Editorial do Estadão declara apoio à candidatura de Serra: um novo marco no compromisso da imprensa com a democracia

O Estadão publica hoje um editorial em que declara apoio à candidatura do tucano José Serra à Presidência da República. E diz por que o faz. Nego-me a sintetizar os motivos. A síntese reduziria o alcance de um texto que, por vários motivos, tem tudo para entrar para a história.

Num momento em que isenção se confunde com “isentismo”, em que pluralidade se confunde com falta de clareza sobre os fundamentos de uma sociedade democrática e de direito, em que apartidarismo se confunde com omissão, o Estadão evoca seus 135 anos de compromisso com a liberdade e afirma o que acredita ser o melhor para o país.

Lula acusou a imprensa de se comportar como um partido político. O editorial faz uma distinção primorosa: “Há uma enorme diferença entre ’se comportar como um partido político’ e tomar partido numa disputa eleitoral em que estão em jogo valores essenciais ao aprimoramento se não à própria sobrevivência da democracia neste país”. Bingo! Digno dos 135 anos de história!

A decisão do jornal é tanto mais corajosa porque, a se dar crédito aos adivinhos e politicólogos ad hoc, já se conhece o resultado das urnas antes mesmo de o eleitor fazer a sua escolha. Dia desses, enviaram-me um editorial de um patético anão moral explicando, em linguagem jacobina e condoreira, por que apoiava a candidatura oficial, emprestando a seu oficialismo bem-remunerado ares de resistência e luta aguerrida. Um texto asqueroso!

O Estadão declara a sua opção, e há no texto que segue não mais do que princípios. Trata-se de um novo marco no compromisso da imprensa com a democracia.
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O mal a evitar

A acusação do presidente da República de que a Imprensa “se comporta como um partido político” é obviamente extensiva a este jornal. Lula, que tem o mau hábito de perder a compostura quando é contrariado, tem também todo o direito de não estar gostando da cobertura que o Estado, como quase todos os órgãos de imprensa, tem dado à escandalosa deterioração moral do governo que preside. E muito menos lhe serão agradáveis as opiniões sobre esse assunto diariamente manifestadas nesta página editorial. Mas ele está enganado. Há uma enorme diferença entre “se comportar como um partido político” e tomar partido numa disputa eleitoral em que estão em jogo valores essenciais ao aprimoramento se não à própria sobrevivência da democracia neste país.

Com todo o peso da responsabilidade à qual nunca se subtraiu em 135 anos de lutas, o Estado apoia a candidatura de José Serra à Presidência da República, e não apenas pelos méritos do candidato, por seu currículo exemplar de homem público e pelo que ele pode representar para a recondução do País ao desenvolvimento econômico e social pautado por valores éticos. O apoio deve-se também à convicção de que o candidato Serra é o que tem melhor possibilidade de evitar um grande mal para o País.

Efetivamente, não bastasse o embuste do “nunca antes”, agora o dono do PT passou a investir pesado na empulhação de que a Imprensa denuncia a corrupção que degrada seu governo por motivos partidários. O presidente Lula tem, como se vê, outro mau hábito: julgar os outros por si. Quem age em função de interesse partidário é quem se transformou de presidente de todos os brasileiros em chefe de uma facção que tanto mais sectária se torna quanto mais se apaixona pelo poder. É quem é o responsável pela invenção de uma candidata para representá-lo no pleito presidencial e, se eleita, segurar o lugar do chefão e garantir o bem-estar da companheirada. É sobre essa perspectiva tão grave e ameaçadora que os eleitores precisam refletir. O que estará em jogo, no dia 3 de outubro, não é apenas a continuidade de um projeto de crescimento econômico com a distribuição de dividendos sociais. Isso todos os candidatos prometem e têm condições de fazer. O que o eleitor decidirá de mais importante é se deixará a máquina do Estado nas mãos de quem trata o governo e o seu partido como se fossem uma coisa só, submetendo o interesse coletivo aos interesses de sua facção.

Não precisava ser assim. Luiz Inácio Lula da Silva está chegando ao final de seus dois mandatos com níveis de popularidade sem precedentes, alavancados por realizações das quais ele e todos os brasileiros podem se orgulhar, tanto no prosseguimento e aceleração da ingente tarefa - iniciada nos governos de Itamar Franco e Fernando Henrique - de promover o desenvolvimento econômico quanto na ampliação dos programas que têm permitido a incorporação de milhões de brasileiros a condições materiais de vida minimamente compatíveis com as exigências da dignidade humana. Sob esses aspectos o Brasil evoluiu e é hoje, sem sombra de dúvida, um país melhor. Mas essa é uma obra incompleta. Pior, uma construção que se desenvolveu paralelamente a tentativas quase sempre bem-sucedidas de desconstrução de um edifício institucional democrático historicamente frágil no Brasil, mas indispensável para a consolidação, em qualquer parte, de qualquer processo de desenvolvimento de que o homem seja sujeito e não mero objeto.

Se a política é a arte de aliar meios a fins, Lula e seu entorno primam pela escolha dos piores meios para atingir seu fim precípuo: manter-se no poder. Para isso vale tudo: alianças espúrias, corrupção dos agentes políticos, tráfico de influência, mistificação e, inclusive, o solapamento das instituições sobre as quais repousa a democracia - a começar pelo Congresso. E o que dizer da postura nada edificante de um chefe de Estado que despreza a liturgia que sua investidura exige e se entrega descontroladamente ao desmando e à autoglorificação? Este é o “cara”. Esta é a mentalidade que hipnotiza os brasileiros. Este é o grande mau exemplo que permite a qualquer um se perguntar: “Se ele pode ignorar as instituições e atropelar as leis, por que não eu?” Este é o mal a evitar.

Carlos Gaguim com Lula: governador é o homem dos petistas no Tocantins

Quando a corrupção faz ninho na Casa Civil da Presidência da República, a metros do gabinete presidencial, tem-se um sinal de que o ambiente anda favorável a falcatruas. A reportagem “O triângulo da Corrupção”, na VEJA desta semana, trata das investigações que mostram os vínculos dos governadores doTocantins (Carlos Gaguim), Amapá (Pedro Paulo Dias) e Mato Grosso do Sul (André Puccinelli) com quadrilhas acusadas de desviar fortunas dos cofres públicos. E os três são candidatos à reeleição!

As histórias são espantosas. A do Tocantins de Carlos Garguim choca também pela ousadia. O governador se preparava, calculem!, para terceirizar nada menos de 22 mil funcionários públicos — que, diga-se, já são contratados sem concurso. A máquina administrativa do estado seria praticamente entregue ao empresário José Carlos Cepera, numa operação saudada por um dos intermediários do “negócio”  como coisa de “um bilhão de real (sic)”.

Segue um trecho da reportagem de Marcelo Esperandio, Julia de Medeiros e André Vargas:
(…)
Proprietário de seis empresas de limpeza e segurança registradas em nome de laranjas, Cepera contava com a boa-vontade de autoridades para vencer licitações superfaturadas no Tocantins — e também nas cidades paulistas de Campinas, Hortolândia, Mauá e Indaiatuba. O Ministério Público paulista descobriu que o grupo operava o esquema desde 2004, pelo menos. Segundo os promotores, o bando amealhou contratos fraudulentos com órgãos públicos que somam, no total, 615 milhões de reais. Uma única licitação, lançada pela Secretaria de Educação do Tocantins, responde por mais da metade do total: 332 milhões de reais. Os indícios de superfaturamento eram tão gritantes que logo foi alvo de questionamentos do Tribunal de Contas do Tocantins. Nem por isso Manduca [intermediário de Cepera], Cepera e o governador Gaguim deixaram de festejar a bandalha.

Em 13 de março último, Cepera pagou um fim de semana cinco-estrelas para a turma em São Paulo. O empresário gastou 19800 reais para comprar um camarote para sua patota assistir à corrida da Fórmula Indy na capital paulista. Hospedou Gaguim no luxuoso Unique Hotel, ofereceu-lhe um churrasco e deixou um helicóptero à sua disposição. Preocupou-se até em evitar que Gaguim, que deve seu nome ao fato de tartamudear, padecesse da solidão do homem contemporâneo na metrópole fria e impessoal. Mandou-lhe uma moça que se apresenta como Delinda e que, pouco antes, tinha feito uma visitinha a Manduca - que, pelo jeito, provou, aprovou, antes de passar adiante. No dia seguinte. Cepera telefonou a Gaguim para saber se ele tinha gostado do fim de semana. “A carne que o Manduca ofereceu estava boa ou ‘meia’ dura?”, indagou Cepera. Gaguim não titubeou: “Show de bola!”.

Que o governo tenha um plano para controlar “a mídia” que vai muito além do “controle remoto”, para lembrar a piadinha de Dilma Rousseff, disso ninguém duvida. A coisa está lá sendo gestada no Planalto, e seu operador é o companheiro Franklin Martins, cujas credenciais de amor à democracia são históricas e de todos conhecidas. Os embates das duas últimas semanas, especialmente depois que as lambanças da Casa Civil vieram à tona, o provam. A conversa de José Dirceu com sindicalistas na Bahia também foram bastante emblemáticas da qualidade do debate que vai no PT: a “mídia” estaria associada ao “poder econômico” contra o partido… Imaginem! Como se os petistas tivessem deixado algum “poder econômico” para os outros…

A beligerância oficial contra o jornalismo atingiu o auge quando o presidente da República afirmou que a “mídia” era o verdadeiro partido de oposição e que ela deveria assumir que tem um candidato. Na sua cola, delinqüentes resolveram fazer um ato contra a “mídia golpista”. Alguns dos promotores da manifestação fracassada são assalariados do poder.

A sociedade civil anda meio anestesiada, mas não está morta. Entre o fim da tarde de quarta e a noite de ontem, mais de 32 mil pessoas já havia assinado o Manifesto em Defesa da Democracia. Ele não se limita a defender a liberdade de expressão; também cobra que o presidente Lula cumpra a lei e se comporte de acordo com o decoro que seu cargo exige. Em duas pesquisas de opinião, Datafolha e Ibope, a vantagem da petista Dilma Rousseff sobre seus oponentes caiu cinco pontos percentuais.

Lula, então, redescobriu o valor da humildade!

Ao discursar ontem  num comício em Porto Alegre, afirmou:
“Quando a matéria dos jornais sai falando mal da gente, ninguém gosta. Quando fala bem, o ego da gente cresce. O que a gente precisa é ter humildade para nem ficar com muito ego quando fala bem nem ficar com muita raiva quando fala mal. A democracia é exatamente isso: cada um fala o que quer, escreve o que quer, transmite o que quer e o povo, na última hipótese, faz o grande julgamento”.

Fosse mesmo esse o seu pensamento, estaria QUASE tudo certo. É uma pena que este seja o Lula que acabou acuado por sua próprias palavras e que isso seja um mero recuo tático. Essas variações de humor, aliás, são típicas de um “pai” que gosta de exercer a sua “tirania amorosa”: ora afaga, ora dá porrada; o importante e demonstrar aos filhinhos quem tem a autoridade. Caia nessa conversa quem quiser. Já vimos esse filme antes.

A imprensa que ele satanizou durante duas semanas seguidas é aquela que demonstrou um propinoduto no coração de seu governo. E só por isso ele ficou tão bravo. Seus apaniguados não conseguiram nem mesmo reunir um número considerável de bate-paus para defender os ataques boçais que foram feitos à imprensa.

O “amor” do PT pela liberdade de imprensa será testado caso a criatura eleitoral de Lula seja bem-sucedida nas urnas:

1 - plano para controlar a imprensa existe; tentarão colocá-lo em prática?
2 - a delinqüência na Internet continuará a ser financiada com dinheiro público e de estatais?
3 - a verba publicitária do Ministério da Verdade continuará a ser empregada para comprar consciências e para financiar o jacobinismo a favor?

Escrevi que está QUASE tudo certo na sua fala acima — caso fosse sincera. O que há de errado nela: O POVO NÃO JULGA COISA NENHUMA, MEU SENHOR!Caso Dilma seja eleita, isso não quer dizer que a) ele concorda com a corrupção;b) que a corrupção não exista, e tudo seja mera guerra de versões, coisa da “imprensa livre”.

Qualquer que seja o resultado das urnas, a imprensa não está em julgamento, entendeu, presidente?

Em sólidas democracia do mundo, as eleições são um bom momento para que se aclarem posições. No Brasil, costumam servir para a confusão. Em 2007, Dilma Rousseff concedeu uma entrevista à revista Marie Claire e defendeu a descriminação do aborto com todas as letras. Afirmou então:
“Abortar não é fácil para mulher alguma. Duvido que alguém se sinta confortável em fazer um aborto. Agora, isso não pode ser justificativa para que não haja a legalização.”

Tinha, então, 60 anos, tempo mais do que suficiente para ter uma opinião sólida a respeito. E ela a emitiu. Em recente conversa gravada com um grupo de jornalistas, já candidata, afirmou a mesma coisa. Ocorre que a maioria da população é contra a legalização do aborto, mesma postura de todas as igrejas cristãs respeitáveis, inclusive a maior delas, a Católica. Bem, se é assim, cumpre, então, esconder o que se pensa — ou engrolar um discurso ambíguo, que não fica nem lá nem cá.

No debate de quinta-feira promovido pela CNBB, Dilma falou a respeito. Vamos ver

Transcrevo a sua fala. 

Atenção para os trechos em destaque:

Eu também tenho uma posição clara em defesa da vida. Acho que a vida é um valor que nós, seres humanos, temos de respeitar, temos de honrar e, sobretudo, temos de perceber a dimensão transcendente dela. Por isso, eu não acredito que mulher nenhuma seja favorável ao aborto. O aborto é uma violência contra a mulher. Eu, pessoalmente, não sou favorável ao aborto. Como presidente da República, se eleita, eu terei de tratar da questão das milhares de mulheres pobres deste país que usam métodos absolutamente, eu diria assim, bárbaros e que correm, sistematicamente, risco de vida. Elas têm de ser protegidas. E é nesse sentido que eu afirmei sempre que isso é uma questão de saúde pública. Não é uma questão que pode confundir-se com a minha opção por um processo de favorecimento do aborto. Não acho que isso resulte em nenhum benefício para a sociedade. Agora, considero também que a legislação vigente já prevê os casos em que o aborto é factível e eu não sei se acho que seria necessário ampliar esses casos; não vejo muito sentido.

Comento
Como se nota, nos momentos em que consegue ser quase assertiva, Dilma está negando o que disse há três anos. As mulheres de que ela fala já são hoje “protegidas” pelo sistema de saúde — se há gente que fica sem atendimento, é por causa da precariedade do sistema. Nenhum médico se nega a dispensar cuidados a uma paciente que tenha tentado um aborto usando os tais “métodos bárbaros”.

Releiam a resposta e verão que, embora Dilma tenha uma opinião a respeito do aborto para consumo eleitoral, não disfarça a essência do seu pensamento. Vê a questão apenas segundo a ótica da saúde da mulher. É claro que ela é importantíssima. Mas parece que ficou faltando outro termo fundamental da equação não é mesmo? Quem será ele?

No encerramento da resposta, a sua dúvida é vazada em termos até engraçados: “Eu não sei se acho que seria necessário ampliar esses casos…” Não sabe? Pois é… O que diz João Santana? E arremato lembrando que o Plano Nacional-Socialista de Direitos Humanos, que ganhou forma final da Casa Civil, de que Dilma era a titular, trazia a proposta da legalização do aborto.

Eis aqui um texto delicado sobre tema delicado, com uma opinião deste escriba que desagrada a muitos leitores. Bem, fazer o quê? Vocês me lêem porque sempre escrevo o que penso. É há coisas que, de fato, dividem a valer a opinião dos leitores do blog. A chamada Lei do Ficha Limpa é uma delas.

Eu me alinho entre aqueles que a consideram flagrantemente inconstitucional. Uma pessoa só é considerada condenada depois que sua sentença tenha transitado em julgado. Enquanto for essa a lei e enquanto vigorar a Constituição que temos, é um absurdo lógico privar de direitos quem quer que seja em razão de uma condenação que pode ser revista. Atenção! Essa é uma questão que não é nem de direita nem de esquerda. Trata-se, entendo, de não ceder ao populismo judicial.

A situação patética em que se encontra o STF hoje — que deixa o meio jurídico perplexo — decorre justamente do fato de que estamos diante de uma lei especiosa, que afronta a ordem legal. Acho falacioso o argumento de que não se está transgredindo a Constituição porque apenas se estabelece uma condição a mais — no caso, de exclusão — para e elegibilidade. Assim como se exige, dizem, que um candidato a Presidência tenha idade mínima de 35 anos, exige-se que os políticos tenham “ficha limpa”, nas condições estabelecidas na lei.

Devagar aí! A inelegibilidade à Presidência das pessoas com menos de 35 anos não nasce de uma condenação judicial que é PROVISÓRIA até que a sentença não tenha transitado em julgado. O critério é de outra natureza. A sociedade decidiu, por meio de seus representantes, que essa idade mínima daria mais segurança ao processo político. Ok, pode-se debater se a exigência é boa ou ruim. Mas é certo que um tribunal não poderá rever a idade de uma pessoa com 25, declarando ter ela 35, por exemplo. Já um tribunal superior pode rever a sentença do tal “colegiado de juízes”.

A Justiça é lenta? Os processos se arrastam? Pois que se veja como resolver a questão. O que não é possível, entendo, é violar a Constituição e estabelecer atalhos para “moralizar” ex machina o processo político, afrontando o que diz a Carta. Não é possível! A janela que se abre, por onde passa esse “benefício”, pode permitir a passagem de muitos malefícios.

Incomoda-me também, e muito!, a pobreza argumentativa dos que  apóiam a lei. Ainda ontem, o ministro Ricardo Lewandowski, ao defender a aplicação da lei já neste 2010, concentrou a sua defesa neste argumento: “A Lei da Ficha Limpa presta inequívoca homenagem aos princípios da probidade administrativa e moralidade, que constituem, a meu ver, o próprio cerne do regime republicano”.

Argumento ruim, ministro! Aliás, ARGUMENTO PÉSSIMO! É uma variante, com retórica meio balofa, do direito achado na rua. O “cerne do regime republicano”, num estado democrático e de direito, é o cumprimento da lei. Talvez a figura histórica que mais tenha se dedicado a defender a “probidade num regime republicano” tenha sido Robespirre. Sua eficiência se contou em cabeças…

Deixando de lado a questão constitucional e jurídica — que parece mesmo indefensável —, dizem muitos: “Ah, mas alguns bandidos não poderão se candidatar”. Pode até ser. Ocorre que, quando se manda a lei às favas para pegar bandido, pode-se mandá-la também para pegar pessoas de bem. Ou um sistema que desrespeita a Constituição “por bons motivos” não pode desrespeitá-la por maus motivos, a depender do poder de turno?

Lei permite caça às bruxas
Poucas pessoas atentaram para o fato de que, entre os indivíduos inelegíveis, estão as que — ATENÇÃO!!!
“forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário”

Trata-se de um troço escandaloso! “Órgão profissional” assumiu agora a posição de STF ou STJ, a depender do caso. É claro que se abre aí a porta para perseguições de toda natureza. Imaginem se o PT consegue mesmo aprovar o Conselho Federal de Jornalismo nas condições que os esquerdopatas sempre imaginaram — podendo cassar a licença profissional de jornalistas… Tenham paciência! As coisas não podem se misturar dessa maneira, não! Isso é uma aberração!

E Peluso?
Lamentável, de resto, a postura de Cesar Peluzo, presidente do STF, no julgamento de quinta-feira. A ele, presidente do tribunal, caberia o desempate — e é por isso, e só por isso, que tem a prerrogativa, na presidência, de votar duas vezes. Qualquer coisa que fizesse seria compreensível e facilmente defensável. Mas não! Optou pelo caminho mais fácil para ele e mais difícil para a sociedade. Quem ganha com o impasse? Ninguém, a não ser, talvez, ele próprio, que preferiu se livrar de um peso que é um dos atributos do cargo.

Concluindo
O conjunto da obra não cheira bem, de modo nenhum! Vejo um Supremo que já foi infiltrado por uma espécie de populismo judicial, preocupado demais com o alarido e, em alguns casos, de menos com o cumprimento da Constituição. Que um parlamentar diga na Câmara e no Senado coisas como “se o povo quer, esta Casa quer”, vá lá. A um ministro do Supremo, cabe dizer outra coisa: “Se o povo quer, esta Casa só quererá se estiver de acordo com a Constituição”.

E o Ficha Limpa não está. E, se não está, mas recebe mesmo assim as bênçãos, pode ser apenas uma das vezes em que a Corte Suprema do país endossará a violação do texto Constitucional pelo qual lhe cumpre zelar. Arremato dizendo que estou pouco me lixando se isso deixa Rorizes, Jáderes e caterva fora da política. Eles são pequenos demais para justificar a violação da Constituição.

É o que eu penso.