ministro já estava definido deste as metas de campanha. No entanto, pela singularidade do BC, algumas garantias são definidas a seus dirigentes. Uma delas o mandato, outra a proteção jurídica concedida ao presidente para que de fato se dê uma autonomia e se garanta de fato a liberdade da instituição", disse o secretário de assuntos jurídicos da Casa Civil, Jorge Oliveira.
Segundo Onyx, o prazo para a autonomia é a do projeto ser aprovado e sancionado. "A partir daí começa uma nova regra", disse Onyx.
O projeto apresentado por Maia está pronto para ser votado na Câmara desde o final do ano passado, mas não chegou a ser colocado em pauta porque se verificou a questão do vício de iniciativa. Segundo Onyx, se fosse aprovado como estava, poderia haver questionamentos jurídicos e levar à suspensão da proposta.
O governo anterior, de Michel Temer, também preparou uma proposta, coordenada pelo líder do governo, Romero Jucá, e o então presidente do BC, Ilan Goldfajin, mas que não chegou a ser enviada ao Congresso.