Ruralistas não foram derrotados, diz Kátia Abreu
Na avaliação da presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO), a bancada ruralista não foi derrotada pelos nove vetos impostos pela presidente Dilma Rousseff ao texto do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional no final do mês passado. Ela diz que o mais importante é que, "gostando ou não", a nova legislação garante segurança jurídica no campo, "pois o pior do mundo é (o produtor rural) não saber se está bem ou mal".
A senadora observa que o veto é um direito constitucional da presidente da República, assim como os parlamentares têm o direito de analisar e derrubar as restrições. Ela reconhece as dificuldades, pois existem inúmeros vetos presidenciais à espera de análise pelo Congresso Nacional, muitos dos quais nunca foram apreciados, "o que constrange o Congresso Nacional".
A senadora destacou o fim da "hegemonia" das organizações não governamentais (ONGs) sobre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Ibama como um dos principais avanços proporcionado pelo novo Código Florestal. Ela entende que os dois órgãos, livres da pressão das ONGs, tornam-se novamente republicanos. "Se eu não estou 100% satisfeita como produtora rural, eu me considero 100% contemplada como cidadã, democraticamente todos nós teremos espaço para debater ", afirmou.
Kátia Abreu disse concordar com alguns dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto que cria o novo Código Florestal, como o que impede a fruticultura em área de rios, por entender que os defensivos utilizados poderiam poluir a água.
Já com relação à averbação da reserva ambiental, a senadora entende que, como há mecanismos para identificar a situação das propriedades, é "totalmente desnecessária para a preservação ambiental e para os produtores rurais".
Sobre o resgate da "escadinha" na lei, a senadora observou, "com muita franqueza", que as mudanças feitas no texto inicial do Código Florestal foi uma decisão de última hora da comissão que examinou a Medida Provisória que recuperava o texto original da proposta. "Não foi uma decisão com convicção técnica, mas apenas uma convicção política para que, naquele momento, um grupo de parlamentares não se retirasse da comissão mista (que examinou a MP) e deixasse de votar num trabalho feito ao longo de três anos". "Então, para nós, cinco metros para cá, cinco metros para lá, diante da grandeza dos pontos que avançamos no Congresso, não podemos abrir mão da vitória de votar o Código".
Relator do Código Florestal no Senado apoia vetos
Senador Luiz Henrique acredita que lei permitirá que o País continue a ser líder na preservação ambiental
Na avaliação do senador, Dilma recuperou parte do texto apresentado por ele na relatoria e repetido pela Medida Provisória modificada por deputados e senadores. "Temos de pensar no Brasil capaz de manter a igualdade entre produção e preservação, além de que a lei vai permitir que o País se mantenha como líder na preservação ambiental e na produção de alimentos", defendeu.
Luiz Henrique entende que a manutenção da "escadinha" foi um passo "muito grande" no procedimento da presidente para proteger os pequenos agricultores, "que são a grande maioria no País, mais de 90%, e a agricultura familiar, alvo de grande proteção do governo".
Sobre a reação das bancadas ruralista e ambientalista e da Frente Parlamentar da Agricultura, o senador prevê que a "maioria" de seus integrantes está satisfeita com o texto final. "O Código não é o ideal, mas foi além do possível diante da correlação de força do Congresso", constatou.
O relator do Código na Casa disse que decreto da presidente Dilma Rousseff publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União regulamentará o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). "Vai regulamentar o tamanho da recuperação de cada propriedade e recuperar parte substancial do que foi desmatado, legal e ilegalmente."
Bancada ruralista perde conquistas com vetos ao Código
Um dos pontos vetados diz respeito à redução para 15 metros da obrigatoriedade de recomposição florestal em propriedades com áreas entre 4 a 15 módulos nos rios com até 10 metros de largura
Os benefícios aos médios produtores rurais na recuperação das matas nas margens dos rios, o plantio de árvores frutíferas na recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a possibilidade de regularização da situação relativa às autuações antes de junho de 2008, a partir da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), foram eliminados na nova legislação.
A presidente Dilma anulou um dos pontos mais comemorados pelos ruralistas, que foi a redução para 15 metros da obrigatoriedade de recomposição florestal em propriedades com áreas entre 4 a 15 módulos nos rios com até 10 metros de largura. O governo retomou a proposta original, que prevê a faixa de recuperação das matas de acordo com o tamanho das propriedades, observando o mínimo de 20 metros e máximo de 100 metros contados da borda da calha do leito regular dos rios.
A presidente Dilma Rousseff também vetou a exclusão da obrigatoriedade de reflorestamento nas margens dos reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água e impediu que o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do porcentual da Reserva Legal do imóvel ficasse restrito a 50% da área do imóvel nas regiões fora da Amazônia, onde o limite permitido é de 80%.
Outra proposta vetada é a que garantia o uso das áreas consolidadas, pois limitava a exigência de recomposição a 25% da área total do imóvel no caso dos proprietários que até junho de 2008 detinham até 10 módulos fiscais fora da Amazônia Legal.
Ex-ministro defende comissão permanente sobre Código Florestal
Reinhold Stephanes quer grupo para acompanhar os efeitos das medidas previstas na nova legislação
O primeiro veto listado por Stephanes é o que não considerava Área de Preservação Permanente (APP) a várzea fora dos limites preestabelecidos. Com o veto, diz, a questão fica sem regulamentação legal definida, deixando margem para vários tipos de interpretação. "Isso abre um vácuo jurídico grave, uma vez que o produtor não terá certeza se pode ou não plantar nas áreas de várzea", afirma.
O segundo item está relacionado às médias propriedades. Ele lembra que o texto aprovado pelo Congresso incluía emenda de autoria dele, estabelecendo que em fazendas de quatro a dez módulos, o limitador para recomposição seria de até 25% do total da área. Com o veto, diz, as propriedades com cinco a oito módulos - médias - terão a capacidade de produção extremamente prejudicada.