Decisão do STF confirma legalidade do Código Florestal e admite reformulação dos TACs assinados antes aprovação da lei

Publicado em 16/05/2018 14:48 e atualizado em 17/05/2018 17:32
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Promotores e Juízes tem agora jurisprudência a ser seguida o que deve reduzir a imposição de Termos de Ajustamentos de Condutas diferentes daquilo que está previsto na legislação ambiental

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Nesta terça-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma decisão favorável a respeito de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) emitido pelo Ministério Público para um produtor de laranjas do município de Frutal (MG).

O produtor, que contava com o apoio do advogado Rodrigo Justus de Brito, que conversou com o Notícias Agrícolas, nesta ação, teve a primeira decisão positiva após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) pelo STF em fevereiro, que confirmaram a legalidade do Código Florestal.

Dessa forma, todos os termos de compromisso firmados antes do novo Código encontram um precedente para o andamento de suas ações. Segundo Justus de Brito, a ação em julgado se tratava de uma ação penal, já que o juizado especial declarava inconstitucional o artigo que gerava a abolição do crime em seu caso para condenar criminalmente o produtor.

Foram cinco anos de decisão em torno dessa área, que existe desde 1988, que estaria atingindo uma vereda, esta que passou a ser Área de Preservação Permanente (APP) apenas em 2003. Com o novo Código, não caberia uma ação penal em torno dessa questão. Como visualiza o advogado, as leis de 2012 tornaram viáveis para o produtor a adequação das questões ambientais para sua propriedade.

Justus de Brito espera, portanto, que os produtores que possuem TACs pendentes façam uso desse julgado para buscar a solução de seus passivos o mais rápido possível.

 

Por: Aleksander Horta e Izadora Pimenta
Fonte: Notícias Agrícolas

1 comentário

  • carlo meloni sao paulo - SP

    Muito cuidado com os departamentos ambientais estaduais---Eles se fazem de desavisados e negam ao produtor rural vários direitos que o novo Código Florestal lhe proporciona---Esta situação fica muito clara quando você através da internet compara o trabalho de cada estado e percebe que cada qual trabalha de forma diferente----Vamos pra luta

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    • HEVERSON VIEIRA MARANGONGUARANI - MG

      É importante lembrar que os produtores se fazem de desavisados e realizam suas atividades sem preocupação com os impactos negativos que podem causar. Ficam em condições irregulares, e depois culpam as leis ou o MP.

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