Reforma tributária no agro: simplifica ou complica? Por José Zeferino Pedrozo

O Brasil iniciou, enfim, uma das maiores transformações do seu sistema tributário em décadas. A reforma tributária sobre o consumo nasceu sob a promessa de racionalizar tributos, reduzir distorções e aumentar a transparência. O setor agropecuário, que sustenta a segurança alimentar, gera emprego e renda e mantém o País competitivo no comércio internacional, não é contra a modernização. Ao contrário: sempre defendemos regras claras, estáveis e exequíveis, capazes de incentivar investimento produtivo e formalização.

A reforma cria o chamado IVA Dual: a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), substituindo gradualmente tributos atuais sobre consumo. Em 2026, começa o “ano teste”, com alíquotas simbólicas e a indicação dos novos tributos nas notas fiscais. À primeira vista, pode parecer detalhe técnico. Para quem vive o dia a dia da produção rural, não é. A emissão correta do documento fiscal, a parametrização de sistemas, a adequação de cadastros e o enquadramento por produto e operação têm custo, exigem treinamento e geram risco de autuação por erro formal e, como sabemos, no Brasil o “erro formal” frequentemente vira autuação material.

A transição será um período em que regras antigas e novas convivem — e é justamente nessa etapa que a burocracia não se dilui; ela se soma. E o tempo do agro é rígido: safra não espera, plantio não se adia, integração não pausa. Se o crédito não se transforma em liquidez no tempo econômico do setor, o tributo vira custo financeiro e custo financeiro no campo significa menos investimento, menos tecnologia e menor capacidade de enfrentar riscos climáticos e de mercado.

E aqui está o ponto central: há avanços pontuais e o atendimento de demandas legítimas do setor, mas existe um risco real de que a reforma, se não for conduzida com simplicidade operacional e segurança jurídica, aumente a complexidade para o produtor rural — especialmente para os pequenos e médios. E também para cooperativas, agroindústrias e toda a cadeia de suprimentos. O agro não pode trocar um sistema confuso por outro sistema ainda mais sofisticado no papel, porém mais pesado na prática.

Seria injusto negar os pontos positivos. A reforma parte de princípios corretos: neutralidade, transparência e não cumulatividade mais ampla. Há sinais de reconhecimento da relevância do campo, com regimes específicos e mecanismos para evitar o efeito cascata em cadeias longas, típicas do agro. O crédito presumido nas compras de produtor rural não contribuinte é um exemplo, pois busca reduzir distorções e preservar a competitividade.

O problema, portanto, não é admitir avanços. O problema é garantir que esses avanços não sejam anulados por um desenho operacional complexo, por regulamentações fragmentadas ou por um modelo de creditamento e ressarcimento que, na prática, seja lento e burocrático, afetando o caixa, o investimento e a capacidade competitiva do produtor.

Santa Catarina ilustra bem esse desafio. Temos milhares de propriedades familiares, cadeias integradas (aves, suínos e leite), cooperativismo forte e agroindústrias que dependem do produtor rural. Em um Estado com grande diversidade produtiva, qualquer mudança que multiplique obrigações acessórias gera impacto direto sobre produtividade e custo Brasil.

Defendemos uma reforma que entregue simplificação de verdade. Isso exige: transição com orientação clara e acessível; padronização nacional de documentos e obrigações; crédito que funcione na prática e com previsibilidade; proteção ao pequeno produtor, com incentivo à formalização; e governança estável, sem mudanças frequentes que impeçam planejamento.

A reforma tributária tem ambição correta: tornar o sistema mais racional. Contudo, o Brasil já conviveu com mudanças que prometiam simplificar e, na execução, criaram novas camadas de obrigação acessória. Não podemos repetir esse erro.

O produtor rural já enfrenta desafios enormes. Acrescentar complexidade tributária é comprometer a eficiência do setor que mais entrega ao Brasil em produção, exportação e segurança alimentar. Reconhecemos avanços e valorizamos o diálogo, mas alertamos com responsabilidade: sem padronização, clareza e suporte ao produtor, a reforma pode se tornar mais um ciclo de burocracia.

A FAESC seguirá orientando o produtor e contribuindo tecnicamente para que a simplificação tributária chegue à porteira em forma de regra clara, operação simples e segurança jurídica. Só assim a reforma deixará de ser tema de gabinete e se tornará instrumento real de desenvolvimento.