Uma lei somente tem efeito retroativo quando beneficia... Portanto, entendo que daqui para frente, as regras efetivamente serão usadas para aqueles que cometerem alguma irregularidade...
Comentário referente a notícia: [b]Código Florestal ajudará desapropriação de terras por crime ambiental[/b]
Veja a notícia completa http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=114373
Uma lei somente tem efeito retroativo quando beneficia... Portanto, entendo que daqui para frente, as regras efetivamente serão usadas para aqueles que cometerem alguma irregularidade...
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