Aprovado texto-base do novo Código Florestal brasileiro

Nesta quarta-feira, foi aprovado o texto base do novo Código Florestal brasileiro na volta à Câmara dos Deputados. O relatório do deputado Paulo Piau foi aprovado com 274 votos a favor, 184 contra e 2 abstenções. 

O assunto continua em pauta no Plenário e os deputados agora apreciam e seguem para a votação de 15 destaques que foram apresentados ao longo do dia. 

"Nenhum país do mundo tem uma legislação ambiental tão avançada quanto a nossa, quanto a que aprovamos hoje", disse o deputado da bancada ruralista Homero Pereira (PR-MT). 

Entre as principais mudanças do texto aprovado está a exclusão do artigo 1º do texto aprovado pelo Senado, que definia vários princípios que caracterizam o código florestal como uma lei ambiental.  

Porém, a questão de maior impasse foi a da recomposição das áreas de preservação permanentes nas margens de rios, que foi reintegrada ao relatório a pedido do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), por conta de uma regra regimental. 

De acordo com o aprovado hoje, o reflorestamento será obrigatório em uma faixa de, no mínimo 15 metros. A recomposição vale para quem desmatou até julho de 2008 e é uma alternativa ao pagamento de multas aplicadas aos produtores que produziram em APPs.

Quanto a isso, com o objetivo de assegurar que os pequenos produtores não percam muito de sua área produtiva, está sendo protocolada nesta quarta-feira um projeto de lei para reduzir essa faixa de recomposição aprovada hoje. 

O projeto, que será liderado por partidos e não individualmente por deputados, visa ser um atenuante ao propor uma faixa de refleorestamento de 5 metros para rios com até 10 metros de largura.

Ao todo, o relatório de Piau registrava 21 mudanças em relação ao substitutivo aprovado no Senado no ano passado. Entre as alterações, ficaram correções de redação e a exclusão de artigos repetidos. 

O relator excluiu, por exemplo, os artigos que regulamentavam as áreas de apicuns ao julgá-los muito detalhados. Foi retirado também o artigo de exigência da adesão dos produtores ao Cadastro Ambiental Rural, o CAR, em até cinco anos para o acesso ao crédito agrícola. Piau afirmou que como o cadastro depende do governo, os agricultores poderiam sair prejudicados. 

Agora, o relatório segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. A advogada da Frente Parlamentar da Agropecuária, Samanta Pineda, acredita que isso acontece em até 15 dias. "Esperamos a sanção da presidente em até 15 dias para começar a vigorar uma das melhores leis do mundo", afirmou pelo Twitter. Questionada sobre a resistência das frentes contrárias ao novo Código, Samanta é taxativa. "Não existem argumentos, apenas opiniões. Acredito na sanção total do texto. A resistência será vazia de conteúdo". 

Destaques - Ao longo do dia, foram apresentados 15 destaques que estão sendo apreciados e votados um a um pelos deputados. Alguns deles poderiam mudar o teor de pontos que foram aprovados com o texto base. Acompanhe. 

Na Agência Câmara:

Código Florestal: aprovado destaque que altera caracterização de APP

O Plenário aprovou o destaque do bloco PSB-PCdoB ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e incluiu texto da Câmara que não considera apicuns e salgados como áreas de preservação permanente (APPs).

Apicuns e salgados são áreas situadas ao longo do litoral, que podem ser utilizadas para o cultivo de camarão. Ambientalistas argumentam que essas áreas são parte integrante do ecossistema manguezal e deveriam continuar caracterizadas como áreas de preservação permanente.

Os deputados já votaram o parecer do relator do código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado.

No momento, está em debate o destaque do PRB que retira do texto a necessidade de os planos diretores dos municípios ou suas leis de uso do solo observarem os limites gerais de APP em torno de rios, lagos e outras formações sujeitas a proteção em áreas urbanas e regiões metropolitanas.

Plenário exclui do Código Florestal regra sobre planos diretores

O Plenário aprovou o destaque do PRB ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e retirou do texto a necessidade de os planos diretores dos municípios ou suas leis de uso do solo observarem os limites gerais de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios, lagos e outras formações sujeitas a proteção em áreas urbanas e regiões metropolitanas.

Os deputados já votaram o parecer do relator do código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado.

No momento, está em debate o destaque do PT que pretende retirar do texto a regularização de empreendimentos de carcinicultura e de salinas com ocupação irregular ocorrida até 22 de julho de 2008. Essa regra foi a única que sobrou com a aprovação do parecer de Paulo Piau, que retirou as regras sobre a exploração de apicuns e salgados.

Código Florestal: excluída regra sobre regularização de fazendas de camarão

O Plenário aprovou destaque do PT ao Código Florestal (PL 1876/99) que retira do texto do Senado a regularização de empreendimentos de carcinicultura e de salinas com ocupação irregular ocorrida até 22 de julho de 2008.

Os deputados já votaram o parecer de Piau, que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado. Entre eles, as regras sobre a exploração de apicuns e salgados (áreas situadas ao longo do litoral, que podem ser utilizadas para o cultivo de camarão).

No momento, está em debate em Plenário o destaque do bloco PSB-PCdoB que quer excluir do texto a possibilidade de o Poder Público reduzir a reserva legal para até 50% em áreas de floresta na Amazônia Legal se o imóvel estiver situado em estado com mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação públicas ou terras indígenas e desde que ouvido o conselho estadual de meio ambiente.

Código Florestal: rejeitada divulgação de cadastro rural na internet

O Plenário aprovou destaque do DEM ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e retirou do texto a obrigação de divulgar na internet os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Os deputados já votaram o parecer do relator Paulo Piau (PMDB-MG), que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado, e agora analisam os destaques ao texto.

Neste momento, está em debate o destaque do PR que quer retirar do texto a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) bloquear a emissão de documento de controle de origem da madeira de estados não integrados a um sistema nacional de dados sobre a extração de madeira.