BC esclarece sobre a reclassificação de operações de crédito rural, renegociadas ou prorrogadas.

Publicado em 15/10/2008 15:00

Tendo em vista dúvidas suscitadas por instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), esclarecemos que o disposto na Resolução nº 3.499, de 27 de setembro de 2007, aplica-se a todas renegociações ou prorrogações de operações de crédito rural objeto de decisões do Conselho Monetário Nacional, inclusive àquelas realizadas ao amparo das Resoluções n°s 3.524, de 20 de dezembro de 2007, e 3572, 3574, 3575, 3576, 3577 e 3578, todas de 29 de maio de 2008, observado ainda o disposto na Resolução n° 2682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das referidas operações.

Brasília, 15 de outubro de 2008.

Departamento de Normas do Sistema Financeiro

Sergio Odilon dos Anjos
Chefe Substituto

RESOLUCAO 3499 de 27 SET 2007

Estabelece critérios para a reclassificação de operações de crédito rural renegociadas ou prorrogadas.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma dos arts. 4º, inciso VI, e 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de setembro de 2007, com base no art. 4º, inciso XI, da referida lei,

R E S O L V E U:

Art. 1º As operações de crédito rural, renegociadas ou prorrogadas ao amparo de decisões do Conselho Monetário Nacional, podem, a critério da instituição financeira e desde que o mutuário se mantenha na atividade regular de produção agropecuária, ser objeto de reclassificação para outra categoria de menor risco, considerando a avaliação do devedor em cada operação, não se aplicando nesses casos o contido no art. 8º da Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999, mantendo-se a delegação prevista no art. 13 daquela resolução.

Parágrafo Único. O disposto no caput aplica-se também às operações de crédito rural realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) abrangidas por autorizações de renegociações ou prorrogações específicas dos respectivos Órgãos ou Conselhos Gestores, desde que as referidas operações sejam realizadas com risco dos agentes financeiros.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2007

Henrique de Campos Meirelles
Presidente

Resolução 2682 de 21/12/1999:

Dispõe sobre critérios de classificação das operações de crédito e regras para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21 de dezembro de 1999, com base no art. 4º, incisos XI e XII, da citada Lei,

R E S O L V E U:

Art. 1º Determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem classificar as operações de crédito, em ordem crescente de risco, nos seguintes níveis:

I - nível AA; zero dias de atraso

II - nível A; de 0 até 14 dias = 0,5%

III - nível B; de 15 a 30 dias = 1,0 %

IV - nível C; de 31 a 60 dias = 3,0%

V - nível D; de 61 a 90 dias = 10 %

VI - nível E; de 91 a 120 dias = 30 %

VII - nível F; de 121 a 150 dias = 50 %

VIII - nível G; de 151 a 180 dias = 70 %

IX - nível H.181 dias em diante = 100 %

Art. 2º A classificação da operação no nível de risco correspondente é de responsabilidade da instituição detentora do crédito e deve ser efetuada com base em critérios consistentes e verificáveis, amparada por informações internas e externas, contemplando, pelo menos, os seguintes aspectos:

I - em relação ao devedor e seus garantidores:

a) situação econômico-financeira;

b) grau de endividamento;

c) capacidade de geração de resultados;

d) fluxo de caixa;

e) administração e qualidade de controles;

f) pontualidade e atrasos nos pagamentos;

g) contingências;

h) setor de atividade econômica;

i) limite de crédito;

II - em relação à operação:

a) natureza e finalidade da transação;

b) características das garantias, particularmente quanto à suficiência e liquidez;

c) valor.

Parágrafo único. A classificação das operações de crédito de titularidade de pessoas físicas deve levar em conta, também, as situações de renda e de patrimônio bem como outras informações cadastrais do devedor.

Art. 3º A classificação das operações de crédito de um mesmo cliente ou grupo econômico deve ser definida considerando aquela que apresentar maior risco, admitindo-se excepcionalmente classificação diversa para determinada operação, observado o disposto no art. 2º, inciso II.

Art. 4º A classificação da operação nos níveis de risco de

que trata o art. 1º deve ser revista, no mínimo:

I - mensalmente, por ocasião dos balancetes e balanços, em

função de atraso verificado no pagamento de parcela de principal ou

de encargos, devendo ser observado o que segue:

a) atraso entre 15 e 30 dias: risco nível B, no mínimo;

b) atraso entre 31 e 60 dias: risco nível C, no mínimo;

c) atraso entre 61 e 90 dias: risco nível D, no mínimo;

d) atraso entre 91 e 120 dias: risco nível E, no mínimo;

e) atraso entre 121 e 150 dias: risco nível F, no mínimo;

f) atraso entre 151 e 180 dias: risco nível G, no mínimo;

g) atraso superior a 180 dias: risco nível H;

II - com base nos critérios estabelecidos nos arts. 2º e 3º:

a) a cada seis meses, para operações de um mesmo cliente ou

grupo econômico cujo montante seja superior a 5% (cinco por cento) do

patrimônio líquido ajustado;

b) uma vez a cada doze meses, em todas as situações, exceto

na hipótese prevista no art. 5º.

Parágrafo 1º As operações de adiantamento sobre contratos de

câmbio, as de financiamento à importação e aquelas com prazos inferi-

ores a um mês, que apresentem atrasos superiores a trinta dias, bem

como o adiantamento a depositante a partir de trinta dias de sua

ocorrência, devem ser classificados, no mínimo, como de risco nível

Parágrafo 2º Para as operações com prazo a decorrer superior

a 36 meses admite-se a contagem em dobro dos prazos previstos no in-

ciso I.

Parágrafo 3º O não atendimento ao disposto neste artigo im-

plica a reclassificação das operações do devedor para o risco nível

H, independentemente de outras medidas de natureza administrativa.
Art. 5º As operações de crédito contratadas com cliente cuja

responsabilidade total seja de valor inferior a R$50.000,00 (cin-

qüenta mil reais) podem ter sua classificação revista de forma auto-

mática unicamente em função dos atrasos consignados no art. 4º, inci-

so I, desta Resolução, observado que deve ser mantida a classificação

original quando a revisão corresponder a nível de menor risco.
Parágrafo 1º O Banco Central do Brasil poderá alterar o va-

lor de que trata este artigo.
Parágrafo 2º O disposto neste artigo aplica-se às operações

contratadas até 29 de fevereiro de 2000, observados o valor referido

no caput e a classificação, no mínimo, como de risco nível A.
Art. 6º A provisão para fazer face aos créditos de liquida-

ção duvidosa deve ser constituída mensalmente, não podendo ser infe-

rior ao somatório decorrente da aplicação dos percentuais a seguir

mencionados, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores das

instituições pela constituição de provisão em montantes suficientes

para fazer face a perdas prováveis na realização dos créditos:
I - 0,5% (meio por cento) sobre o valor das operações clas-

sificadas como de risco nível A;
II - 1% (um por cento) sobre o valor das operações classifi-

cadas como de risco nível B;
III - 3% (três por cento) sobre o valor das operações clas-

sificadas como de risco nível C;
IV - 10% (dez por cento) sobre o valor das operações classi-

ficados como de risco nível D;
V - 30% (trinta por cento) sobre o valor das operações

classificados como de risco nível E;
VI - 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor das operações

classificados como de risco nível F;
VII - 70% (setenta por cento) sobre o valor das operações

classificados como de risco nível G;
VIII - 100% (cem por cento) sobre o valor das operações

classificadas como de risco nível H.
Art. 7º A operação classificada como de risco nível H deve

ser transferida para conta de compensação, com o correspondente débi-

to em provisão, após decorridos seis meses da sua classificação nesse

nível de risco, não sendo admitido o registro em período inferior.

Parágrafo único. A operação classificada na forma do dispos-

to no caput deste artigo deve permanecer registrada em conta de com-

pensação pelo prazo mínimo de cinco anos e enquanto não esgotados to-

dos os procedimentos para cobrança.
Art. 8º A operação objeto de renegociação deve ser mantida,

no mínimo, no mesmo nível de risco em que estiver classificada,

observado que aquela registrada como prejuízo deve ser classificada

como de risco nível H.
Parágrafo 1º Admite-se a reclassificação para categoria de

menor risco quando houver amortização significativa da operação ou

quando fatos novos relevantes justificarem a mudança do nível de ris-

co.
Parágrafo 2º O ganho eventualmente auferido por ocasião da

renegociação deve ser apropriado ao resultado quando do seu efetivo

recebimento.
Parágrafo 3º Considera-se renegociação a composição de dívi-

da, a prorrogação, a novação, a concessão de nova operação para li-

quidação parcial ou integral de operação anterior ou qualquer outro

tipo de acordo que implique na alteração nos prazos de vencimento ou

nas condições de pagamento originalmente pactuadas.
Art. 9º É vedado o reconhecimento no resultado do período de

receitas e encargos de qualquer natureza relativos a operações de

crédito que apresentem atraso igual ou superior a sessenta dias, no

pagamento de parcela de principal ou encargos.
Art. 10. As instituições devem manter adequadamente documen-

tadas sua política e procedimentos para concessão e classificação de

operações de crédito, os quais devem ficar à disposição do Banco Cen-

tral do Brasil e do auditor independente.

Parágrafo único. A documentação de que trata o caput deste artigo deve evidenciar, pelo menos, o tipo e os níveis de risco que se dispõe a administrar, os requerimentos mínimos exigidos para a concessão de empréstimos e o processo de autorização.

Art. 11. Devem ser divulgadas em nota explicativa às demonstrações financeiras informações detalhadas sobre a composição da carteira de operações de crédito, observado, no mínimo:

I - distribuição das operações, segregadas por tipo de cliente e atividade econômica;

II - distribuição por faixa de vencimento;

III - montantes de operações renegociadas, lançados contra prejuízo e de operações recuperadas, no exercício.

Art. 12. O auditor independente deve elaborar relatório circunstanciado de revisão dos critérios adotados pela instituição quanto à classificação nos níveis de risco e de avaliação do provisionamento registrado nas demonstrações financeiras.

Art. 13. O Banco Central do Brasil poderá baixar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução, bem como determinar:
I - reclassificação de operações com base nos critérios estabelecidos nesta Resolução, nos níveis de risco de que trata o art.1º;

II - provisionamento adicional, em função da responsabilidade do devedor junto ao Sistema Financeiro Nacional;

III - providências saneadoras a serem adotadas pelas instituições, com vistas a assegurar a sua liquidez e adequada estrutura patrimonial, inclusive na forma de alocação de capital para operações de classificação considerada inadequada;

IV - alteração dos critérios de classificação de créditos, de contabilização e de constituição de provisão;

V - teor das informações e notas explicativas constantes das demonstrações financeiras;

VI - procedimentos e controles a serem adotados pelas instituições.

Art. 14. O disposto nesta Resolução se aplica também às operações de arrendamento mercantil e a outras operações com características de concessão de crédito.

Art. 15. As disposições desta Resolução não contemplam os aspectos fiscais, sendo de inteira responsabilidade da instituição a observância das normas pertinentes.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2000, quando ficarão revogadas as Resoluções nºs 1.748, de 30 de agosto de 1990, e 1.999, de 30 de junho de 1993, os arts. 3º e 5º da Circular nº 1.872, de 27 de dezembro de 1990, a alínea "b" do inciso II do art. 4º da Circular nº 2.782, de 12 de novembro de 1997, e o Comunicado nº 2.559, de 17 de outubro de 1991.

Brasília, 21 de dezembro de 1999

Arminio Fraga Neto

Presidente

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