Corrigindo - Referencia dos Petralhas. Vale lembrar ainda o artigo 5 da Constituição que assegura nao haver confisco nas leis brasileiras e que nao há crime sem lei anterior que o defina.
Comentário referente a notícia: [b]Marco Maia faz apelo para a votação da MP do Código Florestal[/b]
Veja a notícia completa http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=110749
Corrigindo - Referencia dos Petralhas. Vale lembrar ainda o artigo 5 da Constituição que assegura nao haver confisco nas leis brasileiras e que nao há crime sem lei anterior que o defina.
Comentário referente a notícia: [b]Marco Maia faz apelo para a votação da MP do Código Florestal[/b]
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