INCRA terá prazo ampliado para emitir CCIR

Produtores rurais ganharam um alento para a demora na emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela certificação, poderá ter prazo determinado para fornecer o documento ao donos de propriedade.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

A medida faz parte do Projeto de Lei 3.611/2008, de autoria do deputado Homero Pereira (PR-MT), aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara Federal nesta quarta-feira (01.04).

Segundo o texto aprovado, o Incra terá 120 dias para a análise da documentação e 60 dias para emissão do documento, o CCIR, após recebimento do memorial descritivo, com as coordenadas georreferenciadas de um imóvel.

O deputado Homero Pereira (PR/MT) criticou a ineficiência e a incapacidade operacional do Incra para analisar e aprovar, em tempo hábil, as peças técnicas. Ele também menciona a falta de pessoal e a precária infra-estrutura do órgão, principalmente na região da Amazônia Legal, como agravantes para a demora da certificação.

“Em muitas situações a atividade produtiva chega a ser paralisada, com sérios prejuízos para o produtor e para o País. Quem necessita do CCIR tem danos irreparáveis, pois precisa dele pra obter financiamentos Precisamos estabelecer este prazo ao órgão”, argumenta.

Segundo o parlamentar, a fixação do prazo pode não surtir efeito sobre a demora da expedição, mas servirá para que o proprietário prejudicado pela deficiência administrativa busque, judicialmente, a obtenção do cadastro.

O projeto agora será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: AI / Dep. Fed. Homero Pereira