Código Florestal garante segurança jurídica para produção, avalia Famasul

A medida provisória 571/2012 votada pelo Senado Federal nessa terça (25), complementa o Código Florestal Brasileiro, o qual garante segurança jurídica para os produtores rurais e serve de exemplo em legislação ambiental para o resto do mundo. Essa é a opinião da Federação de Agricultura e Pecuária de MS (Famasul). Em coletiva com a imprensa, a diretoria da instituição apontou os principais desafios em relação à adequação e implementação da lei que deverá entrar em rigor após ser sancionada pela Presidência da Republica.

“Nosso país tem 62% de mata nativa preservada e somente 27% destinado à agropecuária. Somos uma nação que dá exemplo de sustentabilidade para o resto do mundo”, disse o diretor secretário da Famasul, Ruy Fachini. A primeira medida a ser adotada pelo governo federal para que os produtores rurais possam se adequar a nova legislação é a elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR). “O produtor terá um ano após a publicação da legislação para fazer o cadastro. Após isso, o governo terá um diagnóstico apurado de como está a situação no país inteiro e os produtores terão tempo para fazer os ajustes necessários”, explicou o assessor jurídico da Famasul, Carlo Daniel Coldibelli Francisco.

O trabalho de orientação aos produtores rurais do Estado está sendo levado pela Famasul e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/MS). “Desde junho temos levado palestras de orientação e contribuindo na construção de cursos específicos voltados focados na legislação ambiental”, complementou Ruy.

Para o diretor financeiro da Famasul e presidente da Associação dos Produtores de Soja de MS (Aprosoja/MS), Almir Dalpasquale, a adequação dos produtores em relação às áreas de preservação permanentes (APPs) deve se dar de forma tranquila em Mato Grosso do Sul. “Nosso Estado já é um exemplo, pois nosso Bioma Pantanal tem 86% de cobertura original e nem toda nossa região é de área produtiva. Apenas as propriedades que tem rios cortando sua extensão é que devem sofrer mais ajustes, mas, mesmo assim, são poucas as adequações”, disse Almir.