A personagem mais incômoda para o PT (Paulo Roberto Costa) está solta. Teori Zavascki é o rei da confusão ou o rei do método?

Teori Zavascki é o rei da confusão ou o rei do método? Fato: A personagem mais incômoda para o PT está solta

Antes, as decisões do ministro Teori Zavascki, do Supremo, eram incompreensíveis. Depois, elas começaram a se tornar ainda mais incompreensíveis. Se alguém conseguir explicar por que Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, está solto, e os demais envolvidos na Operação Lava Jato, presos, ganha uma passagem só de ida para Pasárgada, onde será amigo do rei e terá as mulheres que quiser, na cama que escolher. Como se lê nos dois posts anteriores, o ministro voltou atrás da própria decisão, com menos de 24 horas entre uma manifestação e outra, e decidiu que fica todo mundo preso — menos Costa. Idiossincrasia? Falta de método? Excesso de método? Vai saber.

Sim, o ministro solicitou que os autos sejam remetidos para o Supremo para decidir se haverá ou não desmembramento do processo, já que há dois investigados com foro especial por prerrogativa de função. Até aí, bem. Mas por que ele havia decidido soltar todo mundo mesmo? E por que, agora, ele diz que todo mundo fica em cana, menos um? E esse “um” não é um cara qualquer: trata-se justamente do elo entre o doleiro, a Petrobras e os partidos políticos.

“Ah, é que foi o advogado de Costa o reclamante”, poderia responder alguém. Sim, e daí? Tivesse ele um papel meramente marginal no esquema, sem relevância, vá lá. Mas, até onde se conhece, não é bem isso o que está caracterizado. Raramente vi tamanha trapalhada — e não é a primeira vez que Teori age de modo, vamos dizer, muito particular, né? Vamos ver:
- o ministro poderia ter requisitado os autos sem mandar soltar ninguém, mas mandou soltar todo mundo;
- que razões havia ontem para soltar que desapareceram hoje?

Ou Teori está muito atrapalhado ou não está nada atrapalhado. Com todo esse imbróglio, vejam aí, acabou ficando fora da cadeia só o ex-diretor da Petrobras. E por quê? Ah, porque seu advogado decidiu recorrer ao Supremo alegando que o caso deveria ter sido enviado àquela Corte em razão do foro especial dos parlamentares. E como isso explica a liberdade de Costa? Não explica.

Na cabeça de Teori
Vocês se lembram, não? Cada crime tem uma pena mínima e uma pena máxima. O juiz define uma pena-base, a partir da qual se verificam agravantes e atenuantes. Muito bem! Um criminoso pode ser condenado por mais de um delito — corrupção ativa e formação de quadrilha, por exemplo. A sua atuação como quadrilheiro pode ter sido mais efetiva do que como corruptor. Como a definição de penas é feita caso a caso, não há no direito — do Brasil ou de lugar nenhum do mundo — o princípio de que as penas devam ser proporcionais.

Teori levou essa novidade para o julgamento do mensalão. Se prosperasse, seria preciso praticamente rever toda a dosimetria das penas, e o julgamento se arrastaria para as calendas. Eu espero, sinceramente, que tudo isso seja só atrapalhação. Mas como saber?

Teori é o rei da confusão ou do método? Fato: a personagem mais incômoda para o petismo está solta.

Por Reinaldo Azevedo

Não custa lembrar: homem que Teori mandou soltar foi preso destruindo provas

Não custa lembrar: Paulo Roberto Costa, que o ministro Teori Zavascki resolveu manter fora da cadeia, foi preso destruindo provas. Nunca antes na história deste Supremo, um preso nessas condições foi posto em liberdade. Ou Zavascki não sabe direito o que está fazendo, uma hipótese ruim, ou sabe demais, uma hipótese pior. 

Por Reinaldo Azevedo

Só Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, fica livre

Por Laryssa Borges, na VEJA.com:
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou nesta terça-feira sua decisão e manteve presos onze envolvidos na Operação Lava-Jato da Polícia Federal. Nesta segunda, Zavascki havia concedido liminar que paralisou os inquéritos da operação e autorizou a libertação de todos os envolvidos. Com a nova decisão, apenas Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, permanecerá em liberdade – ele deixou a prisão nesta segunda.

Em despacho encaminhado na noite desta segunda-feira ao juiz Sergio Moro, responsável pelas investigações no Paraná, Zavascki afirma que autoriza “cautelarmente que se mantenham os atos decisórios, inclusive no que se refere aos decretos de prisão, proferidos nos procedimentos”.

Para o ministro, independentemente da manutenção da prisão, os autos da Lava-Jato devem ser enviados ao STF. “Tendo à disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir com maior segurança acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados”.

Com isso permanecem presos o doleiro Alberto Youssef, além de Carlos Alberto Pereira da Costa, Raul Henrique Srour, Carlos Alexandre de Souza Rocha, Nelma Kodama, André Catão de Miranda, André Luís Paula dos Santos, Carlos Habib Chater, Ediel Viana da Silva, René Luiz Pereira e Maria de Fátima Stocker. Sleiman Nassin el Kobrossy continua foragido.

Por Reinaldo Azevedo

Na farsa disfarçada de CPI, Gabrielli agora poupa Dilma, contrariando o próprio… Gabrielli. Ele também afirma o oposto do que diz Graça Foster. Quem se importa?

José Sérgio Gabrielli, então presidente da Petrobras quando foi comprada a refinaria de Pasadena, prestou depoimento à CPI da Petrobras do Senado. A bancada de levantadores de bola é composta por 10 governistas. O único membro da oposição que compõe o grupo, Cyro Miranda (PSDB-GO), não compareceu. Duas outras vagas reservadas ao próprio PSDB e ao DEM não foram preenchidas. Esses partidos insistem na CPI Mista, menos controlada pelo governo.

Gabrielli foi lá e falou o que bem quis, sem ser contraditado. Em entrevista ao Estado, ele havia afirmado que Dilma não poderia se furtar a assumir a sua responsabilidade pela compra de Pasadena. Agora, mudou de ideia. Disse que a presidente não tem mesmo nada com isso. Segundo disse, “não compete ao conselho [esse tipo de análise] nem há possibilidade de entrar nos detalhes operacionais dos contratos”. Ah, bom.

O ex-presidente da estatal e atual secretário do governo Jaques Wagner não é e nunca foi um técnico. Trata-se de um militante político petista, de um prosélito agressivo e de um notório criador de caso. Aproveitou a CPI, acreditem, para atacar o governo FHC. Para ele, a questão relevante em à época era esta: “Era ‘vale a pena expandir o refino no exterior’? Ou vamos continuar apenas na Bolívia e na Argentina, como encontramos do governo anterior? Era isso que a gente ia continuar, sendo os EUA o maior mercado em crescimento? Essa era a discussão na época. É evidente que hoje a discussão é outra”.

Perfeito! As circunstâncias, convenham, sempre explicam qualquer coisa. À diferença do que afirmou no próprio Congresso a atual presidente da Petrobras, Graça Foster, segundo quem a compra de Pasadena foi, obviamente, um mau negócio, Gabrielli continua a sustentar que foi uma maravilha. Alguém vai se lembrar de opor uma declaração a outra? Não! isso seria para uma CPI que se levasse a sério.

A propósito, leitor: sempre que você fizer um caca gigantesca por erro de cálculo, má-fé, pouco importa, não hesite: diga que as circunstâncias, no momento em que você fez a besteira, indicavam ser aquele o caminho certo. Se elas mudaram, que culpa tem você? Vejam bem… Tanto Napoleão como Hitler avaliaram as circunstâncias e acharam que o certo era avançar rumo à Rússia. Mas aí veio o inverno, as circunstâncias mudaram, e o resto da história vocês conhecem. Malditas circunstâncias!

Por Reinaldo Azevedo

Motoristas e cobradores fecham ao menos seis terminais de ônibus em SP

Na Folha Online:
Motoristas e cobradores fecharam ao menos seis terminais de ônibus na cidade de São Paulo, na manhã desta terça-feira (20). Segundo a SPTrans, os terminais, Lapa, Pirituba e Pinheiros, na zona oeste, Sacomã, na zona sul, e Princesa Isabel e Amaral Gurgel, na região central, foram travados pelos manifestantes. Há problemas também no expresso Tiradentes, informou a empresa responsável pelo transporte público em São Paulo.

De acordo com o sindicato da categoria, trata-se de um protesto de um grupo dissidente que não concorda com o acordo salarial fechado com as empresas de ônibus. A proposta acordada com as companhias prevê um reajuste salarial de 10%, além de aumento nos valores do vale-refeição e na participação nos lucros. Atualmente, o piso salarial de motoristas é de R$ 1.955, e o de cobradores, R$ 1.130. A proposta de reajuste salarial foi aprovada pela categoria em assembleia nesta segunda-feira (19).

Os manifestantes pedem um reajuste de pelo menos 33%, vale refeição de R$ 22 –atualmente o valor é de R$ 15,30– e melhorias na cesta básica e plano de saúde da categoria. “A inflação passou de 6%, com 10% [de aumento] a gente não recebe nada”, disse um motorista que não quis se identificar. Segundo Edvaldo Santiago, secretário de finanças do Sindicato dos Motoristas, a entidade que representa a categoria foi “pega de surpresa” com a manifestação.

“É uma surpresa isso. A votação foi unânime ontem. Ainda vamos discutir coisas como o aumento para quem dirige [ônibus] articulado”, afirmou Santiago. De acordo com ele, há uma reunião com as empresas de ônibus marcada para esta quarta-feira (21) e outra para quinta-feira (22) para debater pontos finais do reajuste salarial.
(…)

Por Reinaldo Azevedo

Movimentos sociais e sindicatos decidiram que são, definitivamente, o nosso inferno

Já não são seis terminais fechados de ônibus em São Paulo, mas 15. A cidade está um caos. Duzentos e setenta quilômetros de congestionamento, creio que o recorde do ano.

O filósofo francês Jean-Paul Sartre é autor de frase famosa: “O inferno são os outros”. Ele não pensava em questões sociais, econômicas ou políticas quando fez essa afirmação. Referia-se apenas a questões existenciais. Afinal, sabemos que os outros constituem o principal limite ao exercício da nossa vontade.

No Brasil, os chamados movimentos sociais e sindicais decidiram que vão ser o inferno da mulher e do homem comuns, daqueles que trabalham, que estudam, que trabalham e estudam.

A cidade é um sistema; é um organismo vivo. Se um órgão deixa de funcionar, ela toda entra em colapso. Já enfrentei o diabo no metrô na tarde desta terça. Além da greve de motoristas, professores da rede municipal de ensino se concentraram na Paulista e decidiram seguir até a Prefeitura, paralisando artérias da cidade.

Num outro canto, o buliçoso MTST, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, invadiu a sede da construtora Viver, dona do terreno em que se instalou a invasão “Copa do Povo”.

Cada movimento, cada grupo social, cada facção, cada seita — e todos eles reunidos — têm a ambição de impor aos outros a sua vontade, tornando o coletivo refém de suas demandas particulares.

É claro que existe o direito à reivindicação; é claro que existe o direito à livre manifestação, mas eles não são superiores ao direito de ir e vir.

A culpa é dos Poderes Constituídos, sim. Culpado é o Congresso que, até agora, não regulamentou o direito de greve de servidores públicos e de trabalhadores de concessionárias, como os motoristas. Há dois projetos no Senado: um bom, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP); outro péssimo, do senador Paulo Paim (PT-RS). Escrevi a respeito nesta manhã.

A culpa e do Executivo federal, que flerta com todos os movimentos sociais e se ajoelha diante de suas demandas. E também tem culpa a Justiça, que tende a não punir quem, escancaradamente, viola a lei sob o pretexto de reivindicar. Quem paga o pato? Você! Você que trabalha. Você que estuda. Você que trabalha e estuda e se torna refém de violadores contumazes da lei.

Por Reinaldo Azevedo

Quando a polícia está em greve, o povo faz o quê? Chama o ladrão?

Pois é… Lideranças das polícias civis de 13 estados responderam positivamente à convocação de uma greve para a próxima quarta-feira. Escrevi aqui há coisa de três semanas que o Brasil conheceria o inferno neste fim de maio e começo de junho, antes da Copa. Todas as demandas se juntariam; todos tentariam tirar uma casquinha. Pretende-se uma greve que junte os policiais civis, federais e rodoviários.

Minha opinião a respeito nada tem de surpreendente. Sou contra greve de qualquer servidor público, e os leitores sabem disso. E com mais determinação, oponho-me a greves de funcionários públicos que têm o direito legal de andar armados e que representam aquela fatia do Estado que detém o monopólio do uso legítimo da força.

Ora, quando um funcionário público interrompe a prestação de serviço, quem arca com as consequências? Quem é o seu patrão? É o povo. E, em qualquer caso, estejam certos: os pobres sempre pagam mais caro porque são os mais dependentes do estado. Os mais endinheirados costumam ter como minorar os prejuízos. Os que já têm pouco terão menos ainda.

Como ninguém é obrigado a ser um servidor público — trata-se, afinal, de uma escolha —, entendo que a paralisação deveria ser simplesmente proibida. Mas sei que a proposta dificilmente vingaria. Que a proibição total valha para alguns setores.

Outras formas
Os policiais, civis e militares, sabem que este blog e este blogueiro são sensíveis às suas dificuldades e defendem que tenham uma remuneração justa, compatível com a realidade brasileira. Mas há outras formas de reivindicação, que não a paralisação.

Não há alternativa a uma obviedade: policiais em greve se tornam aliados objetivos de bandidos e transformam a população em refém de suas reivindicações. Ora, não é por aquilo que entendem ser “justo” que lutam? Cabe a pergunta: é justo expor crianças, mulheres e homens de bem à sanha de marginais porque consideram que uma reivindicação sua não foi atendida?

Não faz o menor sentido. Quando a polícia está em greve, o povo faz o quê? Chama o ladrão?

Por Reinaldo Azevedo

Lideranças policiais de treze Estados anunciam paralisação para quarta-feira

Por Pollyane Lima e Silva, na VEJA.com. Volto no post seguinte:
A paralisação nacional de policiais, convocada para a próxima quarta-feira, já tem a adesão de lideranças de metade dos Estados brasileiros. Até o início da tarde desta segunda, agentes de treze unidades da federação aceitaram a convocação feita pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). São eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Amazonas, Pará, Alagoas, Paraíba, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rondônia e Bahia. “Distrito Federal e os demais Estados devem responder até terça-feira se vão também cruzar os braços. Não recebemos nenhuma resposta negativa ainda”, disse ao site de VEJA o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra.

O movimento envolve policiais civis, federais e rodoviários – os militares são proibidos, pelos códigos militares, de fazer greve, apesar de haver algumas mobilizações isoladas. Gandra afirma que em alguns Estados podem ser mantidos de 30% a 70% dos agentes trabalhando. “Vai depender do nível de violência e da demanda de cada lugar”, explica. A medida, de acordo com ele, é para evitar que se repita em escala nacional o caos das ruas de Recife na semana passada, em razão da paralisação da Polícia Militar. “Já fizemos um pedido especial para que os movimentos pernambucano e baiano não envolvam a PM. Não podemos causar o resultado inverso, queremos que realmente melhore a segurança pública no país”, reforçou o presidente da Cobrapol.

O  objeto da paralisação é pressionar o governo federal a criar uma política de segurança pública que se preocupe também em melhorar as condições de trabalho da força policial. “Não existe uma gestão nacional nem investimento adequado. Nesse jogo de empurra, a população fica com a sensação de impunidade. Em alguns Estados, o índice de crimes solucionados não passa de 8%, é baixíssimo”, diz Gandra, acrescentando que não houve sequer treinamento adequado de policiais para a Copa do Mundo. “Esperamos que o governo reagisse, mas ele decidiu treinar só 300 agentes da Força Nacional. Esse número é insuficiente para dar conta de todas as sedes. A gente teme por isso. Pode ser um fiasco”.

Mobilizações
Em Brasília, os agentes farão uma passeata que pode terminar no Ministério da Justiça ou na Praça dos Três Poderes. No Rio, o grupo se encontra às 14h na Cidade da Polícia, Zona Norte da capital, e caminha até o bairro da Tijuca. “Às 19h, faremos uma assembleia para definir os rumos da categoria”, acrescenta Francisco Chao, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol).

A categoria paulista programa uma passeata para o sábado, no Centro da capital. O acordo oferecido pelo governo estadual não foi aceito. “Nós pleiteamos uma restruturação de carreira que possa entrar em vigor em 2016, mas o governo nos oferece apenas ajuste salarial e não garante anistia aos grevistas. Por isso, a greve está mantida”, afirmou Alexandre Sally, presidente do sindicato de policiais civis federais do Estado de São Paulo.

Por Reinaldo Azevedo

A greve das polícias e uma evidência: o problema do Brasil não é fazer feio para os estrangeiros durante a Copa, mas fazer feio para os próprios brasileiros o ano inteiro

Aloysio Nunes: ele tem um projeto sensato para regulamentar greve de servidores

Lideranças das polícias civis de 13 estados mais as de policiais federais e rodoviários anunciam uma paralisação para amanhã. Já escrevi o que eu acho. Sou contra greve de servidores. O punido é sempre o povo, especialmente os mais pobres. Mas é preciso lidar com a realidade. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, dispõe de convenções, que podem ou não ser ratificadas pelos países membros. A 151 confere o direito de associação e de greve a servidores públicos (íntegraaqui). Em 2010, por meio de Decreto Legislativo nº 206, o Congresso aprovou a Convenção 151, decisão promulgada pela presidente Dilma Rousseff por meio dodecreto presidencial nº 7.944, no dia 6 de março de 2013. Assim, leitores, esqueçam: não há mais a menor possibilidade de o Brasil vir a proibir greves de servidores públicos. O máximo que se pode fazer, nos termos da Convenção 151, é regulamentar a sua forma. Os países pagam determinados preços por ter as lideranças que têm.

Pois bem: como sabemos todos, questões essenciais para os brasileiros estão ainda sem regulamentação. Há dois Projetos de Lei regulamentando o direito de greve que estão parados na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Um, o 710/2011, que é a expressão da sensatez, é de autoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Ele procura conciliar os interesses dos servidores com os da sociedade. O outro, o 287/2013, foi apresentado pelo petista Paulo Paim (PT-RS) e, na verdade, não passa de uma peça de defesa de interesses corporativistas dos servidores públicos. O texto do petista manda às favas a sociedade que o elegeu.

Para começo de conversa, a proposta de Nunes define, no Artigo 17, o que são serviços públicos essenciais, coisa que o petista não faz, a saber:

Art. 17. São considerados serviços públicos ou atividades estatais essenciais aqueles que afetem a vida, a saúde e a segurança dos cidadãos, em especial:
I – a assistência médico-hospitalar e ambulatorial;
II – os serviços de distribuição de medicamentos de uso continuado pelo Serviço Único de Saúde;
III – os serviços vinculados ao pagamento de benefícios previdenciários;
IV – o tratamento e o abastecimento de água;
V – a captação e o tratamento de esgoto e lixo;
VI – a vigilância sanitária;
VII – a produção e a distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
VIII – a guarda de substâncias radioativas e equipamentos e materiais nucleares;
IX – as atividades de necropsia, liberação de cadáver, exame de corpo de delito e de funerária;
X – a segurança pública;
XI – a defesa civil;
XII – o serviço de controle de tráfego aéreo;
XIII – o transporte coletivo;
XIV – as telecomunicações;
XV – os serviços judiciários e do Ministério Público;
XVI – a defensoria pública;
XVII – a defesa judicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das suas respectivas autarquias e fundações;
XVIII – a atividade de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições sociais;
XIX – o serviço diplomático;
XX – os serviços vinculados ao processo legislativo; e
XXI – o processamento de dados ligados a serviços essenciais.

Por que essa definição é importante? Porque servirá para balizar o mínimo do serviço que tem de ser mantido; se desrespeitado o percentual, uma greve pode ser declarada ilegal. O Artigo 18 do Projeto de Lei do senador tucano estabelece que as entidades de servidores são obrigadas a manter um mínimo de 60% dos trabalhadores dos chamados serviços essenciais, com uma exceção: o Inciso X, que se refere aos servidores da segurança pública. Nesse caso, o mínimo tem de ser de 80%. No caso das atividades não essenciais, é de 50%.

Nos Incisos II e III e Parágrafo 1º do Artigo 13º, o texto do senador tucano também acaba com a farra do “pagamento dos dias parados”. Lá se pode ler como efeitos da greve:
II – a suspensão do pagamento da remuneração correspondente aos dias não trabalhados;
III – a vedação à contagem dos dias não trabalhados como tempo de serviço, para quaisquer efeitos.
§ 1º Admite-se, limitado a trinta por cento do período da paralisação, a remuneração dos dias não trabalhados, bem como o seu cômputo como efetivo serviço, no caso de ter havido previsão expressa de sua compensação no termo de negociação coletiva, no termo firmado no âmbito dos procedimentos de solução alternativa do conflito, na sentença arbitral, ou na decisão judicial que tenha declarado a greve legal.

Quem ler o texto inteiro verá que ele trata de um monte de garantias dos servidores, que podem, sim, se organizar livremente, sem precisar temer qualquer forma de retaliação. Mas, prudentemente, ele tenta resguardar os interesses também do conjunto da sociedade.

O texto do petista

Paulo Paim: projeto de petista é para sindicatos, não para a sociedade

Não é o que faz Paulo Paim. O texto, na verdade, nem seu é, mas de uma entidade de servidores públicos. Logo, ele assume a posição de quem fala em nome de uma corporação. O texto de Paim estabelece em 30% — SIM, APENAS TRINTA POR CENTO — o número mínimo de funcionários de determinado setor em greve, sem fazer nenhuma distinção entre serviço essencial e não essencial.

Pior ainda: praticamente garante o pagamento dos dias parados. Lê-se no Artigo 19:
Art. 19. As faltas ao trabalho em decorrência de greve serão objeto de negociação a qualquer tempo, devendo produzir um plano de compensação que contemple os dias parados e o trabalho não realizado.

E se não houver acordo? O poder público não poderá descontar por mês mais do que 10% do valor do salário do grevista. Como se nota, é uma espécie de greve sem risco. Nesse caso, os únicos que se lascam mesmo são os pagadores de impostos.

É claro que um governo que não fosse refém de corporações já teria se ocupado dessa questão. Em vez disso, vê-se obrigado a recorrer a expedientes de exceção — como querer proibir especificamente a greve de setores da Polícia Federal durante a Copa do Mundo.

O problema do Brasil, meus caros, reitero, não é fazer feio para os estrangeiros durante o torneio. O problema do Brasil é fazer feio para os brasileiros dia após dia, o ano inteiro, ano após ano. Se aprendermos a fazer um país melhor para nós mesmos, certamente ele será melhor também para os que nos visitam. Quem não cuida de si mesmo não tem como cuidar direito dos outros.

Por Reinaldo Azevedo