Congresso aprova projeto que cria Licença Ambiental Especial e texto segue para sanção

O Congresso Nacional concluiu, nesta quarta-feira (3), a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV 11/2025), originado da Medida Provisória 1.308/2025, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos. Após a aprovação na Câmara dos Deputados na terça-feira (2) e a confirmação pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (3), o texto segue agora para sanção presidencial. A proposta estabelece um rito claro, com prazos definidos e maior segurança jurídica, preservando as exigências ambientais e modernizando procedimentos essenciais para o desenvolvimento do país.

O PLV 11/2025 havia sido aprovado pela Comissão Mista do Senado antes de chegar ao Plenário da Câmara. Na ocasião, a presidente do colegiado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que a medida “estabelece um rito claro, com previsibilidade e segurança jurídica, sem flexibilizar exigências ambientais”.

Segundo o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), o texto resgata discussões realizadas durante a tramitação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e corrige lacunas que permitiam interpretações divergentes. Entre os pontos enfatizados está a explicitação da lista de atividades que não podem ser enquadradas na Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

“Não houve, em momento algum, previsão de que atividades como mineração pudessem ser licenciadas por LAC. Fizemos questão de deixar isso expresso para evitar distorções e garantir segurança jurídica”, afirmou o relator.

O texto aprovado mantém a exigência de EIA/Rima para empreendimentos de significativo impacto ambiental, simplifica etapas específicas — como procedimentos de dragagem de manutenção — e promove a integração eletrônica dos processos. O parecer também reconhece a constitucionalidade do PLV e acata parcialmente sugestões apresentadas por parlamentares.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), ressaltou o papel da LAE na retomada do crescimento econômico. “A LAE é mais uma oportunidade que o Congresso Nacional oferece para tirar do papel os projetos estratégicos que o Brasil precisa para voltar aos trilhos do crescimento, com segurança e preservação ambiental”, afirmou o parlamentar.

Avanço para o setor produtivo

Ex-presidente da FPA, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) afirmou que a modernização do licenciamento representa “um grande destravamento para o Brasil”. Ele lembrou que a discussão se arrasta há mais de 20 anos no Congresso e elogiou o trabalho do relator.

“Não haverá vida humana sem alimentos, assim como não haverá sem um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, disse. “A lei concilia o melhor do setor produtivo com a necessária proteção ambiental, em uma convergência responsável, técnica e madura.”

Para Souza, o PLV 11/2025 coloca o Brasil em posição de liderança ao mostrar que desenvolvimento econômico e preservação ambiental são compatíveis. “Com essa modernização, o Brasil se torna ainda mais gigante na produção de alimentos e na produção ambiental.”

Relator da Lei Geral do Licenciamento em legislaturas anteriores, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) reiterou críticas ao que classificou como “campanha de destruição de reputação” promovida por setores do governo.

“Quando esta Casa aprovou o projeto, desafiei qualquer parlamentar a apontar onde estaria a ‘devastação’. Até hoje ninguém indicou um único artigo que promovesse destruição ambiental”, afirmou.

O deputado também destacou pontos reforçados pelo relator no PLV:
– impossibilidade de uso da LAC em casos de supressão de vegetação;
– obrigatoriedade de conhecimento prévio sobre condições ambientais e localização do empreendimento;
– aplicação restrita a atividades corriqueiramente licenciadas.

“Auto-licenciamento é uma contradição em termos. A licença continua sendo concedida pelo órgão ambiental, que também fiscaliza”, afirmou.

O que disseram os integrantes da FPA

“Discutir licenciamento ambiental é tratar de um tema fundamental para o desenvolvimento do país. Por anos convivemos com um arcabouço ultrapassado, que atrapalhava a vida de quem produz. Hoje entregamos ao Brasil uma resposta concreta, moderna e necessária”, disse Zé Trovão (PL-SC).

“O relatório desburocratiza e torna o processo mais ágil e eficiente. Ninguém está banalizando licenças ambientais. Estamos criando condições reais para que empreendedores, agricultores e gestores públicos possam avançar com segurança jurídica e previsibilidade”, afirmou Ricardo da Zaeli (PL-MT).

“Esta medida é essencial para destravar o país. Não é possível que produtores rurais esperem anos por autorizações. O relatório do deputado Zé Vitor simplifica o licenciamento de forma responsável e dá ao Brasil a chance de crescer com eficiência e equilíbrio”, declarou Coronel Assis (União-MT).

“O que vimos na COP30 foi um desastre diplomático e ambiental, um episódio que expôs fragilidades da política ambiental do governo. Enquanto setores do governo atacam o licenciamento ambiental responsável, seguimos defendendo o desenvolvimento, a infraestrutura e aqueles que mais precisam. A oposição continuará lutando por um Brasil que avance com segurança jurídica, eficiência e respeito à população”, disse Rodolfo Nogueira (PL-MS).

“A população indígena sofre com a dificuldade de acesso à saúde, à educação e a condições básicas de desenvolvimento. Este projeto não resolve tudo, mas representa um avanço importante ao agilizar licenciamentos que podem transformar realidades. O Brasil importa 90% do potássio que consome, enquanto temos reservas a serem exploradas — assim como terras raras no sul do Amazonas. O Amazonas não é problema; o Amazonas é solução para o país”, concluiu Capitão Alberto Neto (PL-AM).