Governo de Goiás estabelece ações no combate à crise hídrica nas Bacias do Alto Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó

Publicado em 05/06/2020 08:34

Foi publicado na terça-feira, 2 de junho, no Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto nº 9.670 do Governo de Goiás que declara situação de risco de emergência hídrica nas Bacias Hidrográficas do Alto Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó, definindo ações para garantir o uso prioritário da água. O documento estabelece período de 210 dias para a situação, de forma a priorizar o consumo humano e a dessedentação de animais, tendo em vista a alta probabilidade de redução do volume de água nos corpos hídricos utilizados para o abastecimento humano. A publicação também distribui competências a diferentes órgãos do governos e entidades, incluindo ações a serem executadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) junto aos produtores rurais localizados na região de abrangência dessas bacias.

As medidas foram explicadas na manhã desta quarta-feira, 3 de junho, durante o Painel "A gestão de cenários de crise hídrica nas Bacias do Rio Meia Ponte e Piancó para o ano de 2020", transmitido pela internet como parte da programação da Semana do Meio Ambiente 2020, promovida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). O painel contou com a participação do secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Carlos de Souza Lima Neto; a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis; o presidente da Saneago, Ricardo Soavinski; e o superintendente de Recursos Hídricos e Saneamento da Semad, Marco José Melo Neves.

A Seapa, conforme consta do decreto, será responsável por implementar medidas de apoio aos agricultores, visando a melhoria da eficiência de uso da água nas atividades agropecuárias; e orientar os agricultores para o cumprimento da restrição de captação de água, adoção de sistema de monitoramento telemétrico das vazões captadas e implementação de mecanismos hidráulicos para manutenção e/ou incremento de vazão defluente de reservatórios, conforme determinações da Semad. Também ficará sob sua responsabilidade, durante o vigor do decreto, apoiar os produtores rurais na execução de ações de recuperação de pastagens degradadas, dentre outras ações de conservação de solos e produção de água e realizar ações de  estímulo à produção sustentável, tendo como meta alvo plurianual a realização de ações concretas em, pelo menos, mil hectares a cada ano.

Conforme explicou o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Carlos de Souza Lima Neto, durante o painel, as medidas foram estabelecidas numa ação conjunta entre os diversos órgãos do Governo de Goiás e a sociedade civil, a partir do amadurecimento das ações tomadas em 2019. "A gestão moderna e eficiente dos recursos hídricos tem por base as evidências do uso múltiplo da água, seja para abastecimento humano e animal, seja para o desenvolvimento da economia, do sustento dos nossos pequenos agricultores que vivem ao longo da bacia, do setor industrial, entre tantos usos. E para isso, precisamos trabalhar em conjunto, como temos feito", avaliou.

O secretário destacou que há a necessidade de um trabalho forte de conservação das reservas da água no solo, como vem sendo discutido tanto pelo Governo de Goiás, sobretudo nas ações conjuntas entre Seapa, Semad e Saneago. "Essa preocupação é dever de todos e é defendida pelo setor agropecuário. Estive, recentemente, em reunião de trabalho com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e ela disse estar bastante alinhada a essa expectativa de construir um programa nacional de governo para essa conservação. Meio ambiente e produção sustentável devem caminhar lado a lado", ressaltou. Além disso, Antônio Carlos reforçou a preocupação com a produção rural ao longo dessas bacias, que vai ser mediada pela Seapa e pela Semad, tendo em vista a necessidade de subsistência desses produtores. "Há uma diversidade de produtores rurais nessas bacias, muitos deles agricultores familiares, que dependem dessa produção. E essas ações somam-se para passar segurança a essas famílias, sobretudo nesse período de pandemia, em que o agro tem mostrado sua importância para manter empregos e renda da população."

A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, ressaltou, durante o painel, que as pastas têm trabalhado de forma alinhada, respaldadas pelas determinações do governador Ronaldo Caiado, no propósito de uma gestão técnica, eficiente e transparente. "Nossos problemas são coletivos, então estamos construindo soluções coletivas", pontuou. A secretária lembrou das ações realizadas em 2019 que buscaram aproximar as pessoas, sobretudo os produtores rurais, da pauta do meio ambiente e da gestão dos recursos hídricos, por meio não da punição, mas do diálogo, que hoje permitem que as parcerias sejam ampliadas, em uma relação mútua de confiança que só tem a beneficiar a todos.

Outras medidas

O plano de ações foi dividido em três eixos principais. Além do eixo de responsabilidade da Seapa, há um eixo sob responsabilidade da Semad e outro sob responsabilidade da Saneago.

A Semad ficará responsável por definir a extensão da restrição ou suspensão para o uso de água bruta enquanto vigorar a situação de emergência hídrica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte, pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Corumbá, Veríssimo e São Marcos e/ou Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos. Também vai definir e notificar os usuários de recursos hídricos que deverão adotar sistema de monitoramento telemétrico das vazões captadas ou implementar mecanismos hidráulicos para manutenção e/ou incremento de vazão defluente de reservatórios, objetivando maior garantia no atendimento dos usos prioritários.

Além disso, ainda caberá à pasta do Meio Ambiente, fiscalizar o cumprimento das medidas restritivas ou de suspensão sobre o uso de água e aplicar as sanções legais cabíveis; constituir e coordenar Gabinete de Crise Hídrica; instalar e operar estações telemétricas para monitoramento do nível e das vazões do Rio Meia Ponte em Pontos de Controle; e operacionalizar e se responsabilizar pela divulgação de informações técnicas relevantes para gestão da crise hídrica, incluindo a informação sobre vazões nos Pontos de Controle, por meio da Sala de Situação de Monitoramento de Riscos e Desastres Naturais, coordenada pelo Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás (Cimehgo). Por fim, a pasta também vai, de acordo com o decreto, coordenar as ações de mobilização da sociedade e dos usuários da água e articular a atuação dos órgãos e instituições para o enfrentamento da crise hídrica; e coordenar as ações de revitalização e conservação das bacias hidrográficas alvo.

Já a Saneago ficará responsável por adotar providências para a redução das perdas físicas de água na adução e rede de distribuição, encaminhando à Semad um relatório mensal das ações e dos resultados; apoiar ações de monitoramento telemétrico das vazões em, pelo menos, 40 pontos de captação de usuários localizados nas bacias alvo, conforme definidos pela Semad, para início de funcionamento do sistema em até 90 dias; e apoiar ações de implementação de mecanismos hidráulicos em pelo menos 25 barragens, a serem definidas pela Semad, objetivando a manutenção e/ou incremento de vazão defluente de reservatórios existentes nas Bacias, para início de funcionamento dos sistemas em até 90 dias.

A Saneago também vai apresentar à Semad, no prazo de 90 dias, proposta de redução da captação direta no Rio Meia Ponte, nos períodos de estiagem, apresentando alternativas de médio e longo prazos, com o objetivo de mitigar os efeitos da crise hídrica, e definir o cronograma de implementação da proposta aprovada pela Semad. As responsabilidades incluem, também, apoiar, por intermédio de materiais e insumos, o desenvolvimento de programa de recuperação das bacias alvo, para promover o cercamento de 300 mil metros de Área de Preservação Permanente e áreas de recarga hídrica e o plantio de 600 mil mudas para a recomposição florística; e implementar ações de conscientização e informação da população quanto à economia e ao uso racional de água, por meio de mídias como televisão, rádio, jornal e outras mídias sociais.

A Semad, a Seapa e a Saneago, no prazo de 30 dias, deverão formular e apresentar, ainda, um programa de pagamento/retribuição por serviços ecossistêmicos e uso de água a ser implementado nas bacias a que o presente Decreto faz referência.

Demais pastas e entidades
Além dos eixos de ação, o decreto também dá competências a outras pastas do Governo de Goiás, bem como entidades representativas da sociedade civil. Compete à Secretaria de Segurança Pública (SSP), por exemplo, participar de operação conjunta, de forma articulada com a Semad, utilizando-se das forças da pasta em ações na Bacia do Meia Ponte e na Bacia do Piancó, por meio das unidades competentes, para reprimir o uso de água em desacordo com os processos de outorga de uso de recursos hídricos. Já a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) irá fiscalizar o cumprimento das medidas previstas neste Decreto e aplicar as sanções cabíveis, no âmbito de suas atribuições legais. Além disso, conforme o decreto, os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual promoverão a comunicação e a publicidade das ações necessárias à conscientização e à informação da população, quanto à economia e ao uso racional de água, decorrentes da aplicação deste Decreto.

Também está estabelecida a responsabilidade dos Comitês de cada bacia hidrográfica constante no decreto em definir, no prazo de 30 dias, as diretrizes para o enfrentamento da crise hídrica em suas respectivas bacias, avaliando as proposições da Semad; bem como aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHi) e de Meio Ambiente (CEMAm), promover a divulgação do decreto aos seus membros, conclamando-os a adotarem medidas de conscientização da população local sobre a captação e o uso racional de água; e deliberar sobre as diretrizes estabelecidas pelo CBH Meia Ponte e pelo CBH Corumbá, Veríssimo e São Marcos quando elas afetarem a vazão remanescente.

Histórico
Em 2019, as ações intersetoriais coordenadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), com o apoio da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (Seapa) evitaram racionamento e rodízio em toda a região metropolitana, mesmo com a redução da vazão do Rio Meia Ponte a níveis críticos. Para este ano, as tratativas se iniciaram logo após o encerramento da operação de 2019, em novembro passado.

As primeiras medidas já tomadas pela Semad, em parceria com a Seapa, foram o levantamento completo das barragens da bacia e o estreitamento das relações com produtores rurais de toda a região, que foram essenciais em 2019, ao fornecer vazão ao rio com a abertura das descargas. "No ano passado, a abertura foi em regime emergencial, praticamente negociada caso a caso, uma vez que tivemos a pior estiagem em muitos anos. Para 2020, as medidas estão todas sendo planejadas, pré-estabelecidas com critérios e níveis, com a participação dos produtores e de entidades", explica a secretária Andréa Vulcanis.

Outra medida, esta firmada junto à Agência Nacional de Águas (ANA), do governo federal, possibilitou à Semad a instalação de sistemas de medição pelo modelo acústico doppler e de duas estações hidrológicas, uma em cada estação de captação de água nos municípios de Inhumas e Goiânia, que farão análise em tempo real da vazão da água. Equipes técnicas realizaram a chamada batimetria, uma análise aprofundada do perfil do fundo do rio, essencial para os cálculos de vazão feitos pelo Cimehgo. Com as informações, o Gabinete de Crise Hídrica da Semad terá mais agilidade na tomada de decisões sobre a abertura de represas e outras ações. As medições preliminares do Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás (Cimehgo) apontam para uma redução ainda maior no regime de chuvas para 2020, uma sequência da queda que registrada desde 2017.

"A gestão ambiental do Estado começa o período de estiagem mais preparada do que nunca. Semad e demais setores do governo, com apoio das nossas forças de segurança, estão afinados no mesmo objetivo de manter a situação controlada mesmo com a redução dos níveis das bacias hidrográficas", diz a secretária Andréa Vulcanis.

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Fonte:
Secretaria Agricultura/GO

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