Acho até bom esta medida, porque além do veto (que vai ser revisto pela Câmara), vai se verificar a questão dos direitos adquiridos..., afinal uma lei somente tem efeito retroativo quando beneficia.
Comentário referente a notícia: [b]STF nomeia relatores das ações de inconstitucionalidade do Código[/b]
Veja a notícia completa http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=116378
Acho até bom esta medida, porque além do veto (que vai ser revisto pela Câmara), vai se verificar a questão dos direitos adquiridos..., afinal uma lei somente tem efeito retroativo quando beneficia.
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