AO VIVO: Líderes fecham acordo para votação de emendas ao novo Código Florestal

Publicado em 06/12/2011 16:08 e atualizado em 06/12/2011 21:13 483 exibições
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Os líderes partidários anunciaram há pouco um acordo para concluir a votação do novo Código Florestal (PLC 30/2011) ainda nesta terça-feira (6). O relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jorge Viana (PT-AC), rejeitará todas as emendas em primeiro turno, para aprovação do substitutivo de sua autoria e do senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

Em seguida, em turno suplementar, Jorge Viana apresentará as emendas que pretende acolher, e os líderes partidários escolherão parte das emendas rejeitadas para votação em destaque.

>> Senado discute projeto do Novo Código Florestal

O Senado iniciou a discussão nesta terça-feira do polêmico texto do Novo Código Florestal, que além de esquentar os ânimos entre ambientalistas e ruralistas, pretende vincular a economia à preservação ambiental.


Um dos artigos do novo texto, por exemplo, autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a adotar medidas de restrição a importações de produtos agropecuários e florestais de países que não tenham regras de proteção do meio ambiente "compatíveis" com a legislação brasileira.

"O que está implícito nesse artigo do Código Florestal é introduzir essa dimensão ambiental que é nova na nossa política comercial", comentou o professor e economista da Universidade de Brasília (UnB), Renato Coelho.

Para o economista, a novidade está em autorizar a Camex a impor as chamadas barreiras ambientais, o que já ocorre em alguns países.

"Você tem países que, por exemplo, não importam móveis do Brasil a menos que seja demonstrado que a origem da madeira é regular, não envolve trabalho escravo, sem provocar desmatamento", completou o professor.

Outro dispositivo do texto que pode ser votado estabelece um prazo de cinco anos para que os proprietários rurais se adequem à legislação ambiental. Do contrário, ficarão impedidos de receber crédito agrícola em instituições financeiras oficiais.

O texto determina ainda que o governo institua um programa de estímulo à proteção ambiental, com previsão de pagamento pelos serviços de conservação e recuperação da mata. A compensação se daria por meio de crédito agrícola, dedução da base de cálculo de alguns impostos e até isenção para determinados insumos e equipamentos.

Já para a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva os legisladores deveriam estar mais preocupados com questões internas do Código, como a redução de exigências de vegetação nativa nas margens de rios e em encostas e topos de morro.

"O que eu sei é que nós temos que ter o cuidado é para vigiar as leis que nós temos. Porque as nossas estão sendo removidas", criticou a ex-ministra.

POLÊMICAS

O texto, que estabelece percentuais de vegetação nativa que deve ser mantida ou replantada por todo o país, gera divergência principalmente por conta de um dispositivo que suspende multas ambientais aplicadas até julho de 2008, até que as áreas desmatadas sejam recuperadas.

Ambientalistas interpretam a medida como "anistia", enquanto representantes do setor agropecuário argumentam que não há perdão, uma vez que os proprietários terão de recompor a mata destruída.

"O texto é um golpe muito grande na legislação ambiental brasileira. Continua promovendo a anistia, diminui a proteção das Áreas de Proteção Permanente (APP - faixas de vegetação nativa que deve ser mantida ao longo de rios, em encostas e morros) e aumenta o desmatamento", declarou Marina à Reuters.

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que relatou o texto do código em três comissões do Senado, entre elas a de Agricultura, discorda.

"Não há anistia, pelo contrário. O texto obriga quem desmatou a recompor", disse ele à Reuters.

"O novo texto é autoaplicável. Ele está absolutamente alinhado às normas da Constituição e será uma lei que 'vai pegar', como diz o ditado popular", completou o senador.

Se for aprovado da forma que está, ou se passar por mais mudanças no Senado, o texto volta para a Câmara dos Deputados para receber uma última avaliação. Aprovado na Câmara, segue à Presidência da República, para que a presidente Dilma Rousseff possa sancionar ou vetar a nova lei.

Na última semana, um grupo de ambientalistas e representantes da sociedade civil entregou à presidente 1,5 milhão de assinaturas pedindo que Dilma vete o que consideram anistia e estímulo ao desmatamento.

A presidente já havia afirmado, desde a aprovação do projeto na Câmara, em maio deste ano, que vetaria trechos que considerasse prejudiciais ao país e se declarou contra a consolidação de áreas desmatadas ilegalmente e a anistia a desmatadores. 

>> Na Agência Senado: Novo Código Florestal: segue debate no Plenário

Segue a discussão, em Plenário, do novo Código Florestal (PLC 30/2011). Os senadores votam o substitutivo dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto proveniente da Câmara, do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Inúmeros senadores já falaram para discutir a matéria, com elogios, críticas e sugestões de emendas. O relator Jorge Viana adiantou que deve aproveitar cerca de 20 emendas de Plenário ao texto.

O Código Florestal traça os limites entre a preservação da vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tendo sido um dos assuntos mais controversos debatidos pelo Congresso neste ano. No Senado, o texto ficou seis meses em discussão, tendo passado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Meio Ambiente (CMA).

Apesar da expectativa de que a decisão final sobre o novo Código Florestal ocorra após uma longa sessão, por conta do grande número de emendas apresentadas, não são esperadas mudanças relevantes no substitutivo, uma vez que o texto em votação tem o aval de ruralistas e do governo.

Entre os temas mais polêmicos relacionados ao novo Código está a regularização das chamadas "áreas consolidadas", com atividades agrossilvopastoris, em Áreas de Proteção Permamente (APPs); e a isenção para propriedades rurais de até quatro módulos da manutenção da Reserva Legal (RL) de mata nativa. Nos dois casos, a data limite para os benefícios, afixada pelo texto, é 22 de julho de 2008. A data coincide com a publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas previstas na Lei de Crimes Ambientais.

Durante a tramitação do novo Código Florestal, senadores de diversos partidos, como Eduardo Braga (PMDB-AM), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), discordaram dessa regra, já que desde 2001 vigora atualização de norma sobre uso de área protegida (Medida Provisória 2.166-67/2001).

Fonte:
Reuters + Agência Senado

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