Projeto reduz exigências para isenção do ITR de áreas de preservação
Publicado em 23/01/2013 07:15
O Projeto de Lei 4515/12, em tramitação na Câmara, reduz as exigências para que as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal fiquem isentas do Imposto Territorial Rural (ITR).
A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola (8.171/91), mas o autor da proposta, o ex-deputado Professor Victório Galli, afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes daqueles estabelecidos pela legislação atual para conceder a isenção. Segundo Galli, a Receita exige, além da aprovação das áreas de preservação por um órgão ambiental competente, a inscrição dessa aprovação na margem da inscrição de matrícula do imóvel.
Segundo o autor, os parâmetros para a definição das áreas de preservação permanente e de reserva legal já estão explícitos no novo Código Florestal (Lei 12.651/12). “São, portanto, burocráticas e impróprias outras exigências além daquelas já previstas na lei”, afirma.
Tramitação
O projeto será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Já segue nosso Canal oficial no WhatsApp? Clique Aqui para receber em primeira mão as principais notícias do agronegócio
Fonte:
Agência Câmara
0 comentário
Cacau se recupera após dados de demanda melhores do que o esperado
Para especialista, Plano Safra deve conseguir atender em torno de 30% da demanda
Fávaro destaca liderança do Brasil em segurança alimentar e sustentabilidade durante reunião do BRICS em Brasília
Prêmio Mulheres do Agro anuncia abertura de inscrições para oitava edição
Brasil tem oportunidade de se tornar maior exportador de alimentos do mundo após tarifas de Trump
Para aproveitar as novas oportunidades que surgem será necessário aumentar a produtividade