CORRUPÇÃO: "Ainda que o texto fique como está, Lava-Jato não corre risco nenhum", por REINALDO AZEVEDO

Caros, não há pressão que me faça abrir mão de princípios que considero fundantes de um regime democrático. Fazer o quê? Até havia dois dias, os senhores procuradores diziam que a anistia aos políticos é que poria um fim à Lava-Jato. Anistia não veio porque nunca foi possível.

Agora, segundo a nova entrevista coletiva concedida por Deltan Dallagnol e Carlos Fernando, é a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade que põe fim à Lava-Jato. Em suma, põe fim à Lava-Jato as coisas de que eles não gostam e a fortalecem as coisas de que eles gostam.

Sei que a pergunta é incômoda, mas a função de um jornalista é fazê-la: ainda que o item polêmico seja mantido no texto, por que a Lava-Jato estaria ferida de morte? Em que isso prejudicaria as investigações em curso? Em que isso prejudicaria as apurações havidas? Em que isso prejudicaria as penas já aplicadas e as por aplicar?

Então se vota um conjunto de medidas — sim, bem diferente do que pretendia o Ministério Público — que torna mais severo o combate à corrupção, e se sustenta que a operação está correndo risco, mais uma vez?

E que se note: dada a forma do texto, acho difícil que a coisa passe pelo Supremo. Há aspectos ali que me parecem inconstitucionais. É evidente que os procuradores cometem um erro gravíssimo ao demonizar os políticos, apelando a essa retórica do fim do mundo.

Atores políticos precisam atuar lembrando que há sempre um depois. Não faz sentido entrar numa luta contra o Congresso porque… haverá sempre um Congresso!!! A menos que o país caminhe para uma ditadura. Ou, ainda, hipótese mais remota, que uma guerra civil ou uma revolução se encarregue de liquidar todos os atuais detentores de mandato, substituindo-os por pessoas eleitas em comitês ou sovietes.

Sim, é verdade que a baixa política e os maus políticos contribuíram enormemente para esse estado de coisas. Mas poucos se dão conta de que foi o desrespeito às leis e às instituições que nos conduziram a esse estado de coisas.

Foi o processo de desinstitucionalização do país, levado a afeito pelo PT, com a mistura nefasta de interesses de governo, do partido, de milícias, de lobbies, o diabo a quatro, que levou a uma jornada de vale-tudo, que deu à luz os salvadores da pátria.

Os procuradores surgiram, inicialmente, falando em nome da lei e da ordem, do respeito à Constituição. Aos poucos, foram assumindo uma entonação política que consiste justamente na negação da política e dos próprios políticos. Ou estes votam de acordo com o que querem os procuradores, ou, então, estariam alimentando a corrupção. É claro que as coisas não podem se dar dessa maneira.

Não é possível que alguém se proponha a fazer um projeto de lei e que só considere legítimo um resultado. Quem disputa a arena política precisa estar preparado para ganhar ou para perder.

Estamos indo por caminhos muito perigosos, podem acreditar.

Sou contra a proposta de crime de responsabilidade, mas MPF não pode dar ultimato ao Congresso, ao presidente e ao STF

Ameaça de renúncia coletiva feita por procurador é um absurdo; isso evidencia que os senhores procuradores se imaginam mesmo o único poder da República; o ultimato é dirigido ao presidente da República

Bem, meus caros, cada um diga o que quiser, não é?, e entenda a democracia como achar melhor, desde que se cumpram as regras pactuadas. Carlos Fernando Lima, aquele procurador que anunciou que iria lutar boxe com o Congresso — o que indica a sua disposição para o diálogo público e civilizado —, agora vem anunciar de forma tonitruante: se o presidente Michel Temer sancionar a proposta que cria o crime de responsabilidade para juízes e membros do Ministério Público, a força-tarefa renuncia. Vale dizer: o MPF resolveu fazer um braço de ferro com o Parlamento e quer arrastar o presidente da República para a crise. É de uma irresponsabilidade assombrosa. Os membros da força-tarefa agora agem como crianças chantagistas. Porque contam, e por bons motivos, com o apoio da esmagadora maioria da população, acham que podem agir na base do ultimato.

Vamos lá. Que fique claro, o arquivo está aí: EU ERA E SOU CONTRA A INCLUSÃO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE PARA AS DUAS CATEGORIAS NO BOJO DAS MEDIDAS. E detalho a opinião: não acho absurdo nenhum que se caracterize esse crime. Mas não nesse pacote. Mais: se a questão chegar ao Supremo, será derrubada. Agora a pergunta e depois vem a resposta: essa é a melhor maneira de o Ministério Público Federal se comportar?

Bem, não há como. O que começa errado, fiquem certos!, dará errado. Por que é que as democracias do mundo não conferem ao Ministério Público, ou a seus congêneres, a função de legislar? Entre outras razões, para que não aconteça algo como o que se vê agora. Não é seu papel. Mas o órgão resolveu se arvorar em legislador. Procuradores saíram país afora fazendo proselitismo em favor de um projeto de lei, coletaram assinaturas, foram — ABSURDO DOS ABSURDOS! — vigiar o Congresso.

Ora, na democracia, quando se entra numa luta política — e o MP, que detém também poder de polícia, não deveria fazer política —, pode-se ganhar ou perder. Aceitar o resultado é um pressuposto da disputa. Como se nota, eles não aceitam. Entram na arena de um jogo, mas exigem as regras de outro: aquele em que podem impor a sua vontade.

REITERO: SOU CONTRA A MALFADADA PROPOSTA. MAS HÁ UM CAMINHO A PERCORRER.

Ora, existe pela frente o Senado, onde a proposta pode ser derrubada. Se nada der certo e se o presidente sancionar, há o Supremo, onde a questão certamente iria parar. E isso seria derrubado, creio. “E se não fosse?” Bem, quem não sabe brincar não deve frequentar o play, certo?

O que quer o MPF? Guerra civil?
Notem: o MPF não está dando ultimato aos políticos. O ultimato é dirigido ao presidente da República. A postura é simplesmente inaceitável. Até porque vamos pensar nas consequências. Digamos que essa coisa prospere e que chegue a Temer: se ele sancionar, o MPF fará dele o responsável por uma eventual renúncia; se ele vetar, terá dificuldades imensas no Congresso para aprovar qualquer coisa.

Ou por outra: a força-tarefa reivindica agora a tutela do presidente da República.

Recomendo a esses senhores que aprendam o caminho do diálogo, da conversa, do entendimento, o que não fizeram até agora. E NÃO ESTOU ME REFERINDO A SEU TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO. TRATO DA SUA LUTA POLÍTICA. ATÉ AGORA, A TURMA SÓ ATUOU INTIMIDANDO O CONGRESSO.

Não! Esse não é o caminho. Definitivamente, não é. E, sim, os nossos promotores adotam o comportamento do juiz Antonio Di Pietro, na Operação Mãos Limpas, que vivia ameaçando renunciar.

Abusar da ignorância
E noto também que os doutores abusam um pouco da ignorância das pessoas comuns. Os bravos procuradores podem até querer renunciar pessoalmente à força-tarefa, mas o Ministério Público Federal, como ente, não pode renunciar a seu papel, não é? Tem de cumprir o seu dever. Ou nenhum procurador aceitaria o trabalho?

Vamos parar de brincadeira? Até porque, se nenhum procurador aceitasse fazer o seu trabalho, seria preciso enquadrar a turma no Artigo 319 do Código Penal, a saber: “Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa”.

A coisa está começando a cair no terreno da comédia trágica. A ser assim, fechem-se os Três Poderes e se dê o poder absolto ao MP. Afinal, a ameaça de renúncia indica que:
a: eles não aceitam uma decisão do Congresso:
b: eles não aceitam uma eventual decisão do presidente da República;
c: eles não aceitam uma eventual decisão do Supremo.

São apenas os Três Poderes da República.

Texto contra a corrupção está longe do ideal, mas é um avanço — a menos que você pense como um esquerdista “revolucionário”

Não estamos vivendo um período revolucionário, felizmente! Democracia só avança com reformas permanentes. Evite a abordagem apocalíptica de desesperados ou oportunistas (por REINALDO AZEVEDO)

Delinquentes de esquerda, bandidos os mais variados, vândalos de toda natureza promoveram um espetáculo de selvageria nesta terça no entorno do Congresso. Carros foram virados e incendiados. Um policial recebeu uma facada. Outro levou uma pedrada na cabeça. A canalha queria invadir o Senado, onde se votava a PEC do teto de gastos.  Protestava-se também contra a MP do ensino médio e se pedia o impeachment de Michel Temer. Em essência, os marginais entendiam que o Parlamento brasileiro não tem legitimidade para votar a medida que limita os gastos públicos. E é quase certo que a maioria dos não esquerdistas repudia a barbárie e é favorável à emenda, certo?

Atenção! Você precisa decidir, neste momento, se repudia aquela turba só porque é contra a pauta dos vermelhos ou se combate também aqueles métodos. Mais: você também precisa decidir se reconhece a prerrogativa do Congresso de votar leis, mesmo aquelas de que você discorda… Sigamos.

Na Câmara, votava-se o tal projeto originalmente chamado de “Dez Medidas da Corrupção”. O cerco a essa Casa não era físico, como aquele feito pelas esquerdas, mas era virtual. Assim como os comunas não reconhecem ao Senado o direito de votar a PEC dos gastos, muitos não esquerdistas, infelizmente, não reconheciam à Câmara o direito de se opor a parte das medidas propostas pelo Ministério Público. Setores da imprensa estão tratando o resultado como o Apocalipse. Vamos ver.

As medidas mais deletérias já tinham sido eliminadas do relatório de Onyx Lorenzoni, como a admissão de provas ilegais, a quase extinção do habeas corpus, o teste aleatório de honestidade e a ampliação das possibilidades de prisão preventiva. Assim, o texto me parecia aceitável, ainda que com exageros. Mas os deputados mudaram muita coisa, o que está levando muita gente e o próprio Lorenzoni a falar em projeto desfigurado.

Vamos lá. Prefiro destacar os avanços:
– criminalização do caixa dois;
– aumento da punição para crimes de corrupção;
– obrigação de os tribunais informarem o andamento dos processos, explicando a razão de eventuais atrasos;
– limitação de recursos protelatórios.

A gritaria
A gritaria se dá em razão do que foi suprimido ou acrescentado.

Acuados pelo Ministério Público Federal — afinal, um dos procuradores chegou a dizer que era hora de usar luvas de boxe —, os deputados tiveram um comportamento reativo. Incluíram, por exemplo, e já tratei do assunto aqui, a caracterização de crime de responsabilidade para juízes e membros do MP. O texto é vago e tende a ir parar no Supremo, tendo declarada a sua inconstitucionalidade.

Uma emenda patrocinada pela OAB prevê a punição de membros do MP, juízes e policiais que violarem os direitos e prerrogativas de advogados. Também foi suprimida do texto a figura do “reportante do bem”. Em que consistia? Quem fizesse uma denúncia que ajudasse a desvendar o crime contra os cofres públicos poderia receber até 20% do valor que fosse recuperado desde que não estivesse envolvido com a causa. Sinceramente, não vejo com bons olhos. Não me parece grave que tenha sido retirado do texto.

O Ministério Público certamente ficará descontente porque os deputados recusaram a proposta que lhe dava ainda mais poderes para tratar de acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas. Dizer o quê? Creio que o órgão já tem bastante poder hoje em dia. Não vejo como essa hipertrofia poderia fortalecer o combate à corrupção. O que me parece claro é que fortalecia ainda mais o Ministério Público.

A Câmara derrubou também a responsabilização dos partidos políticos e dirigentes partidários por atos cometidos por pessoas filiadas à sigla. Pois é… O nome disso, infelizmente, é “responsabilização objetiva” e creio que seria barrada no Supremo se prosperasse e alguém recorresse. Ora, se há provas de envolvimento dos dirigentes, é certo que serão responsabilizados. Culpá-los em razão da função que ocupam é o mesmo que tentar culpar Rodrigo Janot se algum procurador cometer alguma ilegalidade.

O que realmente me parece ruim, além da inoportuna caracterização do crime de responsabilidade para juízes e membros do MP (que tende a ser derrubada pelo Supremo), é a recusa da tipificação do crime de enriquecimento ilícito. É claro que pode ter muita gente sem-vergonha que está apenas tentando se proteger. Mas há pessoas de boa-fé que acreditam que isso tem de se dar no bojo de uma reforma do Código Penal. Aliás, a comissão que foi criada com esse fim abrigou essa proposta.

À diferença de Onyx Lorenzoni, que ficou consternado, prefiro dar destaque aos avanços, que existem, apostando que o texto ainda pode ser aperfeiçoado no Senado, sendo certo que pode ter no Supremo o seu crivo final.

Não estamos vivendo um período revolucionário, em que ou se aceitam todas as demandas das forças da nova ordem, ou se começa a organizar a fila da guilhotina. A democracia é um processo que se faz com sucessivas e permanentes reformas. E só assim se muda o que tem de ser mudado e se conserva o que tem de ser conservado, até para que as mudanças continuem.

É preciso tirar do horizonte esse clima de Comitê de Salvação Nacional.

Isso sempre dana tudo.

Sim, é possível melhorar o que foi aprovado. Mas você precisa responder: à diferença do PT, do PCdoB, do PSOL e afins, você reconhece a prerrogativa do Congresso de votar leis ou também fica com vontade de invadir e quebrar tudo quando eles não fazem aquilo que você quer?

O país avançou. E pode caminhar ainda mais. Que os Poderes constituídos e o Ministério Público se atenham a seus papéis institucionais, cumprindo as funções que lhes reservam a Constituição.

A SAÍDA – Renan faz trapalhada, se dá mal, mas acende uma luz: SENADO, REJEITE O PROJETO NA ÍNTEGRA! Entenda por que isso é bom!

Se Senado apenas alterar medidas, o texto volta à Câmara, que pode recusar as mudanças; se rejeitar a íntegra, a estrovenga vai para o arquivo

Renan Calheiros (PMDB-AL) se meteu numa grande trapalhada ao tentar aprovar um requerimento de urgência para votar ainda nesta quarta-feira o tal pacote das 10 Medidas, que geraram depois uma confusão dos diabos. Não! A diferença do que se disse, não fere o Regimento porcaria nenhuma pôr a urgência em votação. Mas é claro que foi uma tentativa de atropelar o debate. Ele foi derrotado por 44 votos a 14. Mas, ora vejam, o homem acendeu, sem querer, uma luz no fim do túnel das irresponsabilidades. Explico.

É preciso pôr fim à marcha da irracionalidade. A gente já viu que está difícil fazer isso na Câmara dos Deputados. A gente já viu que está difícil fazer isso no Ministério Público Federal. Há um campeonato de irresponsabilidade entre os dois grupos, embora, e eu sempre falo tudo, caiba ao Congresso fazer e votar leis, não aos procuradores.

Não adianta o Senado alterar o texto da Câmara se houver, nessa Casa, a determinação de aprová-lo como está hoje. Bastará recuperar o conteúdo antigo. E a crise continua.

O QUE É PRECISO É EVITAR QUE A QUESTÃO CHEGUE PARA A SANÇÃO OU VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Infelizmente, os senhores procuradores demonstraram que não têm receio nenhum de investir na crise institucional. Estão obedecendo a maus conselheiros.

Assim, só há uma saída segura: O SENADO TEM DE REJEITAR O PROJETO, NA SUA INTEIREZA. E ESTE VAI PARA O ARQUIVO. PONTO FINAL.

Por enquanto, o país fica com as leis que tem. Até porque, ainda que muito distantes do ideal, nós estamos vendo que elas não impedem o trabalho da Lava-Jato, não é?

Eu estou enganado, ou alguns pesos-pesados do empresariado estão na cadeia?

Eu estou enganado, ou um senador (hoje ex) foi para a cadeia?

Eu estou enganado, ou um ex-presidente da Câmara está preso?

Eu estou enganado, ou uma única delação premiada (vá lá, do conjunto de executivos de uma empresa) pode levar à investigação de até duas centenas de políticos?

E SE FEZ ISSO TUDO COM QUAIS LEIS?

Cabe uma pergunta: a crise que aí está instalada não deriva justamente do fato de que o Ministério Público, mesmo dispondo de amplo instrumental para investigar, resolveu hipertrofiar as suas prerrogativas?

Ora, uma das coisas que definem um Estado democrático e de direito é o fato de nenhum poder ser soberano. O Ministério Público, em sentido estrito, nem Poder é. Por isso mesmo, não pode se arvorar em Poder Moderados, mas com capacidade de dar ultimato aos demais.

O que vai aqui é um apelo às lideranças políticas e aos senhores senadores para, ao menos, superar esta fase da crise: aposentem o texto, vetem-no, impeçam que essa estrovenga chegue ao presidente da República.

Também vai um apelo aos procuradores: parem de demonizar os políticos; parem de achincalhar o Congresso; parem de tratar deputados e senadores como se fossem a escória no país. Há escória por lá? Há. Mas onde não? Creio que também o MPF não possa se orgulhar de todos os seus valentes.

Não podemos emprestar à democracia brasileira um caráter plebiscitário, em que os procuradores se comportam como as Vestais da República, as virgens que serviam à deusa Vesta na Roma Antiga e que conservavam o compromisso da pureza absoluta. Quando elas decidiam sair do templo em defesa de alguma causa, ninguém ousava desafiá-las.

Numa democracia, não existem vestais.

Senhores senadores: coloquem um fim à crise e rejeitem o projeto.

Como contrapartida, o sr. Rodrigo Janot tem de sugerir a seus rapazes que parem de fazer política e de dar ultimatos em entrevistas.

Ou, de fato, nada disso vai acabar bem.

Moro não faz perguntas a Lula na 1ª audiência (por JOSIAS DE SOUZA)

Lula encarou Sergio Moro pela primeira vez nesta quarta-feira. Ainda não foi pessoalmente. Avistaram-se por vídeo-conferência. O ex-presidente petista foi intimado porque Eduardo Cunha, preso em Curitiba, o arrolou como testemunha de defesa. Moro se absteve de fazer perguntas. Apenas os advogados de Cunha inquiriram a testemunha.

Lula disse desconhecer a participação de Cunha na nomeação do ex-diretor da área internacional da Petrobras Jorge Zelada. Declarou que ignora também o envolvimento do ex-mandachuva da Câmara na compra de uma reserva petrolífera em Benin, na África. Cunha é acusado de patrocinar a nomeação de Zelada e de receber propina pelo negócio fechado pela Petrobas na África.

Por mal dos pecados, Lula declarou o que Cunha desejava que ele dissesse. Deixou o prédio da Justiça Federal em São Bernardo sem falar com a imprensa. Não parou nem para cumprimentar a claque que o PT e seus aliados levaram para a frente do imóvel.

CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado

A PEC segue agora para votação em dois turnos no plenário do Senado (Na VEJA.com):

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado para autoridades em crime comuns. A proposta seguirá para discussão no plenário da Casa.

De acordo com o relatório aprovado, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), perderão a prerrogativa de foro cerca de 22.000 autoridades. As novas regras se estendem inclusive ao presidente da República, ministros de Estado, congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a discussão na CCJ foi aprovada uma emenda, de autoria do senador Antônio Anastásia (PSDB-MG), que prevê a aplicação da “prevenção de foro” ou “foro prevento”. Esse instituto estabelece que uma ação contra uma autoridade iniciada em um determinado Estado não poderá ser replicada em outros.

“A dúvida me vem muito em relação, em especial, aos membros do Poder Executivo, que têm atuação nacional ou estadual. O foro seria o foro do seu domicílio ou do exercício da sua função, como é no caso do mandado de segurança? Ou seria o foro prevento, de acordo com a lei da ação civil pública? Nós temos que deixar isso claro”, ressaltou o tucano ao propor a emenda.

Apesar do relatório ter sido aprovado, lideranças da base e da oposição ressaltaram ao longo do debate a necessidade de mudanças no texto durante a discussão no plenário do Senado. Em meio às discussões, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chegou até a fazer um apelo para que a votação da proposta fosse adiada na comissão para se chegar a um relatório de consenso. “Nós vamos, em tese, votar um texto que depois vai ser modificado e a leitura pública depois vai ser o seguinte: fizeram um texto e agora estão fazendo um jeitinho de mudar, de recuar, quando na verdade não é um recuo, mas um ajuste operacional e jurídico para ter viabilidade a aplicação da lei”, ressaltou Jucá.

Um dos principais críticos ao relatório proposto, o senador Humberto Costa (PT-PE) considerou que as novas medidas previstas no texto servirão apenas de “palanque” e abrirá a possibilidade de decisões políticas no âmbito do Judiciário. “Do jeito que está serve apenas para fazer debate político e fazer pose de ético. Isso não passa na Câmara”, afirmou o petista. “Nós sabemos o que muitos prefeitos sofrem no interior, nós sabemos de processos que poderiam acontecer contra parlamentares ou desembargadores por razões idiossincráticas ou por razões de ordem política, e o foro especial, em tese, elimina essas possibilidades”, emendou.

Diante das alegações postas por Jucá e Costa, o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), chegou a considerar que a proposta ainda estava “capenga”. “Era bom que existisse dentro da própria comissão uma saída que pudesse ensejar um amadurecimento da questão de maneira que não saíssemos daqui com um instituto que é altamente importante, mas não sair aqui com uma proposta capenga e imperfeita, que possa suscitar inclusive questionamento na própria Justiça”, afirmou o peemedebista.

Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PV-PR) rebateu Maranhão, mas não descartou possíveis mudanças no texto no plenário. “Essa não é uma proposta capenga. É uma proposta objetiva e radical… Se apresentarem no plenário inovações construtivas, modernizantes, qualificadoras, evidentemente o relator acolherá e o plenário aprovará”, disse.

Alterações no texto também foram consideradas pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG). “O nosso voto é favorável à proposta, mas nos reservando o direito de fazer alguns aprimoramentos para a execução adequada de uma transformação estrutural na nossa legislação”, defendeu o tucano.

Prisão

Apesar das reações de parte dos senadores, o relatório aprovado na CCJ, entre outros pontos, também acaba com a regra que prevê a prisão somente após do trânsito em julgado para presidente da República e aos parlamentares federais.

“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não estarão sujeitos a prisão, enquanto não sobrevier condenação em segundo grau, nas infrações comuns, salvo em flagrante de crime inafiançável”, diz o relatório. Dessa forma, a execução provisória da pena poderá ser feita a partir da condenação em segunda instância também para estas autoridades.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o juiz competente, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O texto prevê ainda a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

Em outro trecho, o relatório elimina a competência originária dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Dessa forma, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.