A inteira natureza da crise do governo Dilma. Ou: Mentiras influentes e verdades sem prestígio.

Publicado em 15/03/2012 09:36 e atualizado em 23/07/2013 16:15 762 exibições
por Reinaldo Azevedo, de veja.com.br

A inteira natureza da crise do governo Dilma. Ou: Mentiras influentes e verdades sem prestígio. Ou: Chega de conversa mole! Este governo é muito ruim!

Vamos lá. Um texto longo. Mas acho que, ao fim, muita coisa estará mais clara.

O cineasta Arnaldo Jabor resolveu fazer um pequeno texto de ficção ontem, noJornal da Globo, ao comentar a crise do governo Dilma com a base aliada, especialmente a decisão do PR de “deixar a base aliada” a menos que…  Segundo ele, tudo não passa de chantagem. A presidente estaria aí, disposta a fazer a coisa certa, tentando romper com os maus hábitos que herdou do lulismo. O Marciano que chegou ontem à Terra, coitado!, ficou certamente com a impressão de que um partido de oposição a Lula tomou posse em janeiro de 2011. E não foi assim. Na equação jaboriana, essa Dilma não é aquela que nomeou, na semana retrasada, Marcelo Crivella ministro da… Pesca! A solenidade de posse até rendeu metáforas de gosto escatológico sobre aprender a botar a minhoca no anzol.

Jabor está obviamente errado. Dilma não está enfrentando uma quase rebelião na base aliada por causa de suas qualidades, não. As dificuldades decorrem mesmo é dos seus defeitos — os pessoais e os do governo. Comecemos da lição “Nível Massinha I” da política. Inexiste crise dessa natureza, no Brasil e no mundo, que não seja também expressão de uma crise de liderança. Embora a Soberana seja poupada pela imprensa como governante nenhum antes dela — supera o próprio Lula nesse particular porque setores da imprensa, como Jabor, alimentam a fantasia de que ela é diferente dele… —, começa a ficar evidente que ela não é nem nunca foi do ramo. “De que ramo, Reinaldo? Do ramo do toma lá dá cá?” Ora, quem disse que ela não faz isso? Faz, sim! Tanto é que Crivella está lá tentando botar a minhoca no anzol — isso só para citar o caso quase folclórico. Refiro-me mesmo ao ramo da política, aquele que consegue imprimir uma linha ao governo. Não há nenhuma.

A questão política - Ou: Crise de liderança
Tentem saber quem faz a articulação política do governo. É uma tarefa impossível. Nas Relações Institucionais, está Ideli Salvatti (PT). Sua expressão política era de tal sorte que se arranjou pra ela, inicialmente, um lugarzinho no Ministério da Pesca, um prêmio de consolação por sua derrota na disputa pelo governo de Santa Catarina. Quando foi nomeada, os coleguinhas que cobrem política em Brasília sabem muito bem, os petistas não eram os menos estupefatos. Ideli sempre foi muito útil como tropa de choque, para promover gritaria em CPI, para o confronto, para a guerra… Para a costura de bastidores? Quem confia na sua articulação?

Na Casa Civil, está Gleisi Hoffmann. Dela se diz que deve ter um desempenho ligada à área técnica, à “fazeção”. Ocorre que a pasta tem ramificações que são obviamente políticas, e ela não tem o trânsito necessário para suportar as agruras de uma modelo de poder que este escriba batizou de “Feudalismo de Coalizão” — tendendo ao baguncismo de colisão caso inexista uma figura com habilidade para costurar os vários interesses. E Dilma não tem! Em outros tempos, o Ministério da Justiça ajudaria nessa articulação, mas José Eduardo Cardozo, entendo, é a estrela ascendente mais descente (vocês se lembram dessa palavra, certo?) de Brasília.

Restavam as figuras dos líderes do governo no Senado e na Câmara, que foram trocados. Romero Jucá (PMDB-RR) nunca foi outra coisa que não procurador dos interesses de uma fatia do PMDB, e Candidato Vaccarezza nunca teve largueza de pensamento e descortino para ajudar a dar um rumo ao que rumo não tem.

Prestem atenção a este trecho. Vejam como este analista definia Dilma em 3 de fevereiro de 2011, com um mês de mantado:
“O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva aviltou de tal modo o decoro da Presidência da República, inclusive e muito especialmente para fazer a sua sucessora, que, agora, o simples fato de ELA não ser ELE confere à atual mandatária uma aura de superior delicadeza com as instituições. Se Lula estava sempre pronto a proferir um impropério qualquer contra a lógica, a história, a ciência e até a boa educação, Dilma faz de seu silêncio uma melodia que desafia as leis da física do poder e se propaga no vácuo da política. A estratégia marqueteira para criar a rainha da Inglaterra está, sem dúvida, dando certo. Dona Dilma Primeira, a Muda, é muito elogiada por todas as coisas que não diz. Não deixa de ser um feito notável. Candidata beneficiária da bravata, da bazófia e da mistificação buliçosas e altissonantes, a agora presidente se beneficia do mutismo.”

Os leitores habituais de memória mais atilada sabem que é trecho de um post publicado aqui, que dava conta do encantamento inicial, que persiste, da crônica política com a presidente. Ela se definia pelo “não”, por um certo senso de decoro que nunca socorreu seu antecessor. Mas é pouco para governar. Leiam um dia o texto “Um Artista da Fome”, de Kafka. Ele se tornou célebre por não comer. Muitos se indagavam como conseguia feito tão extraordinário. Um dia ele revelou: a verdade é que nunca gostara de comer. Muitos tomaram como talento a falta de imaginação política de Dilma e de habilidade no trato dessa arte. Nem sempre o silêncio e a discrição são evidências de pensamento e ponderação. Às vezes, é mesmo falta do que dizer. Dilma governa, sim. Mas não lidera.

A questão administrativa
No ano passado e algumas vezes já neste 2012, fiz a conta de quantas casas, UPPs, UPAs, creches, quadras poliesportivas e postos policiais Dilma deixava de entregar por dia. A farra de Lula para elegê-la, é certo, cobrou o seu preço em cortes no Orçamento — mas ela é parte da equação; logo, não é vítima, mas beneficiária das irresponsabilidades fiscais do outro. Nem vou mais avançar nesse terreno. Sim, os PMDBs, PRs e quejandos fazem política segundo os moldes do “feudalismo de coalizão” — grupos com interesses distintos, avessos, muitas vezes, ao cerne das teses do partido dominante, viram base de apoio porque recebem lotes da administração —, e suas ações, com alguma frequência, falam a linguagem da chantagem. Nesta quarta, por exemplo, Blairo Maggi (MT), líder do PR, anunciou a migração da legenda para a oposição, a menos, claro, que o governo considere úteis os sete senadores do partido etc. e tal. Nada disso é muito bonito! Mas não é algo a que o governo não esteja acostumado ou que não promova. Ademais, é mentira que jamais ceda a pressões.

Ocorre que o governo Dilma não acontece, não deslancha. A âncora permanece enterrada na areia. Políticos gostam disso e daquilo, mas, acima de tudo, precisam de votos. Querem as obras em seus respectivos municípios, em sua base eleitoral. Em 2011, segundo o seu programa de governo, Dilma deveria ter entregado:
- 3.288 quadras esportivas em escolas;
- 1.695 creches;
- 723 postos de policiamento comunitário;
- 2.174 Unidades Básicas de Saúde;
- 125 UPAs.

Praticamente nada saiu do papel. Àquele milhão de moradias prometidas pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, herdado do governo Lula, ela acrescentou a jura de outros dois milhões até 2014. Já fiz as contas aqui. No ritmo de entrega das casas, cumprirá a promessa daqui a 22 anos. É bem possível que haja um monte de cúpidos querendo enfiar a mão no dinheiro público (já falo a respeito), mas o fato é que até esses dependem de uma eficiência mínima do governo. E ele não anda.

Ora, quem não se lembra da solene promessa da candidata: se eleita, espalharia UPPs Brasil afora, seguindo o modelo do Rio (que está longe, diga-se, de ser um exemplo…)? Abaixo, publico um vídeo da sua campanha eleitoral. É material de propaganda, coisa deles. Gravem. O risco de que tirem do ar é grande. Vejam que ela promete espalhar Unidas de Polícia Pacificadora Brasil afora. Volto em seguida:

Agora leiam ou releiam trechos de reportagem de Thiago Guimarães e estelita Hass Carazzai na Folha de ontem:
O governo federal engavetou a principal promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff na área de segurança pública: instalar 2.883 UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) pelo Brasil. Segundo o Ministério da Justiça, técnicos avaliaram o cálculo do projeto apresentado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva e encampado por Dilma na campanha como “superdimensionado”. Ainda segundo técnicos, não haveria sequer efetivo policial suficiente em algumas cidades para instalar as UPPs. Agora, de acordo com o Palácio do Planalto, os recursos inicialmente previstos para construção das unidades pacificadoras, que chegam a cerca de R$ 1,6 bilhão, irão para outras ações, como combate ao uso do crack e vigilância das fronteiras do país.
(…)
Em programa eleitoral veiculado em 21 de setembro de 2010, por exemplo, a então candidata Dilma prometia, como parte do PAC 2 (segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento), “mais de 2.800 postos de polícia comunitária” pelo país. Agora, com 15 meses de gestão, a promessa sumiu do primeiro balanço do PAC 2, divulgado na semana passada. Dos R$ 350 milhões previstos para a ação em 2011, nenhum centavo foi gasto. Tampouco houve até o momento execução dos R$ 188,5 milhões previstos para 2012, aponta levantamento feito pela ONG Contas Abertas, a pedido da Folha, em dados do Siafi, sistema que registra os gastos do governo.

O cenário reflete os cortes no Orçamento feitos pelo Planalto em 2011. Da dotação de R$ 2,1 bilhões do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), que abrange a construção dos postos, apenas R$ 1,05 bi (50%) foi gasto.O resultado é que Estados que enfrentam aumento nos índices de violência e optaram pela construção das UPPs estão tirando dinheiro do próprio bolso. Na Bahia, por exemplo, o governo gastou R$ 1,4 milhão para erguer cinco bases de segurança - outras 12 devem sair em 2012.
(…)

Voltei
Deu pra entender? Alguém poderia indagar: “Mas essa ineficiência deveria se refletir, então, na opinião da população”. Ainda não! E não com a economia nesse patamar. As pessoas que mantêm a esperança  tendem a achar que podem não estar vendo a obra na sua cidade ou no seu bairro, mas em algum lugar ela estará. Os políticos são os primeiros a reagir, reitero, porque querem voltar à sua base e tirar fotografia ao lado da quadra, da UPA, da UPP, da creche, da casa… E quase não há retrato a ser tirado. Dilma, por exemplo, não entrega as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), da área da saúde, mas promete botar câmeras nos corredores dos hospitais públicos para acompanhar tudinho de seu computador. Ora… O rasgo de populismo cesarista internético pode até seduzir um ou outro. Para os políticos, não vale nada. Precisam das obras. E a população também, diga-se, por motivos diferentes.

Sim, existe também a chantagem
E existe, sem dúvida, a chantagem dos partidos da base aliada. O tal “presidencialismo de coalizão” não foi inventado por Dilma Rousseeff, Lula ou FHC. A rigor, é uma criação da Constituição de 1988, que confere poderes imperiais ao presidente, mas também dá ao Congresso a oportunidade de infernizar a sua vida se quiser. Soma-se a isso a barafunda partidária brasileira, e o custo do que chamam governabilidade é o loteamento da administração. A tarefa de um chefe do Executivo no Brasil é um pouco mais complexa do que a de seu congênere americano, por exemplo, que tem de negociar, basicamente, com dois partidos. Por aqui, lobbies e interesses paróquias vão se infiltrando numa miríade de legendas que têm pouco ou nenhum compromisso com um programa de governo.

Digam-me cá: por que o partido X ou Y faz tanta questão de nomear, por exemplo, o diretor financeiro de uma estatal ou o chefe de compras? Não deve ser para testar seus próprios modelos de rigor contábil, não é mesmo? Sem que haja a menor possibilidade de errar, por bons motivos é que não é. A verdade insofismável, e qualquer político da base aliada sabe disso, é que o lulo-petismo não só deixou de corrigir os problemas que herdou como os extremou. Ninguém como Lula soube comprar a confiança dos partidos, pagando-lhe a fidelidade com ministérios, estatais, cargos, prebendas etc. E teve a sorte de governar num período de vacas muito gordas. Ouvi de um político — não direi o nome porque foi um off — literalmente esta frase em 2007: “Se eu soubesse que eles eram assim, teria aderido muito antes”. Ele se referia à facilidade com que Lula operava justamente o toma lá dá cá. E  emendou: “FHC não ouvia ninguém e tinha sempre o nariz meio empinado com os políticos; tucanos têm a mania de achar que sabem tudo”. Entendido.

Alguém dirá neste ponto: “Mas, então, você está dando razão a Jabor!” Não estou, não! Quem disse que o governo Dilma atua de modo muito diferente? O modelo é o mesmo. Ocorre que ela opera com menos recursos do que o antecessor, tem uma gestão muito menos operativa e é incapaz de se articular nesse serpentário — Lula sempre foi um notório encantador de peçonhentos. Essa crise, insisto, não chegou ao povo, e isso, curiosamente, pode ser um elemento fomentador da própria crise. “Como, Reinaldo? Não entendi!” Eu explico.

Daqui a pouco sai alguma pesquisa sobre a avaliação do governo e da própria Dilma. Pode ter andado um pouco pra cá, um pouco pra lá, mas nada muito significativo. Os números serão ainda robustos, e isso sempre confere ao mandatário a sensação da onipotência. Aquele diabinho mau conselheiro — e também alguns puxa-sacos — soprará aos ouvidos da Soberana: “Vossa Excelência está no caminho certo!”. Boa parte da imprensa que a elogiou por demitir os suspeitos de corrupção que ela mesma nomeou continuará a exaltá-la, como fez Jabor, por sua resistência à “chantagem”. E tudo continuará mais ou menos como era antes, mas sempre um pouquinho pior.

Encerrando
A crise existe, em suma, porque inexiste articulação política no governo, porque a administração é ruim a mais não poder e porque os sócios da vitória, dado o “feudalismo de coalizão”, exigem a sua parte do butim. Se a economia continuar mais ou menos assim, ancorada no consumo — nada brilhante, mas também sem grandes traumas —, Dilma vai levando. Não havendo nenhuma tragédia nos gramadas em 2014 — refiro-me ao evento como um todo, não ao desempenho da Seleção (acho vitória ou derrota irrelevantes eleitoralmente) —, a chance de reeleição é grande. Sem uma catástrofe na economia até o pleito ou alguma interveniência extrapolítica, seu futuro me parece mais ou menos garantido.

O problema, amiguinhos, é que futuro terá o Brasil, tendente a dobrar a aposta num governo medíocre.

Por Reinaldo Azevedo

 

15/03/2012 às 5:41

Maria do Rosário é (ir)responsabilidade de Dilma

Acima, escrevo um longo texto sobre os desacertos do governo Dilma. Faltam-lhe eixo, competência e habilidade política. E começo a achar que a Soberana precisa ser um pouco mais responsável em temas que digam respeito às instituições.

Ontem, a imprensa resolveu ouvir dois ministros de estado sobre a ação doidivanas de procuradores da República que decidiram, ao arrepio de um conjunto de leis e de decisão do próprio Supremo, rever a Lei da Anistia, propondo uma ação penal contra um militar que participou do combate à guerrilha do Araguaia. Já escrevi bastante a respeito, como sabem. Pois bem.

O governo Dilma já é protagoniza do mais sério entrevero com os militares desde a redemocratização. É verdade que o confronto de dá com os da reserva — mas se estende aos da ativa à medida que, também ao arrepio da lei, a presidente e seu ministro da Defesa, Celso Amorim, deram ordens para que os respectivos Comandos das três Forças punissem signatários de um texto de protesto. Mas punir como? A lei está do lado daqueles que se manifestaram. Dilma não deve ter lido “O Príncipe”, mas há uma chance de que tenha lido “O Pequeno Príncipe”. Não dê ordens que não possam ser cumpridas. Não mande o povo se jogar ao mar que ele não vai obedecer…

Muito bem! O que motivou o primeiro manifesto dos militares da reserva foi justamente uma declaração da ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos), segundo quem a Comissão da Verdade poderá, sim, resultar em ações penais. Ela está errada! A Lei da Anistia impede que isso aconteça. Muito bem! Dada a ação dos procuradores, sem vínculo formal direto com a Comissão da Verdade, e dada a crise que ela já provocou, o prudente seria que Maria do Rosário ficasse de boca fechada. Ou que, então, cumprisse seu papel institucional e, convidada a falar a respeito, se limitasse a dizer: “O governo não interfere na ação dos procuradores; faremos a Comissão da Verdade dentro da lei”.

Mas aí ela não seria Maria do Rosário. O que fez, então, a ministra em cuja pasta está a Comissão da Verdade — CRIADA POR UMA LEI QUE INCORPORA AO PRÓPRIO TEXTO A LEI DA ANISTIA — e que deveria estar agora ocupada na distensão? Falou isto:
“Eu acredito que o Ministério Público Federal está cumprindo o seu papel. É um papel relevante, e isso em nada tira do nosso objetivo de levarmos adiante os trabalhos que estamos desenvolvendo no sentido de a história ser resgatada no Brasil”.

A língua portuguesa segue o padrão da turma, daquele “mundo + descente“, mas deu pra entender: a ministra que lidará diretamente com a Comissão da Verdade apoia ações penais, que negam a própria lei que criou… a Comissão da Verdade!!! Bem, é a mesma senhora que afirmou não faz tempo: “A marca de Cuba não é a violação dos direitos humanos e sim ter sofrido uma violação histórica, o embargo americano”. Dizer o quê? Na ilha, ela integraria alegremente a Comissão da Mentira. No Brasil também.

Amorim  falou e tentou pôr panos quentes: “A Comissão da Verdade, ao contrário do que alguns andaram dizendo, não tem nada a ver com revanchismo; é uma lei do Congresso, aprovada pela virtual unanimidade”. Ora… Maria do Rosário e a evidência do revanchismo!

É impressionante que esta notória admiradora dos direitos humanos de Cuba dê uma declaração como essa depois da confusão que ela própria criou. Tanto ela como Amorim são as vozes de Dilma; um ministro é nada mais do que a vontade do mandatário em sua área de atuação. Assim, tem-se que, quando na Defesa, Dilma não quer revanche, mas, nos Direitos Humanos, ela quer.

O governo já enfrenta problemas de sobra. Pelo visto, aposta em mais alguns. Maria do Rosário é responsabilidade — ou irresponsabilidade — de Dilma Rousseff.

Por Reinaldo Azevedo

 

15/03/2012 às 5:37

Agenda põe o petista Agnelo Queiroz, de novo, sob suspeita

Por Fábio Fabrini, no Estadão;
Uma força-tarefa formada por Polícia Civil, Receita Estadual e Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) vai pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) que investigue se o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), recebeu dinheiro de um grupo farmacêutico acusado de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, formação de cartel e falsificação de medicamentos.

Desencadeada pelos três órgãos no ano passado, a Operação Panaceia apreendeu uma agenda com registros de contabilidade da diretoria do laboratório Hipolabor. Os dados apontam supostos pagamentos ao petista em 2010, ano em que deixou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para concorrer ao Palácio do Buriti.

O material, ao qual o Estado teve acesso, foi recolhido em abril, em buscas autorizadas pela Justiça em escritórios e nas casas de proprietários do grupo, que controla também o laboratório Sanval e a distribuidora Rhamis. A página referente a 24 de maio de 2010 traz a anotação “Agnelo”, ao lado de “50.000″. No dia 30, há outra anotação, aparentemente abreviada: “Agnelo: 50.”.

A PGR já analisa um vídeo no qual Daniel Almeida Tavares, lobista de outra indústria farmacêutica, a União Química, acusa o governador de receber propina, quando diretor da Anvisa, para liberar licenças para a empresa. Segundo o denunciante, o suborno de R$ 50 mil teria sido pago em 2008 - desse valor, R$ 5 mil teriam sido depositados diretamente na conta do petista. Agnelo admite o depósito, mas nega irregularidades. Diz que a quantia foi a devolução de um empréstimo feito a Tavares.

Evidência. A agenda apreendida na Panaceia, que contou com a colaboração de agentes da própria Anvisa e do Ministério da Justiça, seria a primeira evidência documental já apresentada do suposto esquema de propina na agência. No vídeo, Daniel diz que o pagamento era para a liberação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), documento exigido para o registro de medicamentos e sua consequente comercialização. Sem ele, também não é possível participar de licitações e vender produtos para o Ministério da Saúde, Estados e municípios.

Em seu mandato na Anvisa, de 24 de outubro de 2007 a 1.º de abril de 2010, Agnelo assinou ao menos oito resoluções que beneficiaram as três empresas do grupo. Pela caneta do petista, elas receberam certificados de boas práticas.

Embora processado pela morte de pacientes que usaram seus produtos em dois Estados e com um histórico de medicamentos suspensos pela Anvisa por problemas de qualidade, o Hipolabor obteve de Agnelo o carimbo de “boas práticas de fabricação” por meio de duas resoluções, assinadas em 14 e 28 de agosto de 2009. Válidas por dois anos, as autorizações acabaram cassadas antes de expirar, em junho do ano passado, após a Panaceia.
(…)

Por Reinaldo Azevedo

 

15/03/2012 às 5:35

Os medalhões do Banco do Brasil, pelo visto, não acreditam nesse negócio de deixar dinheiro no… banco!

Por Andreza Matais, na Folha:
O presidente da Previ, Ricardo Flores, usou R$ 190 mil em dinheiro vivo para comprar uma casa em Brasília em 2010. Flores afirma que tomou o dinheiro emprestado de um empresário conhecido, que negou a informação.  (…)

[Flores] comprou a casa de uma dentista por R$ 1,65 milhão. Na semana passada, Flores disse à Folha que pagou R$ 900 mil com um empréstimo da Previ e R$ 750 mil com recursos “disponíveis”. Flores ganha R$ 50 mil brutos por mês. A dentista Angela Françolin disse que parte do pagamento foi feito em espécie. “Fui um dia, à tarde, buscar na imobiliária. O dinheiro estava num envelope pardo.”
(…)
Segundo documentos que Flores exibiu à Folha, o empresário [que emprestou o dinheiro] é Jorge Ferreira, dono de restaurantes em Brasília e amigo de políticos do PT. Ferreira disse conhecer Flores, mas afirmou que nunca emprestou dinheiro a ele. “Nunca. Para o presidente da Previ? Me tira disso.”
(…)
O presidente do BB, Aldemir Bendine, também usou dinheiro vivo num negócio em 2010, quando pagou R$ 150 mil em espécie por um apartamento em São Paulo. Flores e Bendine são protagonistas de uma disputa política que tem alimentado trocas de acusações.

Por Reinaldo Azevedo

 

14/03/2012 às 21:53

Eita! Collor já está dando conselhos a Dilma… Ou: A mentira e a verdade na fala do ex-presidente

“O Planalto precisa ouvir a Casa do lado. Digo isso com a experiência de quem, exercendo a Presidência da República, desconheceu a importância da Câmara e do Senado. O resultado deste afastamento do Legislativo Brasileiro redundou no meu impeachment.”

Esse é um conselho do senador Fernando Collor (PTB-AL) à presidente Dilma Rousseff, segundo informa Gabriela Guerreiro, na Folha Online. Que coisa, hein? Governo que recebe conselho de Collor, que é da base aliada, não vai bem.

A fala do ex-presidente tem lá a sua graça porque concentra verdade e mentira em doses iguais. Ela é falsa quando ele se refere ao próprio governo; se pensarmos em Lula… Explico.

Collor tenta nos fazer crer que caiu, coitadinho, só porque não cedeu a chantagens do Congresso. Errado, valente! Lembra-se de PC Farias, do Morcego Negro, da Tratoral, da Operação Uruguai, daquele quase prosaico Fiat Elba, do desastre na economia? Falo, assim, palavras mais ou menos soltas, que me vêm à lembrança. E havia uma parcela expressiva da população na rua — incentivada, em parte, pelo PT, em cuja base Collor está hoje.

Mas vamos pensar no governo Lula. As lambanças da era Collor, em confronto com tudo o que se viu no mensalão, evidenciavam um esquema amador. Há quem diga que é contraste entre o assalto ao estado promovido por um grupo e o promovido por um partido, por um sistema. Parece-me uma boa hipótese de trabalho, de alcance até acadêmico.

Quem salvou Lula do buraco? Em boa parte, justamente o aspecto mais nefasto da “profissionalização” do lulo-petismo, que compreende, sim, a cooptação do Congresso. Há outras diferenças, estas geralmente supervalorizadas pelos “inteliquituais” ligados ao PT, como a popularidade do Apedeuta, bem maior do que a de Collor, e a qualidade da economia. O tal caçador de marajás levou o país à ruína.

Vamos ver. Dilma ainda é bastante popular, e não se pode dizer que os aspectos mais deletérios do seu governo tenham ganhado já uma tradução popular. Nem mesmo estou certo de que venham a ganhá-la até a eleição de 2014.

Então, o que é que está pegando?

Por Reinaldo Azevedo

 

14/03/2012 às 20:59

PR: Oposição até que…

O líder do PR no Senado, Blairo Maggi (MT), deixou clara a qualidade da “oposição” que o partido passou a fazer ao governo:
“No momento em que o governo entender que os sete senadores do PR são importantes para a governabilidade do governo (sic), então que nos chame para conversar…”

Acho que ficou tudo claro como a luz do dia. Mas falo mais um pouquinho a respeito. É natural que um partido da base queira ter cargos e coisa e tal… O problema é saber “cargos pra quê e em nome do quê”. Mas fica para outro post.

Por Reinaldo Azevedo

 

14/03/2012 às 20:46

Especialista acusa a ONU, em Comissão Sobre a Situação da Mulher, de promover políticas que incentivam o aborto de fetos do sexo feminino. Ou: Feminista sou eu!

Alguém que se diga, a um só tempo, feminista e defensora do aborto padece, quando menos, de esquizofrenia intelectual e de vigarice moral. Já escrevi aqui a respeito, como sabem, e relembro: o cristianismo se espraiou primeiro entre as mulheres na civilização helênica porque a interdição ao aborto as protegia da morte. Hoje em dia, a legalização dessa prática é a principal causa de agressão às mulheres no mundo, especialmente na Ásia.

Na sexta-feira passada, realizou-se o painel anual da Comissão Sobre a Situação da Mulher, da ONU (leia mais aqui). É quase impossível encontrar alguma informação na imprensa ocidental — na brasileira, então, nem pensar. Ouvida, a especialista Susan Yoshinara apontou três razões para o declínio do número de mulheres na China, Índia e outras nações da Ásia — e duas delas são promovidas pela ONU: acesso a tecnologias que facilitam o aborto, preferência dos pais por nascimento de meninos e políticas que incentivam famílias pequenas.

O incentivo ao aborto legal e o apoio a famílias pequenas induzem o chamado “aborto seletivo” — vale dizer: ao se identificar que o feto é do sexo feminino, os pais, que preferem meninos (por razões econômicas e culturais), optam pelo aborto. Quando não, escolhe-se o infanticídio. “As meninas são mortas porque são meninas (…) Isso não parece ser um sinal de avanço para as mulheres”, afirmou Susan.

Mas vejam que curioso
Não obstante essa evidência, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Unicef, o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), a OMS (Organização Mundial da Saúde) e a ONU Mulheres emitiram um comunicado afirmando que os países devem combater o aborto seletivo — para eliminar fetos do sexo feminino —, mas sem criar obstáculos ao aborto. Entenderam?

Eleonora Menicucci foi se explicar, lembram? Informou-se com estardalhaço no Brasil que a ONU cobrava políticas pró-aborto. Atenção! A ONU jamais tomou qualquer decisão sobre o assunto. Zero!!! O fato de essas agências levarem adiante a causa é só evidência da vitória de um lobby.

É isto aí: os defensores da morte foram longe e são determinados. E suas principais vítimas são as mulheres. 

Feminista sou eu!

Por Reinaldo Azevedo

 

14/03/2012 às 19:48

PR anuncia rompimento com o governo e diz que vai para a oposição. Será?

Por Gabriel Castro, na VEJA Online:
Os sete senadores da bancada do PR - partido que integra a base do governo Dilma Rousseff - anunciaram nesta quarta-feira que, a partir de agora, não estarão mais ao lado do governo nas votações na Casa. Foi a primeira derrota do novo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), que assumiu o posto no lugar de Romero Jucá (PMDB-RR) após a rebelião dos aliados, capitaneada pelo PMDB. 

O anúncio foi feito ao governo pelo líder da legenda, senador Blairo Maggi (MT), em reunião com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Depois, ele informou ao novo líder do governo a posição do partido. ”Cansamos. A partir de agora estamos na oposição”, disse Maggi.

A principal insatisfação do PR é ter perdido o Ministério dos Transportes. A pasta era comandada por Alfredo Nascimento, que preside o PR e caiu em meio a denúncias de corrupção - e é desafeto de Braga, com quem disputa votos no Amazonas. Paulo Sérgio Passos assumiu o ministério. Desde a demissão de Nascimento, líderes da legenda tentam negociar um nome para o posto, sem sucesso.

Por Reinaldo Azevedo

 

14/03/2012 às 19:15

Por uma “CPI da Verdade Sobre o Aborto”. Ou: Brasileiros Pelo Direito de Decidir contra a Vontade da Fundação Ford

Em outubro de 2010, o Datafolha fez uma pesquisa para saber a opinião dos brasileiros sobre o aborto: 71% são contrários à legalização ou à ampliação das possibilidades de interrupção legal da gravidez — hoje só permitida em caso de estupro e risco de morte da mãe. Veem com simpatia a ampliação dessas hipóteses 11% dos entrevistados; 7% se disseram favoráveis à legalização em qualquer caso. Alguns levantamentos sustentam que chegam a 82% os contrário a qualquer mudança na legislação.

Não obstante, ou por isso mesmo, como se sabe, o lobby pró-aborto é gigantesco. Uma comissão de juristas, recentemente, propôs, na prática, a sua legalização numa proposta de reforma do Código Penal enviada ao Senado. Segundo o texto, se médicos e psicólogos constatarem que a gestante não tem condições psicológicas de ter um filho — e desde que ela concorde —, o aborto deve ser feito pelo Estado. Na prática, nem é preciso demonstrar, trata-se da legalização por uma via oblíqua, ainda que o tema seja de natureza constitucional.

Muito bem. Um grupo de cristãos — no caso, católicos — passou a defender que se faça “A CPI da Verdade Sobre o Aborto”

Encontrei a convocação para o primeiro ato público em favor da CPI no site de dom Luiz Bergonzini. Está marcado para o dia 21 de março, à partir das 12h30. Os manifestantes devem se reunir, a partir das 11h, na escadaria da Catedral da Sé e marchar até o Fórum João Mendes, centro de São Paulo. Quem não puder comparecer pode aderir a um tuitaço, no mesmo dia 21, a partir das 13h:
#abortonuncamais - @SenadoresBrasil - @CamaraDeputados - @AssembleiaSP

Exagero?
É claro que os “moderados” dirão que se trata de um óbvio exagero e que a CPI é descabida porque o aspecto público da questão não está muito claro. Discordo, acho a ideia da CPI boa e vou dizer por quê. A propósito: aqueles que são favoráveis à descriminação do aborto, à legalização ou à ampliação das hipóteses em que ele pode ser realizado deveriam aderir à proposta. É uma questão de honestidade intelectual.

A ministra Eleonora Menicucci foi a uma reunião da ONU e aceitou de bom grado a farsa de que 200 mil mulheres morrem por ano no Brasil em razão de abortos clandestinos. Sustenta-se que um milhão de procedimentos ilegais são feitos por ano no país. Chegou a hora de sabermos:
- qual é a origem desses números?
- são definidos com base em quais informações?

Ora, o Ministério da Saúde define políticas públicas para a área, não? Segundo o ministro da pasta, Alexandre Padilha, houve 705 mortes mortes de mulheres em decorrência da gestação no primeiro semestre de 2011. Mantida a tendência, haverá 1410 no ano — ou 0,7% do que alardeiam os grupos favoráveis ao aborto. Parece não existir hipótese, dado o número de crianças que nascem no país, de haver 1 milhão de abortos clandestinos por ano.

PARECE QUE ALGUÉM ESTÁ MENTINDO PARA FRAUDAR POLÍTICAS PÚBLICAS E ENGANAR OS BRASILEIROS. Mas, é claro!, pode ser que exista uma realidade subterrânea, que todos ignoramos, só descoberta por esses militantes, e que esteja em curso no Brasil, com efeito, um verdadeiro “mulhericídio”. Numa CPI, os que sustentam esses números poderão apresentar as suas evidências.

Mais: mesmo essas mil e poucas mortes têm de ser esclarecidas. Aconteceram em quais circunstâncias?

Lobby e financiamento externo
Os brasileiros também têm o direito de saber quais são as entidades, especialmente as estrangeiras, que financiam os grupos pró-aborto no Brasil e por quê. É o caso, por exemplo, da onipresente Fundação Ford. Não há hipótese de haver uma luta ruim (a meu juízo, claro!) no país que não conte com dinheiro desses valentes. Lembro, de cabeça, alguns exemplos:
- descriminação do aborto;
- controle social dos meios de comunicação;
- racialismo;
- demarcação contínua da Raposa Serra do Sol e consequente expulsão dos arrozeiros;
- ambientalismo do miolo mole.

Pesquisem. É possível achar causas de “A” a “Z”. Seus financiados, não raro, são chamados a colaborar com o governo e participam das conferências públicas, fazendo um lobby intenso. Não se trata, pois, de mera questão privada.

“Mas o que há de mal nesse financiamento?”, indagará alguém. Depende! Se o objetivo é sustentar uma mentira para interferir na formulação de políticas públicas, é evidente que isso tem de ser do interesse do Parlamento — e das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais. Se há algo que essas entidades estrangeiras saibam e a gente não, então chegou a hora de… saber!

Que mal poderá fazer a CPI? Grupos como o CFemea, Católicas Pelo Direito de Decidir e congêneres certamente não têm nada a esconder — inclusive não devem ter motivos para esconder suas fontes de financiamento e de informação. Com tudo colocado às claras, o país escolherá o melhor para as mulheres brasileiras.

CPI já! Viva a transparência! Quem tem medo da informação!

Agora faço parte do grupo “Brasileiros pelo Direito de Decidir Mesmo Contra a Vontade da Fundação Ford”.

PS: Antes que algum tontinho me acuse de estar alimentando teorias conspiratórias, destaco que não há nada de irrealista, abstrato ou mágico no dinheiro que essas entidades dão a esses grupos que parecem alimentados apenas por sua fome do bem, do belo e do justo.

PS2 - No que diz respeito à questão de fé, a CPI é uma luta de todos os cristãos, não apenas dos católicos. No que diz respeito ao direito à informação correta, esta é uma luta de todos os brasileiros, também dos agnósticos e ateus — e os há aos montes contrários ao aborto. Mesmo aqueles que são favoráveis, se honestos intelectualmente, devem convir que a verdade é um bem, não um mal. 

Por Reinaldo Azevedo

 

14/03/2012 às 17:47

Quando um procurador, promotor, defensor público ou juiz vira militante político, perde a isenção e vira um usurpador

Queridos, um texto um pouco longo, mas, creio, fundamental. Que os estudantes de direito, em especial, reflitam a respeito

No post que escrevi sobre a Janela de Overton, expliquei como se operam as táticas e técnicas de manipulação da opinião pública. Se os grupos de pressão pretendem que a maioria da população mude de opinião sobre um determinado assunto, um dos procedimentos é levá-la a se mover por intermédio de uma causa associada. A maioria é contra o aborto, por exemplo? É! Mas certamente não defende a morte das mulheres que o praticam. Logo, transforme a legalização da interrupção da gravidez numa luta a favor da vida. E minta bastante a respeito: invente, por exemplo, que 200 mil mulheres morrem por ano no país em decorrência de procedimentos ilegais (a conta está multiplicada por, no minimo, 100!!!). A imprensa — que, ao contrário da maioria da população, é majoritariamente a favor do aborto — vai reproduzir esse número. O objetivo é fazer a opinião pública se deslocar, escolhendo aquele que seria o mal menor: aceita-se o aborto como forma de proteger milhares de mulheres.

O mesmo se opera com a revisão da Lei da Anistia — tema, diga-se, que, à diferença do outro, não tem dimensão popular. Mobiliza os chamados setores formadores de opinião. Mais uma vez, cumpre ignorar o mérito do que está sendo combatido ou defendido. No caso, trata-se de mandar algumas leis às favas — inclusive uma decisão do Supremo. Não se vai discutir se o estado de direito vale ou não no Brasil, mas se torturadores podem ou não ficar impunes. Como valor absoluto, é evidente que não podem! No ambiente de uma anistia como processo político, essa questão ou é cretina ou é fruto da má fé. Tanto é assim que não se pensa em nenhuma forma de responsabilização criminal dos grupos que promoveram o terrorismo. É mentira que todos os seus agentes já tenham sido processados e punidos.

Pouco importa a questão central. Mais uma vez, opta-se pela paralela. E cumpre não desistir nunca. Reparem que a turma que quer rever a Lei da Anistia já perdeu alguns embates. Mas continua ativa no trabalho de militância. Não desiste nunca, a despeito do que digam as leis. Apelando a suas franjas na grande imprensa, tentam fazer com que os defensores da ordem legal se confundam com defensores da tortura.

Eros Grau, um ex-torturado e os mocinhos
Quando o Supremo decidiu sobre o pedido encaminhado pela OAB para rever a Lei da Anistia, o então ministro Eros Grau fez uma das mais claras e técnicas intervenções demonstrando por que aquele era um pleito inviável, que maculava a essência do estado de direito. Será que os procuradores de agora, na faixa dos 30 e poucos anos, têm mais razões para ser “contra a tortura” (como se a questão fosse essa…) do que Grau? Acho que não! O ex-ministro foi cassado pela ditadura, preso e torturado.

Aqui seria preciso fazer um pouquinho de história das ideias. Esses “jovens procuradores” estão a merecer, há tempos, um perfil. O que pensam? Quais são suas referências intelectuais? A que causas se dedicam? Eu afirmo sem receios — e pouco me importa se são ligados ou não a partidos políticos: são fruto da “petização” das escolas de direito e da convicção que cabe a procuradores, promotores, juízes etc “corrigir” as leis com as próprias mãos. Se elas não são boas o bastante para a causa, que sejam, então, ignoradas. Um homem como Grau — com quem nem sempre concordei, é bom que se diga —, que sofreu na pele as consequências do arbítrio, experimentou, na pele, que onde falecem a democracia e o estado de direito, triunfa a barbárie.

Esses “moços” cresceram num país já democratizado, com as instituições funcionando a contento ao menos, com a pacificação consolidada. Então podem investir na guerra, com seu arzinho sempre enfatuado de jovens Savonarolas… Mas insisto: quem são eles?

Controle da mídia
Um dos mais ativos da turma é Sérgio Gardenghi Suiama. Uma rápida pesquisa, e vocês constatarão que se trata de “arroz de festa”, como se diz em Dois Córregos, nos eventos que discutem o “controle social da mídia” — em nome dos “direitos humanos”, é claro! Seu nome aparece associado a quase todos os eventos promovidos por uma tal “Intervozes” — grupo financiado pela Fundação Ford —, uma entidade que tem como objetivo, nota-se em seu site, adivinhem o quê… CONTROLAR A MÍDIA!

As teses dessa Intervozes foram incorporadas naquilo que passei a chamar, por sugestão do site “Vanguarda Popular”, “Plano Nacional Socialista dos Direitos Humanos” — que, em essência, defendia pura e simplesmente a censura à imprensa. Mas sempre com propósitos humanistas!!! Nota à margem: cumpre lembrar que, nas várias frentes de militância, o que se tenta é aplicar aquele plano na sua forma original; ele teve alterados seus dispositivos mais autoritários, mas a militância não desistiu.

Militantes
Eis aí o problema: vivemos dias em que alguns procuradores, promotores, defensores públicos e até juízes já não se ocupam mais em ser operadores das leis, do estado de direito. Ao contrário: entendem que sua missão divina é corrigir as “injustiças”, ainda que ao arrepio do texto legal. Não custa lembrar que uma dita Associação de Juízes pela Democracia (como se pudesse havê-los de outro tipo) chegou a sustentar, com todas as letras, que há, sim, pessoas que estão acima da lei. Quais pessoas? Aquelas que lutam por justiça! Qual justiça? Aquela que lhes parece boa… Ora, se instituições públicas se dividirem em grupos organizados, que vão aplicar suas próprias concepções do “justo”, teremos a guerra de todos contra todos. Alguns bobinhos, nesse ponto, põem as quatro patinhas no chão: “Por você, Reinaldo, ainda haveria escravidão; afinal, era legal…” Que estultice! A lei é o fundamento inegociável numa democracia. “E se a lei não for boa?” Se é uma democracia, o sistema dispõe dos mecanismos para mudá-la. Mas isso ainda não diz tudo, não!

O fundamental
Mesmo numa democracia, no entanto, num dado momento, é possível que minorias expressivas ou mesmo maiorias resolvam se manifestar contra uma lei ou em favor da criação de uma outra. Existem rituais para alterar a legislação; isso leva tempo. E a mobilização é legal e legítima.

Mas quem tem de se mobilizar é a sociedade, é o homem comum, são seus representantes comunitários, de categoria, sei lá eu. Procuradores, promotores, defensores públicos e juízes não são animadores de militância — tampouco podem ser eles próprios os militantes. De jeito nenhum! Longe disso! Eles devem se esforçar para representar a neutralidade e o equilíbrio do estado democrático — só possível se nenhuma força for soberana.

Quando representantes dessas categorias de estado se tornam militantes de causas, de partidos, de grupos de pressão, deixam de servir ao conjunto da população — são pagos com dinheiro público, que é de todos! — para representar uma parcela. Não são mais procuradores, mas políticos; não são mais promotores, mas políticos; não são mais juízes, mas políticos.

A petização do direito e da vida pública fez com que se perdesse completamente a noção do que é uma “função de estado”. Pesquisei as atividades de um único elemento do grupo de sete procuradores. Acho que não me surpreenderia se fizesse o mesmo com os demais.

É claro que eles podem e até devem lutar por “um mundo mais decente”. A melhor forma que têm de fazê-lo é cumprir a sua função legal e deixar a política para a sociedade e seus políticos. Ou estarão contribuindo, isto sim, para um “mundo + descente”.

Por Reinaldo Azevedo

 

14/03/2012 às 16:06

“POR UM MUNDO + DESCENTE” – Haddad cantarola: “Só me falta ficar nu pra chamar sua atenção”. Ou: Vamos disciplinar os “verba dicendi”!!!

É… O pré-candidato do PT à Prefeitura de São Paulo concedeu ontem uma entrevista à rádio Jovem Pam e foi ao ponto: conta com a “força da palavra” de Lula. Sem isso, entende-se, ele não tem vida própria. Dá para entender os motivos.

Um trecho de reportagem de hoje do Estadão sobre a entrevista é das coisas mais intrigantes que li nos últimos tempos. Prestem atenção:
“Ele também rechaçou a possibilidade de a senadora Marta Suplicy voltar a ser lançada candidata do partido. Haddad disse que não vê um cenário de retorno de Marta à disputa municipal e que, diferentemente do PSDB, que caminha para abrir mão da prévia em favor do pré-candidato José Serra, o PT levará adiante seu nome como candidato. ‘Não procedemos da mesma forma que o PSDB’, provocou.”

Voltei
Começo com um pedido encarecido aos editores e repórteres. Estudem os “verba dicendi” — os verbos que se referem a atos de comunicação: dizer, falar, anunciar, retrucar etc… Na Internet, acho, não adianta. Se a memória não falha, há um bom capítulo a respeito no livro “Comunicação em Prosa Moderna”, de Otto M. Garcia.

Noto cada vez mais a tentativa de ser criativo no emprego desses verbos. Vejam o caso acima. Haddad não fala, mas “provoca”. Dia desses, quando ele atacou José Serra, alguém usou: “cutuca”. Basta que o sujeito diga uma obviedade qualquer contra o adversário, lá vem um “dispara”. Quando a gente vai ver o que o bruto de fato afirmou, ele não “provocou, cutucou ou disparou”. Só disse uma besteira.

Pronto! Voltemos. Dado que as palavras ainda fazem sentido — apesar do “mundo descente” —, não entendi o que vai em vermelho. O PT já tinha decidido que faria prévias. Havia, além de Marta Suplicy, franca favorita, três outros candidatos. Lula decidiu no dedaço: “É Haddad!” Entrou em ação e roubou toda a base de apoio da senadora, deixando-a sozinha. No PSDB, caso Ricardo Trípoli e José Aníbal não desistam — e eles dizem que não o farão —, haverá prévias. Não existe nenhum coronel na legenda com a força de Lula. O que Haddad terá querido dizer?

Pode pedir que o Haddad promete
Na Folha Online, o petista tenta demonstrar que também tem ideias — além de “provocar” e “cutucar”  Serra. Leiam trecho:
Pré-candidato do PT à Prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad prometeu nesta quarta-feira (14) acabar com a taxa da inspeção veicular, se eleito. “Vou manter a inspeção, mas sem a taxa, e aumentar a fiscalização aos veículos”, disse em entrevista à radio Bandeirantes. Na entrevista, Haddad destacou ainda os problemas enfrentados no transporte público da cidade. “Sem investimento, a frota de ônibus vai sucateando. E com isso os espaços vão sendo ocupados pelo transporte individual. Depois de oito anos de administração municipal e 20 de governo estadual, com o mesmo grupo, não há um projeto pronto para fazer licitação.”
(…)

Voltei
Podem ir reclamando de qualquer imposto ou taxa, e Haddad prometerá acabar com eles. Vejam que ele é a favor de coisas boas e contra as coisas ruins — o que é, sem dúvida, uma boa plataforma. É claro que, caso a aliança com Gilberto Kassab tivesse dado certo, ele estaria elogiando a atual gestão — ou, ao menos, silenciando a respeito. Como deu errado, ele ataca. No PT, essa coerência é um norte moral!

É o desespero nessa fase sem Lula. Mais um pouco, ele sai de bicicleta por aí cantarolando o rei: “Só me falta ficar nu pra chamar sua atenção”. Por um mundo “+ descente”…

Mas gostei mesmo é do que vai ali em negrito. Notem que o petista deixa claro que a Prefeitura de São Paulo é só um pretexto, só uma etapa de um projeto, que tem como alvo real o Palácio dos Bandeirantes. Essa deveria ser uma acusação a cargo dos adversários de Haddad. Mas ele é, a seu modo sincero…

Exercitando a variedade dos “verba dicendi”, a gente poderia escrever algo mais ou menos assim:
Fernando Haddad deixa claro que a Prefeitura de São Paulo não é o alvo principal do PT, mas apenas uma etapa ou instrumento: “A gente quer mesmo é a cadeira de Alckmin”, confessa.

Por Reinaldo Azevedo

 

14/03/2012 às 15:09

Já que a política não muda, que tal mudar a imprensa, hein? Tudo por um mundo “+ descente”

Por Gabriel Castro, na VEJA Online:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, um projeto criado para constranger os veículos de comunicação: a proposta altera a tramitação dos pedidos de direito de resposta a órgãos de imprensa e atropela o trâmite natural dos processos. O projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) estabelece que as pessoas que se sentirem prejudicadas por uma reportagem poderão procurar diretamente o veículo responsável pela matéria e exigir um espaço para apresentar sua versão dos fatos. Jornais, revistas, sites noticiosos, rádios e emissoras de televisão terão de publicar o direito de resposta até sete dias depois de comunicados da queixa. Caso contrário, a suposta vítima poderá acionar a Justiça. Os maiores beneficiários da proposta são justamente os políticos, alvo frequente de denúncias da imprensa fiscalizadora.

O trâmite judicial também será modificado pela nova lei. As ações do tipo transcorrerão em rito especial, o que significa uma celeridade muito maior na apreciação dos processos. Depois de ser acionado, o juiz responsável terá 24 horas para comunicar o órgão de imprensa. Por sua vez, o veículo deverá apresentar sua contestação em até três dias. Depois disso, se o magistrado optar pelo provimento do pedido, o direito de resposta deverá ser publicado em até dez dias. ”Não se trata de cercear o direito fundamentel à informação. Não se trata de censurar a imprensa, porque a imprensa deve ser livre”, disse o relator da proposta, Pedro Taques (PDT-MT). Não é bem assim. Ao criar prazo exíguos, a medida permite que os meios de comunicação sejam pressionados por enxurradas de ações judiciais de forma orquestrada. A depender da forma como a lei for aplicada, o excesso de direitos de resposta poderá atravancar o trabalho da imprensa, que tem entre suas atribuições inalienáveis o exercício da crítica e da denúncia.

E poderia ser pior: o relator amenizou trechos insólitos da proposta original de Roberto Requião. O peemedebista queria, por exemplo, que as emissoras de rádio fossem obrigadas a dar, além do tempo proporcional do direito de resposta, dez minutos adicionais para o pronunciamento da pessoa atingida pela reportagem. No caso das emissoras de TV, seriam três minutos extras. O senador, inimigo declarado dos meios de comunicação, também previa que os veículos de imprensa simplesmente não pudessem ter direito ao efeito suspensivo em eventuais decisões da Justiça sobre direito de resposta. Pedro Taques alterou o dispositivo: o efeito suspensivo poderá ser concedido, desde que por uma decisão colegiada de magistrados.

A proposta foi aprovada por unanimidade na comissão. Se nenhum senador recorrer, o texto seguirá para a Câmara sem necessidade de aprovação em plenário.

Histórico
O senador Roberto Requião tem um longo histórico de ataques a imprensa. Quando governador do Paraná, ele usava a TV pública para veicular ataques quase diários a veículos que apontavam os problemas de sua gestão. O uso indevido da emissora levantou questionamentos do Ministério Público Estadual. No ano passado, o peemedebista deu mostras daquilo que entende por liberdade de imprensa: simplesmente arrancou um gravador das mãos de um repórter da Rádio Bandeirantes. O motivo: o parlamentar se irritara com uma pergunta a respeito da confortável aposentadoria que recebe como ex-governador. O senador também ameaçou agredir o jornalista. E só devolveu o gravador - sem o áudio da entrevista - horas depois.

Por Reinaldo Azevedo

 

A revisão da anistia: todas as leis que sete procuradores têm a ousadia de querer ignorar — além, claro!, de tentar chutar o traseiro do Supremo

Sete procuradores da República decidiram que podem fazer letra morta da Lei da Anistia e de decisão inequívoca do Supremo Tribunal Federal sobre a sua validade e alcance. Sobre isso tudo, não há a menor dúvida. A menos que o país mergulhe numa barafunda jurídica, não há como responsabilizar criminalmente as pessoas alcançadas pela Lei da Anistia - estivessem de um lado ou de outro da contenda. Os fundamentos estão expostos no texto que escrevi ontem à noite.

Pois bem. Esses procuradores anunciaram que vão, a despeito disso tudo, protocolar uma ação contra o coronel da reserva Sebastião Curió por crimes de sequestro qualificado contra cinco guerrilheiros do Araguaia. Um dos doutores, Gardenghi Suiama, tentou explicar. “O crime de sequestro continua ocorrendo. Ele não se encerrou, uma vez que o paradeiro das vítimas não foi localizado. A ação do MPD não contraria a lei. A Lei de Anistia não beneficia neste caso o coronel Curió”. E houve quem dissesse: “Mas que argumento forte!!!” Pois é. Não é, não!

Existem várias leis no meio do caminho, que obstam os impulsos revanchistas dos companheiros. Entre elas, bem lembraram leitores deste blog, como Guilherme Macaloss, está a 9140, de dezembro de 1995 — aprovada, diga-se, por pressão dos próprios parentes dos desaparecidos e de grupos ligados à causa. E o que está escrito lá? Reproduzo trechos:

Art. 1o São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.
(…)
Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:
I - ao cônjuge;
II - ao companheiro ou companheira, definidos pela Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994;
III - aos descendentes;
IV - aos ascendentes;
V - aos colaterais, até o quarto grau.
§ 1º O pedido de indenização poderá ser formulado até cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei. No caso de reconhecimento pela Comissão Especial, o prazo se conta da data do reconhecimento.
(…)
Art. 12. No caso de localização, com vida, de pessoa desaparecida, ou de existência de provas contrárias às apresentadas, serão revogados os respectivos atos decorrentes da aplicação desta Lei, não cabendo ação regressiva para o ressarcimento do pagamento já efetuado, salvo na hipótese de comprovada má-fé.

Voltei
Se são “reconhecidas como mortas, para todos os efeitos legais“, as pessoas desaparecidas, a argumentação do procurador já foi para o brejo. Até porque suponho que, “para todos os efeitos legais”, as respectivas famílias foram indenizadas na forma da lei, certo?

Os cretinos querem transformar essa questão numa disputa entre os que defendem torturadores e os que querem a sua punição. Vigarice! Trata-se de um confronto de posições, este sim, entre os que defendem as regras do estado democrático e de direito e os que acham que podem buscar atalhos e caminhos paralelos para fazer justiça fora da letra da lei.

Lei 6683, da Anistia, é clara:
Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.
§ 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.

A própria Emenda Constitucional nº 26, de 1985, QUE É NADA MENOS DO QUE AQUELA QUE CONVOCA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, incorporou, de fato, a anistia. Está no artigo 4º:
Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.
§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais.
§ 2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no “caput” deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Alguém pretende revogar a lei que convocou a Assembleia Nacional Constituinte??? E há, como se evidencia acima, a lei 9.140. Faltasse isso tudo, há a manifestação clara do Supremo Tribunal Federal.

Anistia, reitero, não é absolvição, mas perdão político. Há quem pretenda que o Brasil siga os passos da Argentina —  embora, já disse, as duas ditaduras não sejam nem remotamente comparáveis — e fique eternamente preso ao passado, destroçando as instituições do presente e inviabilizando as do futuro, como faz hoje Cristina Kirchner. Sob o pretexto de rever o passado, ela está levando o país para uma crise institucional.

Curió? Torturadores? O diabo a quatro? Não tenho nada a ver com essa gente, e eu mesmo tive problema com o regime quando contava com míseros 16 anos. Não quero é ver o país refém do passado para satisfazer o desejo de vingança de meia-dúzia. Como não quiseram a Espanha e a África do Sul, que viveram circunstâncias muito mais graves.

Hoje, os maiores adversários da Comissão da Verdade são esses procuradores, que deixam claro que persiste o ânimo da revanche. Só pode haver justiça no âmbito do estado de direito. Fora dele, vale o arbítrio. E esse é o passado que nós já vencemos.

Os doutores se querem membros de um grupo chamado “Justiça de Transição”. O Brasil não passa por transição nenhuma no que concerne ao estado de direito. Ele só não está consolidado na cabeça daqueles que, sob o pretexto de combater a tirania alheia, tentam impor a sua própria.  Sigam a lei, procuradores! Os senhores são regiamente pagos para isso. E, ainda que não se conformem, não são juízes nem incorporaram a própria Justiça!

Por Reinaldo Azevedo

 

AGU diz que vai investigar contratos de índios com empresas estrangeiras. É mesmo? Ou: Finalmente, o capitalismo selvagem chega ao Brasil!

Já deveria ter falado sobre o caso, mas é pouco Reinaldo para muito assunto, hehe. Vocês devem se lembrar — ou então procurem no arquivo — a abordagem deste blog quando se decidia o destino da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. Os arrozeiros ocupavam menos de 1% do chamado território indígena. Mas foram expulsos, com a concordância do STF. Ainda me lembro da poesia indigenista de Ayres Britto, cantando as glórias do nosso bom selvagem. Boa parte dos não-índios expulsos da reserva está na miséria. Boa parte dos índios que lá ficaram também. Mas a Fundação Ford, que patrocinava a facção que não queria brancos por ali ficou muito satisfeita. É apenas uma das mais de mil — escrevi “MIL” — entidades ou ONGs que atuam na Amazônia. É tudo amor pela floresta…

Atenção, caras e caros! As reservas indígenas ocupam pelo menos de 13% do território brasileiro — mais de um milhão de quilômetros quadrados. Isso corresponde a:
- 11 vezes o tamanho de Portugal:
- 2 vezes o território da França;
- 2 vezes o território da Espanha;
- 3 vezes o território da Itália;
- 3 vezes o território da Alemanha
Só para lembrar: a Alemanha tem 82 milhões de pessoas; os índios no Brasil não chegam a 900 mil.

Não existe Funai ou Polícia Federal que dê conta de saber o que se passa nessas áreas. A chamada “internacionalização da Amazônia” não é uma conversa de paranoicos. É uma prática. Já está em curso. Ninguém vai tomar o território brasileiro e levar para casa. Ele fica aí, só que sob gerência estrangeira.

A Advocacia Geral da União agora diz que vai investigar nada menos de 35 contratos celebrados entre empresas estrangeiras e comunidades indígenas, todos eles feitos ao arrepio da Funai. No domingo, o Estadão trouxe uma reportagem espantosa de Marta Salomon. Reproduzo trechos. Volto em seguida:
*
Por US$ 120 milhões, índios da etnia mundurucu venderam a uma empresa estrangeira direitos sobre uma área com 16 vezes o tamanho da cidade de São Paulo em plena floresta amazônica, no município de Jacareacanga (PA). O negócio garante à empresa “benefícios” sobre a biodiversidade, além de acesso irrestrito ao território indígena. No contrato, ao qual o Estado teve acesso, os índios se comprometem a não plantar ou extrair madeira das terras nos 30 anos de duração do acordo. Qualquer intervenção no território depende de aval prévio da Celestial Green Ventures, empresa irlandesa que se apresenta como líder no mercado mundial de créditos de carbono.

Sem regras claras, esse mercado compensa emissões de gases de efeito estufa por grandes empresas poluidoras, sobretudo na Europa, além de negociar as cotações desses créditos. Na Amazônia, vem provocando assédio a comunidades indígenas e a proliferação de contratos nebulosos semelhantes ao fechado com os mundurucus. A Fundação Nacional do Índio (Funai) registra mais de 30 contratos nas mesmas bases. Só a Celestial Green afirmou ao Estado ter fechado outros 16 projetos no Brasil, que somam 200 mil quilômetros quadrados. Isso é mais de duas vezes a área de Portugal ou quase o tamanho do Estado de São Paulo. A terra dos mundurucus representa pouco mais de 10% do total contratado pela empresa, que também negociou os territórios Tenharim Marmelos, no Amazonas, e Igarapé Lage, Igarapé Ribeirão e Rio Negro Ocaia, em Rondônia.

“Pilantragem”
“Os índios assinam contratos muitas vezes sem saber o que estão assinando. Ficam sem poder cortar uma árvore e acabam abrindo caminho para a biopirataria”, disse Márcio Meira, presidente da Funai, que começou a receber informações sobre esse tipo de negócio em 2011. “Vemos que uma boa ideia, de reconhecer o serviço ambiental que os índios prestam por preservar a floresta, pode virar uma pilantragem.”

“Temos de evitar que oportunidades para avançarmos na valorização da biodiversidade disfarcem ações de biopirataria”, reagiu a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O contrato dos mundurucus diz que os pagamentos em dólares dão à empresa a “totalidade” dos direitos sobre os créditos de carbono e “todos os direitos de certificados ou benefícios que se venha a obter por meio da biodiversidade dessa área”. Territórios indígenas estão entre as áreas mais preservadas de florestas tropicais. Somam mais de 1 milhão de quilômetros quadrados e a maioria deles está na Amazônia. Para empresas que trabalham com mecanismos de crédito de carbono, criado entre as medidas de combate ao aquecimento global, as florestas são traduzidas em bilhões de toneladas de gases-estufa estocados e cifras agigantadas em dólares.

Benedito Milléo Junior, agrônomo que negocia créditos de carbono de comunidades indígenas, estima em US$ 1 mil o valor do hectare contratado. A conta é feita com base na estimativa de 200 toneladas de CO2 estocada por hectare, segundo preço médio no mercado internacional. Milléo diz ter negociado 5,2 milhões de hectares, mais que o dobro do território dos mundurucu. Nesse total está contabilizado o território indígena Trombetas-Mapuera (RR), que fechou contrato com a empresa C-Trade, que também atua no mercado de crédito de carbono.Segundo ele, a perspectiva é de crescimento desse mercado, sobretudo com a regulamentação do mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (Redd).
(…)
O principal executivo da Celestial Green, Ciaran Kelly, afirma todos os contratos da empresa com comunidades indígenas passam por um “rigoroso processo de consentimento livre, prévio e informado”, segundo normas internacionais.

Voltei
O que esperavam os nossos valentes? Então o presidente da Funai se dá conta só agora de que “reconhecer o serviço ambiental que os índios prestam por preservar a floresta pode virar uma pilantragem”? Como é que eu sempre soube disso? Se o Estado brasileiro atua para expulsar “o branco” brasileiro de uma determinada área, mas não tem estrutura, depois, para vigiar o que acontece por lá, adivinhem se não vai aparecer o “branco estrangeiro” com uma montanha de dólares… Noto que esses casos lembrados na reportagem são os legais, os que têm contrato. Há os informais, ao arrepio de qualquer formalização.

Os fatos estão aí. Os tolinhos acreditavam que o negócio de índio é caçar, pescar e ficar olhando para a Lua, que é Jacy! Não é, não! Querem negócio. O governo faz a primeira parte,  que é expulsar os brasileiros incômodos. Os negócios com os estrangeiros são feitos por nossos próprios silvícolas… Como é que a gente, eu e vocês, sempre soube disso? Vai ver é por causa do nosso reacionarismo, né?

Quem quer apostar que, na intermediação desses 35 contratos com empresas estrangeiras, estão algumas das ONGs que lutam para tirar brancos brasileiros de terras consideradas indígenas? Pois é… 

A esquerda brasileira finalmente conduziu o Brasil para o capitalismo literalmente selvagem! 

Por Reinaldo Azevedo

 

Kátia Abreu vai ao Fórum Mundial da Água e propõe que todo o mundo adote Áreas de Preservação Permanentes. Agora eu espero que o Greenpeace e a Marina apoiem essa causa — ou digam por que não!

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) participa do 6º Fórum Mundial da Água, que acontece em Marselha, na França. Ontem, ela deve ter deixado alguns europeus, todos amigos da natureza, das ONGs e de Marina Silva — além, claro, de partidários do bem, do belo e do justo — mudos. Falando em nome da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que ela preside; da Embrapa e da ANA (Agência Nacional de Água), Kátia propôs que todos os países do mundo criem Áreas de Preservação Permanente, a exemplo das que existem no Brasil.

Sim, queridos!  APPs como as nossas — seja no código em vigor, seja no que pode ser aprovado — só existe mesmo no Bananão. Aqui e ali, jornalistas, pautados por ONGs, tentam negar essa evidência, afirmando que todos os países contam com legislação ambiental e coisa e tal. Sim, quase todos. APPs como as que temos — e ocupando o percentual que ocupa do nosso território — só aqui!

Não, não era cinismo de Kátia! Sua proposta é feita a sério. Ela defendeu a necessidade de que todos os países, inclusive os europeus, protejam suas encostas, nascentes e margens de rios. “Não estamos aqui para acusar ninguém; cada país tem sua realidade histórica. O que nós precisamos fazer neste momento é, com humildade, unir os nossos conhecimentos e nossos esforços para corrigir os erros”, afirmou a senadora, segundo trecho de sua fala divulgada por sua assessoria. “O Brasil tem uma lei rigorosa e minuciosa de preservação da vegetação nativa nas margens, encostas e nascentes. Então, por que não compartilhar esse modelo com o mundo? Queremos que, na ‘Rio +20′, outros países possam aderir a esse conceito e seguir em busca de uma legislação”.

É isso aí.

Greenpeace
No dia 10 de outubro do ano passado, passei aqui uma carraspana no Greenpeace, que decidiu fazer lobby na imprensa, o que é bico,  afirmando que se tratava de uma mentira essa historia de que o só o Brasil tem APP. Ao tentar provar o que disse, só conseguiu demonstrar que era mesmo tudo verdade. Reproduzo parte daquele post. Se você se lembra do que vai aí (a exposição da farsa é um tantinho longa), vá para o último parágrafo.

TRECHO DO POST DE 10 DE OUTUBRO
Pois bem, esses patriotas sem pátria [Greenpeace] decidiram promover um estudo para saber se, de fato, o Código Florestal brasileiro era uma jabuticaba. O objetivo dos valentes era provar que essa era uma afirmação dos reacionários, dos ruralistas e das pessoas malvadas, como eu. Não omito nada dos leitores, como sempre. Clicando aqui, vocês têm acesso à integra do texto. Reproduzo a introdução que os próprios promotores do levantamento escreveram. Nada depõe mais contra esses caras do que aquilo que eles próprios produzem. Leiam o que segue em vermelho. Volto depois.

“Numa tarde de fim de junho deste ano, durante reunião da Campanha Amazônia do Greenpeace, o tema da exclusividade nacional do Código Florestal voltou à mesa. O assunto tinha assumido grande relevância durante o processo de votação do projeto de lei que altera o código na Câmara Federal. Havia dados e informações sobre a questão, mas em volume insuficiente para concluir se o nosso código era de fato uma peça única de legislação florestal. E quem poderia produzir um estudo mais definitivo sobre o tema? O nome que se ouvia, quase sempre, era o mesmo: Proforest. O Greenpeace correu atrás.

O Proforest, afiliado à Universidade de Oxford, na Inglaterra, é uma autoridade global em florestas e uma fonte inesgotável de estudos sobre o tema. Sua equipe topou o desafio de examinar a questão. E alistou na empreitada o Imazon, um dos mais respeitados centros de produção de conhecimento sobre a Amazônia brasileira. Adalberto Veríssimo, pesquisador sênior do Imazon, ajudou na especificação e convocou sua equipe para revisar o estudo final. O resultado do trabalho traz informações relevantes para o debate sobre as mudanças no Código Florestal, que está agora sendo examinado pelo Senado.

Ele conclui que o nosso código está longe de ser uma jabuticaba. Há muitas outras nações com leis igualmente rígidas de proteção florestal.Além de desmistificar a exclusividade do “protecionismo” nacional no tema florestal, o estudo também cumpre o relevante serviço de demonstrar que, desde o século passado, é o fim do desmatamento - e não a terra arrasada - que virou sinal de desenvolvimento.”

Leiam o estudo enquanto está no ar. Tão logo percebam o que fizeram, eles devem tirá-lo. Já providenciei uma cópia pra mim. O que vai acima é uma mentira grotesca. O levantamento indica que o Código Florestal é, sim, uma jabuticaba. Não existe nada tão restritivo no mundo - e, reitero, isso inclui o texto de Aldo Rebelo. O levantamento feito pelo Proforest e pelo Imazon compreende 11 países, com economias e graus de desenvolvimento os mais diversos. O objetivo é provar que todos são muito severos com o meio ambiente. São mesmo? Pois eu proponho trocar o nosso Código, o que está em vigência e o que vai ser votado pela legislação, pela lei de qualquer um deles. Os proprietários rurais brasileiros certamente topariam. Só que não haveria um só daqueles países que aceitasse a legislação brasileira. Seus respectivos governo diriam: “Vocês enlouqueceram?” Pois eu, agora, começo uma campanha: vamos trocar o nosso Código com o da Holanda, o da Suécia ou o da Alemanha… Eu quero as mesmas leis vigentes nos países dessas ONGs bacanas e de seus financiadores.

Por que digo isso?
Se vocês acessarem o documento, verão que há uma síntese da legislação dos locais estudados. ATENÇÃO: NÃO EXISTE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE em lugar nenhum! Não há local no Globo terrestre em que a atividade econômica seja proibida em lei - o Brasil é a exceção! O máximo que fazem esses países é exigir precondições, reservando-se o direito de dar ou não autorização. PROIBIÇÃO PRÉVIA??? Não! Nunca!

O Brasilzão velhode de guerra tem apenas 27,7% do seu território ocupados por agricultura, pecuária e afins - produção de comida, em suma, e derivados da agricultura. São dados do IBGE. Outros 11,3% abrigam cidades - que hoje concentram mais de 80% de uma população de quase 200 milhões - e obras de infraestrutura. O resto é composto de vegetação nativa, rios, praias, mangues etc e tal, tudo intocado ou quase: 61¨%. Não há no mundo nada parecido! Vejam, no caso dos 11 países estudados, o quadro com a porcentagem do solo ocupado por florestas (não é bem isso; já digo por quê) e a caracterização do que é “floresta primária” (aquela original, intocada ou recomposta) e o que é “floresta plantada”. Atenção para a realidade da Holanda, terra do Greenpeace, e do Reino Unido, um verdadeiro ninhal de ONGs que querem decidir o destino do Brasil ou da Indonésia…

País

% do territ. c/ floresta

Floresta
original

Floresta
replantada

Tem
APP?

Holanda

11%

0%

100%

Não

R.Unido

12%

23%

77%

Não

Índia

23%

85%

15%

Não

Polônia

30%

05%

95%

Não

EUA

33%

92%

08%

Não

Japão

69%

59%

41%

Não

Suécia

69%

87%

13%

Não

China

22%

63%

37%

Não

França

29%

90%

10%

Não

Alemanha

32%

52%

48%

Não

Indonésia

52%

96%

04%

Não

 

Vejam que espetáculo! Na Holanda, não sobrou da mata original um miserável graveto. Dos 11% do território do que seriam a cobertura vegetal nativa, 100% são florestas replantadas! Eles haviam acabado com literalmente tudo. O Reino Unido, que também gosta de dar conselhos, é muito eloquente: apenas 23% dos 12% com cobertura florestal são mata original; todo o resto (77%) é floresta plantada. Mas atenção! Nada menos de 64% desses 77% são compostos de espécies introduzidas, que não são nativas da região.

Não se deixem impressionar pela grande cobertura vegetal de Suécia e Japão. São áreas impróprias para a agricultura, pecuária ou qualquer outra atividade. A geografia e o clima não permitem outra coisa.

Da pilantragem à canalhice intelectual
Falei de pilantragem intelectual. Mas ela pode subir alguns graus e virar canalhice. Ora, áreas de exploração de madeira, no Brasil, não são consideradas cobertura florestal. Se fossem, então o país teria menos de 27,7% de seu território economicamente explorado! Os proprietários brasileiros são obrigados a manter áreas de preservação dentro de suas propriedades, ONDE NENHUMA ATIVIDADE É PERMITIDA. Na hora, no entanto, de apontar a cobertura florestal daqueles 11 países, usaram um critério diferente. Leiam o que segue; vejam se os proprietários brasileiros não gostariam de uma legislação assim (segue trecho em vermelho do documento):

“Embora existam poucas possibilidades para a conversão de florestas em áreas privadas nos países analisados, seus donos têm o direito de administrar áreas florestais para a extração de madeira ou de outros produtos florestais não-madeireiros. Em alguns países, os proprietários são obrigados inclusive a se envolver no manejo ativo da floresta, definindo um plano para sua gestão e realizando regularmente sua manutenção e a colheita de produtos florestais. O tipo de exploração permitida varia entre os países, dependendo da ecologia das suas respectivas florestas. A derrubada de árvores é mais frequentemente usada em florestas boreais. O corte em grupo ou o seletivo são mais comuns em florestas temperadas e tropicais. A regeneração das áreas manejadas também varia entre a regeneração natural e o replantio.”

Conservação financiada
Em todos os países analisados - até mesmo na pobre Indonésia -, há incentivo em dinheiro para quem mantém a cobertura vegetal de sua propriedade. O Brasil começa a debater esse assunto com o código de Aldo Rebelo. Por aqui, essas mesmas ONGs que elogiam esse expediente querem é punir os proprietários com multas ou, na prática, promover uma verdadeira expropriação, proibindo a continuidade de culturas centenárias em áreas que passaram a ser consideradas de preservação permanente.

Para eles, elogios; para o Brasil, críticas. Ou: estômago forte
É preciso ter estômago forte para ler determinadas coisas. As ONGs tratam o Brasil, com 61% do território intocado ou quase (seria mais do que isso caso se empregassem os critérios com os quais se analisa a Europa), como um desmatador compulsivo. E vejam para quem sobram elogios:

“Outros países analisados tais como França, Alemanha e Japão foram muito mais bem-sucedidos na manutenção de suas coberturas florestais, indicando que eles passaram pela fase de estabilização da transição florestal com uma proporção muito maior de florestas. Isto é, esses países sempre mantiveram grande proporção de seus territórios com cobertura florestal. Esses países têm, normalmente, uma cobertura florestal total superior, equivalente a um a dois terços da área de floresta original, e também uma maior proporção de florestas naturais ou seminaturais.”

Mas vejam o que eles mesmos dizem sobre a elogiada França:
“Os principais regulamentos que regem a silvicultura na França são o Código Florestal (1979) e a Lei de Orientação Florestal (2001). Ambos os regulamentos afirmam que “ninguém tem o direito de converter suas florestas sem primeiramente obter uma autorização administrativa”26. Proprietários florestais necessitam fazer um estudo de impacto ambiental (EIA) quando buscam permissão para converter as florestas, especialmente se a área for maior a 25 hectares. Caso a área tenha menos do que 25 hectares é exigido um estudo de impacto ambiental menos rigoroso. Florestas públicas ou florestas privadas não podem ser convertidas sem uma autorização administrativa rigorosa e especial e todos os proprietários de florestas com áreas maiores de 25 hectares necessitam apresentar um plano de manejo, o que inclui um sistema de corte e replantio. Esses planos precisam promover reflorestamento, planejamento e conservação das áreas. Proprietários florestais com uma área de pelo menos 4 hectares são obrigados a reflorestar dentro de um período de 5 anos após o corte raso ou quando não há possibilidade de regeneração natural adequada.”

Ou por outra: proprietários de até quatro hectares não têm obrigação nenhuma; os de 4,1 a 25 hectares têm condições muito brandas, e só acima de 25 hectares ficam submetidos a uma controle mais rígido. Mas atenção; É CONTROLE RÍGIDO PARA PODER MEXER NA FLORESTA, NÃO PARA TORNÁ-LA UM SANTUÁRIO! Essas áreas manejáveis, de onde se extrai madeira, é considerada “floresta” na França…

Outro momento muito ilustrativo do texto admite, de modo quase vexado:
“Alguns países incluídos no estudo como Reino Unido, Holanda e China já tinham perdido uma proporção muito elevada de suas florestas no início do século XX. Como resultado, todos eles embarcaram em amplos programas de reflorestamento. Até agora têm obtido algum grau de sucesso, especialmente a China, mas a área total de cobertura florestal continua a ser limitada e a proporção de florestas naturais ainda é pequena.”

Ó, não me diga! Ninguém torra a paciência da China porque não se mexe com quem dá as cartas. E o país ignoraria mesmo, como ignora, qualquer pressão. Quanto à Holanda e ao Reino Unido, dizer o quê? Não é fabuloso que se pregue REFLORESTAMENTO em um país que tem dois terços de seu território desocupados e que não se faça o mesmo naqueles que têm, respectivamente, 89% e 88% de ocupação?

O Greenpeace encomendou um estudo, como eles mesmos deixaram claro, para provar uma tese e conseguiram provar o contrário: a legislação ambiental brasileira é uma jabuticaba que não seria aceita em nenhum país do mundo. O Brasil, mesmo com o código de Aldo Rebelo, segue sendo a ÚNICA REGIÃO do Globo que comporta áreas em que é proibido produzir. Coisa igual só em Chernobil.

VOLTO A 14 DE MARÇO DE 2012
Kátia é uma senadora e uma líder de categoria corajosa. A proposta está feita. Resta agora a países sempre tão preocupados com as nossas florestas demonstrar por que o que é bom para nós (e para o mundo) não seria bom para eles (e para este mesmo mundo). A senadora não pretende, com isso, acabar com as nossas APPs, na linha “Ou todos têm ou ninguém”. Ela realmente está empenhada em ver áreas de preservação permanentes espalhadas mundo afora.

Espero que o Greenpeace e que Marina Silva abracem esta causa.

Por Reinaldo Azevedo

 

PELADO POR UM MUNDO “+ DESCENTE”. NA MOSCA!

Vejam bem…

Eu já disse aqui quais são, segundo a minha avaliação, os bons motivos para tirar a roupa: tomar banho e nheco-nheco — nessa ordem de ocorrências, não de gosto, hehe. Por um mundo melhor, sei lá, acho que é certo exagero. Mas compreendo a ousadia dos companheiros.

Eu não fiquei vendo as fotos das peladas e dos pelados das passeatas. Mandam-me esta, de Fred Chalub, do UOL:

pelado-que-se-diz-descente

Pois é…
“Pelado por um mundo + descente”.

DESCENTE?

É claro que o rapaz quis escrever “decente”. Mas não deu sorte com a ortografia e acabou acertando no erro. A palavra “descente” existe. Pode ser um regato, um rio, ou um adjetivo, ambos formados com o particípio presente do verbo “descer”. Na segunda acepção, “descente” significa “que se dirige para baixo, que desce; cadente”.

Perfeito! “Pelado por um mundo que se dirige para baixo, que desce, cadente”. Decadente.

Na mosca!

“Que é? Agora é preciso saber ortografia para protestar ou para ficar pelado, Reinaldo Azevedo?” Huuummm… Não! Se você, no entanto, decidir usar o próprio corpo como suporte da mensagem, convém cuidar da inculta & bela.

Escrever direito não deixa de ser parte de um mundo mais decente. E ascendente!

Por favor, meus caros! Só mensagens que incentivem o estudo e o cultivo do espírito.

Por Reinaldo Azevedo

 

Decisão sobre Bancoop ameaça petistas cotados para a campanha de Haddad

Por Fausto Macedo, no Estadão:
SÃO PAULO - Cotados para assumirem a coordenação-geral e a tesouraria na campanha de Fernando Haddad à Prefeitura de São Paulo, dois quadros importantes do PT, Ricardo Berzoini e João Vaccari Neto, respectivamente, poderão ter de pagar do próprio bolso dívidas da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo, o conhecido caso Bancoop.

Por unanimidade, a 10.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado decretou nesta terça-feira, 13, a desconsideração da personalidade jurídica da Bancoop, o que, na prática, impõe a seus dirigentes e ex-mandatários a obrigação de ressarcir cooperados que reclamam judicialmente valores relativos a danos que teriam sofrido.

A decisão do TJ não cita nominalmente o deputado federal Berzoini, ex-presidente nacional do PT e fundador da Bancoop nos anos 90; Vaccari, ex-presidente da Bancoop; ou nenhum outro integrante da direção da cooperativa. Mas abre caminho para que os dois petistas tenham de assumir o desembolso se a Bancoop não honrar os pagamentos.

“São dívidas antigas, a partir de um determinando momento a Bancoop parou de lançar empreendimentos”, anota o procurador de Justiça Rossini Lopes Jota. “Desse modo, devem responder todos aqueles que tinham poder decisório na Bancoop ou que de alguma forma tenham concorrido para gerar prejuízo aos cooperados.”

Votaram pela desconsideração da personalidade jurídica da Bancoop os desembargadores Elcio Trujillo, relator; Mendes Coelho, revisor; e Roberto Maia. Eles julgaram apelação do Ministério Público contra decisão judicial de 1.º grau na qual o juiz homologou parcialmente acordo entre a promotoria e a Bancoop.

“O Ministério Público recorreu (ao TJ) exclusivamente para o fim de ter o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor com relação aos cooperados e a Bancoop e, consequentemente, para ver decretada a desconsideração da cooperativa para ressarcimento dos prejuízos suportados pelos cooperados”, observa Rossini Jota. “É importante o reconhecimento da relação de consumo porque justamente nesse caso o artigo 28, parágrafo 5.º do Código, impõe que essas pessoas (os ex-dirigentes da Bancoop) não precisam estar nesse instante na relação processual.”
(…)

Por Reinaldo Azevedo

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Blog Reinaldo Azevedo (VEJA)

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