Produtores ficam livres de despesas extras; Ruralistas comemoram decisão do STF em relação às terras indígenas

A ampla mobilização da bancada ruralista forçou a retirada do texto da Medida Provisória 651/2014 (que trata do mercado financeiro) a obrigatoriedade de emplacamento e licenciamento de máquinas e implementos agrícolas. A matéria foi votada e aprovada no Plenário da Câmara, na noite desta terça-feira (14/10/2014), mas não traz a ameaça de despesas extras para os produtores rurais. “Seria uma atrocidade manter a exigência que só contenta o governo e sua sanha por arrecadação, mas sacrifica milhões de profissionais do campo, principalmente os familiares, míni, pequenos e médios”, manifestou-se o deputado federal Junji Abe (PSD-SP), um dos ferozes combatentes da cobrança.

Presidente da Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutigranjeiros e da Subleite – Subcomissão Permanente do Leite, além de ser o vice-presidente da FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária, responsável pela Região Sudeste, Junji reforçou as articulações para expurgar a exigência do texto da MP, no início da tarde desta terça-feira (14).      

O preço médio do emplacamento para esses veículos rurais está estimado entre R$ 500 e R$ 1 mil por máquina, o que pode aumentar de acordo com o valor do maquinário. “Significaria também a cobrança de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e seguro obrigatório, por exemplo, para máquinas que atuam de 90% a 100% do tempo, dentro das propriedades”.

Crítico contundente da cobrança, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) assinalou que não tem sentido onerar os produtores com a medida. “Não se pode cobrar para tratores e colheitadeiras o mesmo valor dos veículos de passeio, já que 98% da vida útil das máquinas agrícolas é dentro das propriedades rurais”.

Na visão de Junji, o ‘enxerto intempestivo” da obrigatoriedade, prejudicial ao produtores rurais, no texto de uma MP que trata de benefícios para outros setores produtivos “só carimba a insensibilidade e despreparo de técnicos burocratas”. Ele comemorou a retirada da imposição de cobrança da medida provisória. 
Entre outros pontos, a MP 651/14, aprovada pelos deputados, restitui o Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, que devolve aos exportadores tributos retidos ao longo da cadeia produtiva e não passíveis de restituição. A proposta também dá continuidade à desoneração da folha de pagamentos em 56 setores da economia e reabre o prazo de adesão ao Refis.
Royalties

Outra boa notícia para o setor agropecuário envolve o projeto de Lei (7735/2014), de autoria do Executivo, que tramita em regime de urgência na Casa, com o propósito de alterar a legislação sobre pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos. A iniciativa do Planalto visa adequar o País ao Protocolo de Nagoya, acordo internacional assinado por 92 países, incluindo o Brasil. Em linhas gerais, tem a intenção de regulamentar o acesso a recursos genéticos no território nacional e instituir um sistema de cobrança de royalties como compensação pelo uso da biodiversidade nacional.

Segundo o deputado federal Junji Abe, os defensores do agronegócio temem que o setor seja atingido pela cobrança de royalties, considerando que mais de 90% dos alimentos consumidos no Brasil derivam de espécies exóticas (não nativas). Como exemplos, ele citou arroz, feijão, saladas, verduras e legumes, todas as espécies animais de criação e a produção nacional de biocombustíveis. Micro-organismos usados na fabricação de pão, láteos, vinho, cerveja e quase todos os alimentos com processos biológicos também vêm de outros pontos do mundo.

A união entre as entidades representativas da agropecuária e da agroindústria levou à produção de um substitutivo ao projeto do Executivo. O documento exclui totalmente o agronegócio do pagamento de royalties, limitando-se ao propósito original de proteger a biodiversidade nacional. A proposta já recebeu o aceno positivo do Ministério do Meio Ambiente, como observou Junji, empenhado em impedir que o Brasil se transforme “no maior pagador mundial de royalties” sobre alimentos. “Se isto acontecer, será um caos para toda a cadeia produtiva, inclusive o consumidor, atingido por preços mais caros”, alertou.