Lei de proteção de cultivares garante direitos de propriedade intelectual e investimentos em pesquisa

O Brasil é um dos 72 membros signatários da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), que estabelece diretrizes para a propriedade intelectual de novas variedades vegetais. A convenção da UPOV de 1978 previa prazos de 15 e 18 anos para a proteção de cultivares, mas a versão revisada de 1991 já ampliou esses prazos para 20 e 25 anos. 

Por este motivo, a ampliação do prazo de proteção das cultivares é considerada, segundo o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que relatou o tema na Casa Alta, essencial para a cadeia produtiva no Brasil ao incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas variedades vegetais. No caso da cana-de-açúcar, por exemplo, o desenvolvimento de uma nova variedade pode levar pelo menos 12 anos e custar até R$ 200 milhões.

“Dessa forma, a proposta alinha a legislação nacional às práticas internacionais, tornando-a mais adequada para estimular o investimento em novas variedades,” disse o senador.

Nesse sentido, o Projeto de Lei (PL 1702/19), de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), que moderniza a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997), passou a ser fundamental em todo o processo. “O texto traz mais segurança para produzir, com menos risco no campo e mais opções de escolha. Isto porque, o agricultor não é obrigado a usar cultivares protegidas. Quem preferir pode continuar plantando cultivares em domínio público, sem pagar royalties”, afirmou Cherini.

O deputado federal e ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Alceu Moreira (MDB-RS), foi responsável pelo parecer do projeto na Comissão de Agricultura. Segundo ele, a proposta alinha a legislação brasileira às regras internacionais da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV/1991) e estimula investimentos em pesquisa agrícola.

“O Brasil, responsável por grande parte da produção de alimentos do planeta, precisa garantir condições adequadas de financiamento aos seus pesquisadores. Sem isso, corremos o risco de repetir o que já acontece em outros países, onde uma única empresa concentra mais de 70% do controle genético de sementes de soja e milho”, disse o deputado.

O texto aprovado é fruto de um amplo debate da FPA com diversos setores produtivos e, de acordo com Moreira, “representou um consenso possível e, sobretudo, um avanço necessário para o agro no país”.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA, lembra que o assunto aguardou votação por duas décadas na Câmara, devido à alta complexidade da matéria.

“É compreensível, pois envolve genética, produção, pesquisa, inovação, tecnologia e, sobretudo, a justa remuneração da pesquisa científica – que carrega riscos, mas também potencializa grandes avanços. Conseguimos colocar regras mais rígidas no projeto”, disse Jardim.

A proposta está na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara e aguarda a manifestação do relator, deputado Arnaldo Jardim, sobre as emendas apresentadas.