Reforma Administrativa e MP 1303/25: FPA pede responsabilidade fiscal, sem aumento de impostos no Brasil

Em reunião realizada nesta terça-feira (23), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avaliou medidas com impacto imediato sobre a economia e o crédito: a Reforma Administrativa e a MP 1.303/2025, que revisa regras de tributação de títulos bancários e isenção de imposto de renda para debêntures. O colegiado apontou a reforma como peça essencial para a eficiência do Estado e registrou posição contrária à tributação das LCA ‘s, por seus efeitos negativos na composição do crédito agrícola.

Para o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a Reforma Administrativa deveria ter sido a primeira das reformas a ser discutida no Congresso Nacional. Segundo ele, a diminuição do Estado e a racionalidade do gasto público teriam que ser discutidos com prioridade.

“A nossa bancada defende uma reforma desde o primeiro dia, antes de qualquer outra reforma. O relatório está muito bem produzido e precisamos reorganizar o gasto público e a estruturação do país. Infelizmente, da parte do governo, não vem o corte na carne, apenas o aumento contínuo de despesas”, explica.

Lupion afirmou que, diante do aumento de despesas do Governo Federal, a aprovação da reforma administrativa é inadiável para evitar danos permanentes às contas públicas. “Nossa posição é clara: somos contrários a qualquer aumento de impostos. Essa reforma é mais do que urgente, é a salvação do Brasil. Ou reformamos ou vamos falir. Nossas brigas setoriais vão no sentido de deixar clara nossa posição contrária ao aumento de impostos”.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma, antecipou que o parecer será levado ao colegiado até a próxima semana. A iniciativa busca elevar a produtividade do Estado, racionalizar e disciplinar os orçamentos de União, Estados e municípios, além de melhorar a relação do poder público com o agro.

“Temos que trazer avaliação de desempenho, trazer clareza nas metas, indicadores de eficiência dentro do licenciamento ambiental, por exemplo. Precisamos dar nossa contribuição para o setor público e para o agro, com transparência, agilidade e inovação na administração pública que acabam atingindo positivamente o agro”, afirmou.

Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), coordenador de Direito de Propriedade da FPA, trata-se da reforma mais importante e a que mais impacta na administração pública. “Tenho certeza que vamos reordenar e enfrentar a máquina pública para discutir a fundo a questão”, analisou.

De acordo com Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador Institucional da bancada, a reforma administrativa deveria ter sido a primeira de todas a ser feita. “Isto aqui reordena o processo. A questão dos concursos públicos e dos penduricalhos, por exemplo, são de fundamental importância e precisam ser debatidos dentro do texto”.

Da mesma forma, o ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR) parabenizou o relator pelas ideias que circundam o texto e corroborou a opinião de que a reforma administrativa deveria ter sido o “ponto de partida” para outras.

“Deveria ter iniciado por ela, mas temos a oportunidade de fazer agora, então que façamos com toda a atenção necessária. É fundamental reorganizar o Estado e trazer luz às questões da administração pública”, concluiu.

Taxação zero

A respeito da MP 1.303/2025, Lupion reitera que a FPA “nunca esteve e jamais estará de acordo” com taxações às Letras de Crédito do Agronegócio (LCA’s). Para o parlamentar, existe diálogo em diversos outros pontos, mas na questão setorial que abrange a composição do crédito agrícola, a bancada quer a continuidade da isenção.

“Jamais vamos ser favoráveis à tributação de LCA’s, especialmente, em 7,5%. Falamos desde o começo dos debates acerca dessa situação e estamos tentando uma negociação. Apresentamos medidas que poderiam amenizar a questão e não tivemos mudanças. A MP 1303 possui pontos que nós apoiamos, mas na questão setorial e a composição de crédito agrícola nós queremos que continue isento. Seremos sempre oposição ao aumento de taxas e impostos de qualquer natureza”.

A medida tem previsão de ser votada ainda nesta semana, sob pena de perder a validade no próximo dia 8/10.