MS: Governador propõe audiência no STF para destravar Código Florestal

Publicado em 08/02/2017 07:37
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A indefinição sobre a legalidade e constitucionalidade de artigos do Código Florestal Brasileiro, aprovado pelo Congresso Nacional em 2012, vem gerando insegurança jurídica e uma série de transtornos aos estados.

A afirmação é do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que durante a primeira reunião do Consórcio de Governadores do Brasil Central de 2017, propôs audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para acelerar a decisão da Corte sobre o marco legal. Desde 2013, a legalidade da norma vem sendo questionada em quatro processos movidos pela Procuradoria Geral da República (PGR).

“Enquanto parlamentar, lutei pela criação do Código Florestal. O Brasil todo precisa de uma definição sobre a questão ambiental. Quero propor solicitarmos uma audiência no Supremo para pedir a decisão da ação de inconstitucionalidade movida pela PGR. Em Mato Grosso do Sul esse assunto tem gerado muitos pontos de interrogação. Construímos um novo código que deve ser parâmetro de toda questão florestal no país e esse trabalho está sendo colocado em dúvida. Precisamos ter esse marco legal definido pelo STF, principalmente por conta da insegurança jurídica que o questionamento vem causando”, argumentou Reinaldo.

O governador de MS ponderou ainda a necessidade da definição do código, devido as novas ferramentas Cadastro Ambiental Rural (CAR) nacional e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo Reinaldo, é preciso criar novas modalidades de  conservação e preservação, principalmente em regiões como o centro oeste, onde existe a pujança do agronegócio, que pode inclusive instituir um novo ativo, com a transformação para econegócio.

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Fonte: Diário Digital

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