PEC 215: Comissão da Câmara aprova proposta que transfere decisão sobre terras indígenas ao Congresso

Publicado em 28/10/2015 07:17 e atualizado em 28/10/2015 08:47
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Pelo texto, as demarcações passarão a ser feitas por lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje. Na prática, essa medida dá ao Congresso Nacional a palavra final sobre o tema. Proposta segue para análise do Plenário

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere do governo federal para o Congresso Nacional a competência para fazer a demarcação de terras indígenas.

O texto segue agora para o plenário da Câmara, onde terá de ser aprovado em dois turnos para depois seguir para o Senado.

Atualmente, o Ministério da Justiça edita decretos de demarcação a partir de estudos antropológicos feitos pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Pelo texto aprovado na comissão, caberá agora ao Congresso aprovar eventuais propostas de demarcação enviadas pelo Executivoi.

O parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), foi aprovado por 21 votos. Um dos trechos da proposta prevê indenização da União aos fazendeiros que tiverem propriedades absorvidas por áreas demarcadas como terra indígena.

Atualmente, a Constituição Federal considera que as terras indígenas pertencem à União e, por isso, não há indenização a quem perde a posse do território quando a demarcação é homologada. Para tentar manter a terra, proprietários de fazendas recorrem à Justiça.

Deputados críticos à proposta, entre eles alguns de Rede, PT e PV, abandonaram o plenário da comissão assim que a votação da PEC teve início, em protesto contra o conteúdo da proposta.

Empunhando cartazes com dizeres como “PEC da Morte” e “Não à PEC”, eles temem que a demarcação de terras seja definida pelos interesses de parlamentares ruralistas.

“Aqui se rasga os direitos garantidos a eles [indígenas]. Estávamos dispostos a construir um consenso, mas essa PEC vai representar um acirramento das relações no campo”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), antes de se retirar do plenário.

O relator da proposta, Osmar Serraglio, negou que as regras previstas na PEC possam acirrar os conflitos por terras, como afirmam os deputados contrários ao texto.

"O que está aventando conflito de terras é a injustiça praticada com os agricultores. O governo com a mão grande tira a terra do agricultor sem pagar. Se o governo quer reconhecer uma reserva, não tem problema. Mas que pague", disse o deputado.

Rito da demarcação
A PEC prevê um rito mais célere aos projetos de lei de demarcação que o aplicado às demais propostas. Pelo texto, o projeto deverá ser analisado por uma comissão mista de deputados e senadores num prazo de 90 dias. Se o colegiado aprovar a proposta conforme enviada pelo presidente da República, ela seguirá direto para sanção presidencial.

Se o parecer for contrário, o projeto seguirá para o plenário de cada uma das Casas. Se a proposta não for analisada pela Câmara e o Senado num prazo de 60 dias contados a partir da chegada do texto ao Congresso, ela passará a trancar a pauta de votações da Casa onde estiver tramitando. Somente a deliberação de medidas provisórias será permitida em plenário enquanto o projeto de demarcação não for votado pelos parlamentares.

Leia a notícia na íntegra no site G1.

Na Agência Câmara: Com protesto de opositores, comissão aprova PEC sobre terras indígenas

A Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas aprovou nesta terça-feira (27), por 21 a zero, o substitutivo que o relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), apresentou à proposta original (PEC 215/00). Todos os destaques que tentavam alterar o texto foram rejeitados.

Deputados de PT, PCdoB, PV, Psol e Rede se manifestaram contra a PEC e, em protesto, se retiraram da reunião antes da votação. Houve divisão de posições no PSB, apesar do encaminhamento oficial contrário à matéria. Os demais partidos com representação na comissão especial aprovaram o texto e comemoraram o resultado.

A proposta tem o apoio da bancada ruralista, que derrubou pedidos de retirada da matéria da pauta e cinco requerimentos de adiamento de votação apresentados pelos parlamentares contrários à matéria. Indígenas presentes no prédio da Câmara foram barrados no plenário 14, onde ocorreu a reunião, e fizeram manifestação nos corredores das comissões.

Nova tramitação
Pelo texto de Serraglio, a demarcação de terras indígenas passará a ser feita por lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje. Na prática, essa medida dá ao Congresso Nacional a palavra final sobre novas demarcações, fato que desagrada às lideranças indígenas devido à força da bancada ruralista na Câmara e no Senado e ao receio de paralisação nas demarcações.

Para tentar conter essas críticas, o relator decidiu que os projetos de lei de demarcação terão tramitação semelhante à de medida provisória. Assim, os projetos trancarão a pauta do Plenário da Câmara ou do Senado após 60 dias, contados a partir da edição da proposta pelo Executivo.

"O que mais se censura na proposta é que a criação de reservas indígenas se tornaria praticamente irrealizável porque os projetos viriam do Executivo e, aqui no Congresso, não seriam encaminhados. Para evitar isso, obrigatoriamente nós iremos votar tão logo o Executivo encaminhe a proposta de criação da reserva", afirmou Serraglio.

Representante indígena
Serraglio também alterou o substitutivo para criar, na Câmara dos Deputados, uma vaga permanente para indígenas, a fim de reduzir a sub-representatividade dos indígenas no Parlamento. A forma de eleição desse representante ainda seria definida por lei, posteriormente.

"Isso não impede que indígenas sejam eleitos normalmente pelas regras postas. Apenas estamos criando a obrigatoriedade. A gente tem ouvido muito, na comissão, que os indígenas, quando comparecem, se dizem não representados", disse o deputado.

Serraglio ainda retirou do substitutivo o artigo que previa a criação de uma comissão paritária para resolver conflitos em áreas reivindicadas por comunidade indígena.

Essas mudanças foram feitas após reunião, pela manhã, com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que chegou a fazer um apelo pelo adiamento da votação da PEC 215/00 sob o argumento de forte risco de acirramento do clima de violência em regiões que enfrentam conflito fundiário.

O substitutivo de Osmar Serraglio também proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas, estabelece o direito de indenização dos proprietários de terras e fixa o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, como marco temporal para definir o que são as terras permanentemente ocupadas por indígenas e quilombolas.

Protestos
Parlamentares contrários à PEC lembraram que o País já registra vários trechos de rodovias bloqueados perto de reservas indígenas. Um forte repúdio à proposta também é registrado nos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, que acontecem em Palmas (TO).

A coordenadora da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Sonia Guajajara, prometeu reação capaz de afetar o agronegócio economicamente. "O que eles querem é isso: torturar e matar devagar. Nós estamos, agora, com a estratégia de parar o País. E vamos fazer isso. Nós vamos continuar mobilizados e continuar protestando, bloqueando pontos estratégicos desse país", afirmou.

Debate longo
A proposta tramita há 15 anos na Câmara. A aprovação definitiva da polêmica PEC 215/00 ainda depende de dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado, com quórum qualificado, ou seja, com os votos de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores.

"Este debate já se arrasta na Casa há muitos anos. Não se conseguiu chegar a um consenso que agradasse às duas partes, mas, de fato, chegamos ao ponto de o relator concluir seu parecer", disse o presidente da comissão especial da PEC, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

Se a proposta vencer todas as etapas de tramitação, os parlamentares contrários já anunciaram que vão questionar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), com os argumentos de que a PEC fere a separação dos poderes da União e os direitos individuais dos povos tradicionais.

"A gente não pode deixar que esta matéria – que é, sim, a PEC da morte dos povos indígenas – seja aprovada pela Câmara dos Deputados", disse o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Fonte: G1 + Agência Câmara

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