Qualquer item punitivo que estiver inserido no Código, de acordo com a Lei, não pode ter efeito retroativo... Uma Lei somente tem efeito retroativo quando beneficia...
Comentário referente a notícia: [b]Procuradora da República questiona constitucionalidade do Código Florestal[/b]
Veja a notícia completa http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=116302
Qualquer item punitivo que estiver inserido no Código, de acordo com a Lei, não pode ter efeito retroativo... Uma Lei somente tem efeito retroativo quando beneficia...
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