Modernização da Lei de Cultivares avança na Câmara

A Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) ao Projeto de Lei (PL 1702/19), de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS). A proposta moderniza a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997), responsável por garantir os direitos de propriedade intelectual e investimentos em pesquisa, resultado do trabalho de melhoramento genético. 

Entre outros pontos, o texto aprovado amplia de 18 para 20 anos o prazo de proteção das cultivares em geral, e de 18 para 25 anos no caso de espécies de ciclo longo, como videiras, árvores frutíferas, ornamentais, cana-de-açúcar e batata. O objetivo, segundo o ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira, é alinhar a legislação brasileira às regras internacionais da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV/1991) e estimular investimentos em pesquisa agrícola.

“O Brasil, responsável por grande parte da produção de alimentos do planeta, precisa garantir condições adequadas de financiamento aos seus pesquisadores. Sem isso, corremos o risco de repetir o que já acontece em outros países, onde uma única empresa concentra mais de 70% do controle genético de sementes de soja e milho”, disse o deputado, afirmando que “enquanto discutimos interesses pontuais, deixamos escapar a visão estratégica de soberania sobre nossos cultivares.”

Durante o debate na Comissão, Alceu Moreira destacou que a Lei de Cultivares aguarda votação na Casa há mais de duas décadas: “Trata-se de um tema de alta complexidade, pois envolve genética, produção, pesquisa, inovação, tecnologia e, sobretudo, a justa remuneração da pesquisa científica – que carrega riscos, mas também potencializa grandes avanços.”

O texto aprovado é fruto de um amplo debate da FPA com diversos setores produtivos da economia. Segundo Moreira, a proposta “não é unanimidade, como nunca é em temas dessa magnitude, mas representa um consenso possível e, sobretudo, um avanço necessário para o agro no país.”

O substitutivo aprovado vai além do aumento de prazos. Ele propõe regras mais rígidas para coibir a pirataria de sementes, com previsão de criminalização do comércio ilegal, além da possibilidade de cobrança de royalties sobre sementes reservadas para uso próprio.

“Há dez anos, aprovamos a Lei do Patrimônio Genético, que reconheceu a imensa riqueza natural que o Brasil possui. No entanto, ainda vemos medicamentos e matrizes de alto valor comercial descobertos aqui, mas patenteados e explorados economicamente no exterior. Isso ocorre porque não financiamos adequadamente a pesquisa e negligenciamos a proteção do que é nosso”, disse o relator.

O texto define ainda direitos e limites para pequenos produtores, mecanismos de declaração obrigatória da quantidade de sementes salvas e regulamentações específicas para culturas como cana-de-açúcar, eucalipto e pinus. “O projeto moderniza a lei e garante um ambiente de maior segurança jurídica e estímulo à inovação no campo, ao mesmo tempo em que busca equilibrar os interesses de produtores e obtentores”, concluiu Moreira.

A proposta segue agora para análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo.