Senado aprova PEC que acaba com foro privilegiado, proposta vai para Câmara
BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns, com exceção do presidente e do vice-presidente da República e dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aprovada por unanimidade em primeiro turno, a proposta foi chancelada em segundo turno por 69 votos e uma abstenção. A aprovação do fim do foro privilegiado no Senado ocorre no momento em que o STF analisa possível restrição do alcance da prerrogativa e em meio a uma crise política que abalou o governo do presidente Michel Temer, alvo de um inquérito na Suprema Corte.
“A proposta extingue o foro para 54 mil autoridades no Brasil”, disse o relator da PEC, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
“Não é o ideal, não é o que eu queria”, disse o senador, ao admitir que teve de abrir mão de alguns pontos para conseguir um acordo que possibilitasse a votação da proposta nesta quarta. “Já é um avanço significativo.”
Inicialmente, Randolfe pretendia, por exemplo, que o foro fosse extinto inclusive para o presidente da República. Mas durante a tramitação da proposta, ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, foi incluído um dispositivo que ressalva o chefe do Poder Executivo.
“É notório que restou ultrapassada a ideia de que o foro por prerrogativa de função serviria para proteger o cargo, não o seu ocupante. O que se observa, ao contrário, é que muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”, disse o senador em seu relatório.
“Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política - que já não goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção. Oportuno e conveniente, portanto, modificar as regras vigentes, no que tange ao foro privilegiado.”
(Reportagem de Maria Carolina Marcello)
O Globo- Fim do foro privilegiado: Saiba o que pode mudar com lei aprovada no Senado
BRASÍLIA - O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira lei que extingue o foro privilegiado, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal começou a debater a questão. O projeto de lei que teve aval dos senadores ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados e receber a sanção presidencial para entrar em vigor.
- Qual regra o Senado aprovou sobre foro especial para autoridades?
- Os senadores aprovaram uma proposta de emenda constitucional para acabar com o foro.
- Há exceções?
- Só manterão direito de responder a processo no STF por crimes relacionados aos cargos o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal.
Leia a notícia na íntegra no site do jornal O Globo.