CCJ do Senado aprova admissibilidade da reforma trabalhista, que segue para o plenário
Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) - O governo do presidente Michel Temer conseguiu garantir a aprovação da reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na noite de quarta-feira, em uma sinalização do Planalto de que ainda tem força no Legislativo apesar da crise.
Uma vez concluída a tramitação nas comissões com o encerramento da análise na CCJ, a proposta segue agora para o plenário do Senado, onde deve ser votada, pelos cálculos do líder do governo na Casa e relator da proposta na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), na próxima semana, ainda que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), não tenha definido a pauta.
Foram 16 votos a favor e 9 contra o relatório de Jucá, e ainda houve uma abstenção. A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no plenário do Senado.
A reforma trabalhista em análise pelo Senado segue três eixos, sob o argumento de modernizar as leis que regem o trabalho: os acordos e negociações prevalecerão sobre a legislação vigente, a retirada do caráter obrigatório da contribuição sindical, e o princípio da intervenção mínima do Judiciário nas negociações trabalhistas.
O texto traz uma lista de exemplos nos quais os acordos entre trabalhadores e patrões terão validade acima da legislação, mas também elenca um rol de direitos e garantias que não poderão ser reduzidos ou suprimidos.
Permite ainda o trabalho intermitente, regulamenta o chamado teletrabalho e autoriza a contratação de trabalhador terceirizado para a atividade-fim da empresa, além de firmar uma quarentena para a contratação de um mesmo funcionário na modalidade terceirizada que tenha sido demitido pela empresa nos 18 meses anteriores.
Mas diante da resistência até mesmo de integrantes da base, o relator da proposta, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) nas comissões que analisavam o mérito da reforma --a Comissão de Assuntos Econômicos(CAE) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o texto oficial foi derrotado-- sugere em seu parecer que Temer vete alguns pontos da proposta, para regulamentá-los posteriormente via medida provisória.
Dentre os pontos que Ferraço sugere que sejam vetados por Temer está a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em locais considerados insalubres, desde que passem por avaliação de um médico.
O relatório também pede o veto de um dispositivo que revoga artigo de lei trabalhista que prevê um prazo obrigatório de 15 minutos à mulher entre a jornada regular e o trabalho extra.
A possibilidade de acordo individual estabelecer a chamada jornada 12 por 36 também está no rol de sugestões de vetos, assim como a criação do trabalho intermitente, e a regulação dos representantes dos empregados em empresas com mais de 200 funcionários.
Ferraço diz ainda, no parecer, não considerar madura a discussão sobre a prevalência do acordado sobre o legislado em relação ao intervalo da intrajornada.