Funrural: Receita Federal lança cobranças de 2,3% e atropela resolução do Senado

Publicado em 07/10/2017 17:03 e atualizado em 08/10/2017 12:32
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Procuradoria-geral da Fazenda possui autonomia e desconhece a deliberação do Senado (proposta de resolução da senadora Kátia Abreu)
Confira a entrevista com Nilson Leitão - Presidente da FPA

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Após o Procurador-Geral da Fazenda, Fabrício Da Soller, apontar para a ausência de validade da Resolução nº15 do Senado Federal, que anistiaria os produtores do pagamento do Fundo de Apoio Ao Trabalhador Rural (Funrural), as dúvidas voltam a surgir. E a Receita Federal voltou a fazer seus lançamentos de cobrança no montante de 2,3% do valor do produto negociado.

Nilson Leitão, presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), destaca que, apesar de o Governo Federal e a Advocacia-Geral da União não terem entrado com recurso contra a resolução do Senado, o parecer juridico por parte da Fazenda tem validade justamente por este ser o órgão responsável pela cobrança.

Desta forma, entidades e demais órgãos do setor rural precisariam de mais uma ação jurídica a ser aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer a decisão no legislativo, já que a procuradoria-geral da Fazenda possui autonomia. Neste instante, a Receita Federal avisa que não irá deixar de lançar o Funrural, que conta, atualmente, com uma alíquota de 2,3%.

A Medida Provisória (MP) que está sendo discutida no âmbito do Congresso Nacional pretende minimizar esse valor, propondo uma menor alíquota para o Funrural e também para o passivo. De outro lado, também está sendo aguardado o julgamento do acórdão no STF - com isso, há um prazo até 30 de novembro para esperar por uma resolução diferenciada.

Leitão destaca que "dificilmente não terá a cobrança" do Funrural e que, por isso, nunca quis abrir mão da MP. "Não podemos ser irresponsáveis, temos que ter um instrumento para minimizar a 'pancada' que vai vir", destaca o presidente.

Neste momento, a recomendação para aqueles produtores que não desejam pagar o tributo é que se resguardem juridicamente e guardem o valor do Funrural, ou depositem em juízo.

Leia também: Receita Federal e PGFN desqualificam Resolução do Senado sobre Funrural

Por: João Batista Olivi e Izadora Pimenta
Fonte: Notícias Agrícolas

3 comentários

  • eduardo bonetti campinas - SP

    Boa tarde a todos. Mais uma vez lamentável Decisões equivocadas e danosas e perversas ao AGRONEGÓCIO . Somente com mobilização dos sindicatos que deveriam nos representar mas que na verdade só defendem seus cargos e interesses não temos como nos defender e ou reclamarmos .Pagamos os impostos mais alto do mundo e temos o menor retorno do mundo destes impostos covardes e inapropriados.Não tenho nenhuma expectativa de melhora e reparo institucional e moral Vergonha este pais corrupto

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  • roberto andrea maffessoni Cascavel - PR

    se o senado não consegue, legislar em prol do povo produtor, em cima de uma contribuição absurda (funrural) que o STF ( incompetente e dubio como sempre) pois havia dado como inconstitucional em 2014 e volta por interesses politicos (roubo, corrupção, gastos excessivo dos governos), volta atras e constitui o mesmo imposto que havia declarado inconstitucional ?, que diabos de justiça é esta ?
    e se o senado agora considera ilegal porque uma receita federal que só consegue pegar e tributar produtores e trabalhadores e não consegue descobrir os bilhões que a quadrilha do pt, lula, etc,,, roubaram, desobedece ao senado, representante do estado ?

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  • LEDENIR PRESA são miguel do iguaçu - PR

    Afinal, quem manda nessa gambiarra de país?

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    • ALEXANDRE CARVALHOVENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES

      Não devo! Eu nego e jamais serei responsável por algo que nem me apropriei e nem descontei.

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