Deputados da FPA defendem agilidade no licenciamento e ajustes ambientais no novo marco portuário

Deputados da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 733/25, que cria um novo marco regulatório do setor portuário no Brasil, reforçaram nesta quarta-feira (3), durante audiência pública, na Câmara dos Deputados, a importância do acordo trabalhista firmado entre governo, trabalhadores e operadores, mas também centraram o debate em entraves ambientais que afetam a competitividade do setor.

O deputado Coronel Meira (PL-PE) comemorou o consenso construído em torno de regras de certificação profissional e contratação de trabalhadores. “Quero parabenizar o entendimento entre o setor patronal e os trabalhadores, que são a verdadeira força do sistema portuário”, afirmou o parlamentar afirmando que “o acordo dará mais condições ao relator da proposta, deputado Arthur Maia (União-BA) e à comissão de concluir rapidamente o relatório”.

O coordenador da Comissão de Segurança no Campo da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Meira, também apresentou ao relator um documento com propostas do setor produtivo para atualizar e modernizar a legislação.

Entre os pontos defendidos pela bancada, o parlamentar cobrou celeridade do Ibama na análise das LPCOs (licenças e permissões necessárias para exportações e importações). Segundo ele, a demora compromete a previsibilidade logística e aumenta os custos. Meira sugeriu a fixação de um prazo máximo de 10 dias úteis para análise, em linha com a Lei nº 9.784/1999.

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, respondeu que o órgão está reforçando seu quadro com a contratação de novos servidores especializados em áreas portuárias. Ele admitiu que há atrasos, mas destacou que, em geral, a espera não passa de dias. “Para cargas perecíveis, como peixe fresco, não dá para esperar. Precisamos de gente em campo para dar respostas imediatas”, afirmou

O deputado Tião Medeiros (PP-PR), coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da bancada, levou a discussão para o campo da governança e dos conflitos de competência. Ele destacou que, dos 34 portos organizados no país, apenas 12 ainda estão integralmente sob responsabilidade do Ibama, e defendeu a ampliação da delegação para estados que já contam com estruturas robustas de licenciamento, como o Paraná. “Precisamos avançar em um modelo de licenciamento integrado em toda a área do porto organizado, evitando sobreposição de atribuições e altos custos desnecessários”, disse.

Tião também criticou exigências excessivas nos licenciamentos de dragagem, especialmente a proibição generalizada do overflow — a liberação da água misturada com sedimentos. Para ele, “a medida encarece as operações e compromete a competitividade internacional do agro e da mineração”. Agostinho respondeu que, “em alguns portos, o material retirado do fundo é inerte e pode ser aproveitado, mas em outros, como Santos, é altamente contaminante, exigindo cautela,” disse.

Menos burocracia

O relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), que também integra a bancada na Câmara, defendeu medidas para reduzir a burocracia. Ele sugeriu credenciar empresas privadas para auxiliar no licenciamento e anunciou a intenção de substituir o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) por um modelo simplificado, baseado no metro quadrado de arrendamento. “Isso deve reduzir disputas e judicializações, destravando investimentos”, disse.

Apesar de reconhecer avanços do texto, Agostinho alertou para riscos ambientais, como cargas perigosas e espécies invasoras transportadas pela água de lastro dos navios. Ele se posicionou contra a dispensa expressa de licença individualizada para terminais portuários e de cruzeiros. “Já há situações em que o licenciamento é dispensado, mas precisamos analisar caso a caso”, ponderou.

O novo marco portuário substitui a Lei nº 12.815/2013, moderniza a governança, atrai investimentos privados e garante competitividade para o comércio exterior. Mais de 97% das exportações brasileiras passam pelos portos, tornando sua eficiência central para o agronegócio. 

O presidente da comissão, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), anunciou visita técnica ao Porto de Santos entre 30 de setembro e 1º de outubro. “O interesse da comissão é desburocratizar e facilitar os investimentos no setor portuário, sem prejuízo à questão ambiental”, disse.

Pontos defendidos pela FPA no novo marco portuário

• Governança: manter os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) apenas como consultivos e equilibrar a representação entre operadores, embarcadores, trabalhadores e usuários.
• Concorrência e Tarifas: prevenir concentração de mercado e assegurar modicidade tarifária, especialmente para exportadores do agro.
• Dragagem e Autonomia Local: definir claramente papéis da União e das autoridades portuárias, estimulando parcerias público-privadas.
• Integração Logística: criar metas para conexão porto–ferrovia–rodovia e incentivar corredores prioritários.
• Procedimentos Ambientais: fixar prazo máximo de 10 dias úteis para análise de LPCOs pelo Ibama, garantindo previsibilidade logística sem abrir mão da segurança ambiental.