Deliberação do Congresso sobre terras indígenas democratiza o processo, avalia Famasul

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal democratiza os procedimentos relativos à questão agrária no Brasil. A avaliação é do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), Eduardo Riedel, considerando um avanço a atribuição de competência relativa à demarcação de terras indígenas ao Congresso Nacional.

“O congresso pode e deve deliberar sobre a demarcação de terras pois a questão agrária é estratégica para o país e não pode ocorrer de forma lateral“, avalia o dirigente. Aprovada na Comissão por 38 votos a favor e dois contra, a PEC teve apoio dos parlamentares sul-mato-grossenses Fábio Trad (PMDB/MS) e Reinaldo Azambuja (PSDB/MS).“O direito dos indígenas deve ser respeitado, nos termos da Constituição, da mesma forma que deve ser respeitado o direito de propriedade dos produtores“, considerou. 

A aprovação é o primeiro passo de uma longa trajetória até que a PEC modifique os procedimentos atuais para a demarcação de terras indígenas. A proposta terá seu mérito analisado por uma comissão especial e passará por uma bateria de análises em 40 sessões na Câmara dos Deputados antes de ser remetida para o Senado.

Pelos procedimentos em vigor atualmente, a homologação de terras indígenas inicia a partir de uma avaliação da Funai, passa pela homologação do Ministério da Justiça e segue para a sanção da Presidência da República. “O procedimento adotado hoje dificulta a defesa e a manifestação dos cidadãos afetados pela demarcação, uma vez que os estudos e trabalos são realizados em preocesso administrativo da Funai, sem a participação dos produtores rurais atingidos“, avalia o assessor jurídico da Famasul, Carlo Daniel Coldibelli. 

Realizada na última quinta-feira, a votação da PEC foi acompanhada por um grupo de dirigentes ligados ao setor rural de Mato Grosso do Sul. Estiveram na Câmara os presidentes dos sindicatos rurais de Campo Grande, Rui Fachini Filho, e de Maracaju, Arthemio Olegário de Souza Junior, além de representantes do sindicato de Sidrolândia. A comissão do Estado também foi formada por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) e da ONG Recovê.

Com uma população de 70 mil indígenas, Mato Grosso do Sul tem 27 terras indígenas regularizadas, sendo que dessas, oito estão em fase de estudo para ampliação. Somadas às homologadas, declaradas, delimitadas e em estudo, são 46 os territórios indígenas que se pretende criar no Estado. MS tem ainda 47 propriedades rurais invadidas.