Kátia Abreu: Atual Código Florestal gera insegurança

Publicado em 16/08/2011 16:23 e atualizado em 16/08/2011 21:58 375 exibições
por VENILSON FERREIRA - Agência Estado
A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse hoje, durante audiência no Senado, que o novo projeto do Código Florestal pode gerar insegurança jurídica para o setor, devido ao fato de várias questões estarem sujeitas à regulamentação por parte do Executivo, como o Programa de Regularização Ambiental, que será definido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) ou Ministério do Meio Ambiente.

Na audiência conjunta das comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia, Kátia afirmou que o setor produtivo não tem condições de influenciar nas decisões do Conama, uma vez que ocupa apenas oito das 108 vagas do conselho. Na opinião da senadora, as decisões do Conama "não são republicanas, pois as organizações não-governamentais defendem interesses parciais".

O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do projeto do Código Florestal na Câmara, afirmou durante depoimento na audiência que a proposta aprovada é um "pacto possível" para conciliar os interesses dos produtores rurais e dos ambientalistas. Questionado pelos senadores sobre a questão do pagamento por serviços ambientais, Aldo Rebelo disse ser a favor da remuneração pela conservação das florestas, mas criticou o mercado de carbono. "Por questão ideológica, não concebo trocar carbono por dinheiro, pois o interesse é humanitário".

A discussão sobre reserva legal e as áreas de preservação permanentes nas propriedades rurais será reaberta pelos senadores, que durante a audiência apresentaram algumas propostas sobre o tema. Uma delas é que a flexibilização, para que a compensação pela reserva legal possa ser feita em outro bioma ou mesmo Estado. 

NA FOLHA:

Greenpeace diz que veto de Dilma significará derrota política

Uma série de dispositivos no texto do Código Florestal em tramitação no Senado podem fazer com que a reserva legal possa cair para zero em todos os biomas brasileiros.

A conta foi apresentada nesta segunda-feira em Brasília pelo advogado Gustavo Trindade, ex-chefe da consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente, num seminário sobre a reforma no código promovido por ONGs.

Segundo Trindade, o texto aprovado pela Câmara mantém nominalmente os valores de reserva legal vigentes hoje. A área de vegetação que deve ser poupada do corte raso em propriedades rurais continua sendo de 80% na Amazônia, 35% no cerrado amazônico e 20% no restante do país.

Porém, afirma, o projeto contém "pegadinhas" que reduzem gradativamente a reserva legal.

A primeira é a possibilidade de incluir no cômputo da reserva legal as áreas de preservação permanente (APPs) em todos os casos.

A segunda é a possibilidade de recomposição de até 50% da reserva legal com espécies exóticas.

O Código Florestal atual veda a primeira possibilidade, e admite exóticas só temporariamente, para ajudar na recomposição de vegetação desamatada.

Hoje, o código já permite que a reserva legal na Amazônia seja reduzida para 50% nas áreas onde o zoneamento ecológico-econômico destinar à intensificação da produção.

Supondo que uma propriedade nessas condições tenha 10% de APP, a reserva legal cai para 40% (na Amazônia), 25% (no cerrado) e 10% (no restante do país). Recompondo 50% da reserva legal com espécies exóticas, o percentual de vegetação a ser mantido na reserva legal cai para 20%, 12,5% e zero, respectivamente.

"Se você aplica o dispositivo que prevê a regularização de usos consolidados em reserva legal até julho de 2008 [como prevê o novo código], você fica com 0% de reserva legal em todos os biomas", afirmou Trindade.

Ele disse ainda que a polêmica emenda 164, de autoria de deputados do PMDB, que extingue as áreas de preservação permanente e que foi chamada de "vergonhosa" pela presidente Dilma Rousseff, não pode ser simplesmente vetada porque é ela que dispõe sobre qualquer utilização dessas áreas.

Falando mais cedo no evento, Paulo Adário, do Greenpeace, afirmou que o veto presidencial seria uma derrota política. "O governo apostou que poderia ganhar na Câmara, perdeu; depois começou a apostar que vai ganhar no Senado."

Como em 2012 o Brasil sediará a Rio +20, conferência ambiental considerada o evento político mais importante do governo Dilma, o veto presidencial vem sendo cogitado. Já há setores do governo que esperam que Dilma vete todo o texto do Congresso e edite uma Medida Provisória com a proposta de Código Florestal produzida pelo governo durante as negociações na Câmara, em abril.

"Nossa proposta é que a Presidência encaminhe um 'decreto-lei' que dê à agricultura familiar [a flexibilização] que ela está reivindicando [e não mexa no restante do código]", afirmou Adário.

Ambientalistas e ruralistas intensificam lobby sobre Código Florestal

Defensores e críticos da nova lei, que começa a ser discutida no Senado, realizaram eventos para discutir o tema.


Em meio ao início das discussões no Senado sobre a reforma do Código Florestal, ambientalistas - contrários ao texto votado em maio pela Câmara - e parlamentares favoráveis à nova lei iniciaram  ofensivas para defender suas posições sobre a questão.

Enquanto três ONGs (Greenpeace, WWF e SOS Mata Atlântica) promoviam em Brasília um seminário com críticas ao Código, um grupo integrado pela senadora Kátia Abreu (sem partido-TO) e pelo deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) defendia a nova legislação, na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

Ambientalistas

No seminário de Brasília, o advogado Gustavo Trindade, do Instituto O Direito por um Planeta Verde, disse que o artigo 8º da proposta anula as funções das Áreas de Proteção Permanente (APPs) em propriedades rurais.

Hoje, a legislação veda a intervenção ou supressão de vegetação nas APPs (encostas de morros, áreas de nascentes, margem de rios, mangues e outras áreas consideradas de interesse ambiental), exceto nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental previstas em lei, e desde que não haja alternativas.

O novo texto, segundo Trindade, abriria o caminho para o uso das APPs também para atividades agrossilvopastoris (culturas agrícolas ou criação de animais) e tiraria do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), um órgão federal, a atribuição de deliberar sobre intervenções nessas áreas.

"Na prática, significa que as APPs poderão ser usadas para atividades agrossilvopastoris independentemente da vontade do poder público", disse o advogado. 

NO G1: 

Supremo pode analisar constitucionalidade do novo Código Florestal apenas após aprovação

O ministro do Superior Tribunal Federal Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira (15) que está companhando a discussão sobre o projeto de reforma do Código Florestal, mas que o STF não faz um controle preventivo do que está sendo votado. “Nós temos apenas aquele controle a posteriori que se pode verificar após a aprovação e a devida promulgação”, disse.

O ministro do Supremo apontou que “um país com as condições do Brasil, que tem ainda uma população enorme excluída dos processos de desenvolvimento não pode perder de perspectiva esta visão: é preciso que falemos do direito à preservação do meio ambiente, mas não esqueçamos também do direito ao desenvolvimento”.

Mendes participou de um debate sobre o Código Florestal na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A senadora Kátia Abreu (sem partido-TO), representante do setor ruralista, também presente, disse esperar que até outubro o projeto seja aprovado no Senado, podendo ser reenviado para nova apreciação na Câmara.

Kátia Abreu reforçou mais uma vez ser "radicalmente contra" a reserva legal. “Só existe reserva legal no Brasil”, comentou. A reserva legal é a parte das propriedades que os agricultores são obrigados por lei a conservar. A senadora se opõe ao que considera ser uma mistura de unidade de produção com unidade de conservação.

“Mas isso não significa que sou a favor de desmatar totalmente a unidade de produção”, ressalvou, lembrando que as propriedade precisam manter sua sustentabilidade ambiental para continuar produzindo.

Ambientalistas e outros opositores do Código Florestal proposto são contra a ideia de permitir que os estados e municípios legislem sobre reserva legal, pois temem que os governos locais cedam mais facilmente às pressões e interesses do setor agropecuário, em detrimento do meio ambiente.

Outro representante do Congresso presente à Fiesp foi Aldo Rebelo, relator do projeto na Câmara, que disse esperar que até dezembro o Código esteja aprovado também naquela Casa.

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Fonte:
O Estado de S. Paulo/Folha/G1

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