Congresso aguarda MP com mudanças no Código Florestal

Depois de muitas versões e polêmicas, o novo Código Florestal começa a ganhar sua feição definitiva. São 12 vetos e 32 modificações, que serão todos conhecidos nesta segunda-feira (28), quando será encaminhada uma medida provisória ao Congresso. A decisão da presidente da República, Dilma Rousseff, foi anunciada em entrevista coletiva nesta sexta-feira (25) pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, junto com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro.

“Este não é o Código dos ambientalistas nem o Código dos ruralistas”, disse Mendes Ribeiro. Izabella Teixeira reforçou o compromisso de Dilma de “não permitir anistia aos desmatadores” e disse que, com o veto parcial, o governo mostra respeito ao Congresso. Já Luís Inácio Adams afirmou que o texto é resultado de um “acúmulo técnico”, fruto de muito debate, e que por isso a MP com as alterações na legislação ambiental será bem recebida pelo Congresso.

O principal trecho vetado no novo Código (PPL 1.876/1999, na Câmara), que tem 84 artigos, é o de número 61, que trata de atividades agrícolas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) ocupadas até 22 de julho de 2008. Na visão dos críticos do texto, que pediam veto integral para o novo Código Florestal, o artigo continha anistia para desmatadores. Izabella Teixeira afirmou que serão mantidas as regras da atual legislação para as matas ciliares, as chamadas APPs ripárias, que garantem a sobrevivência dos rios. O texto atual prevê faixas que vão de 30 a 500 metros, dependendo da largura dos cursos d’água.

Também as Reservas Legais (RLs), disse a ministra, terão as atuais regras mantidas. Permanece o percentual de mata nativa a ser preservado nas diferentes regiões do país: 20% das propriedades nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste; 35% na  Região Centro-Oeste; e 80% na Amazônia Legal.

Quanto à recomposição de áreas desmatadas ilegalmente, o governo retoma as regras estabelecidas no texto aprovado pelo Senado e enviado à Câmara. Para ter suspensa a multa por desmatamento, o agricultor deverá recuperar a vegetação nativa ilegalmente removida. Antes, terá que fazer, em um prazo de cinco anos, o Cadastro Ambiental Rural (CRA), a partir do qual poderá se integrar ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA).

A recuperação das áreas desmatadas, afirmou Izabella Teixeira, será responsabilidade de todos, tanto os grandes, quantos os pequenos proprietários. Mas o tamanho da recomposição será vinculado ao das propriedades rurais. Regras de transição, afirmou a ministra, prevêem matas ciliares de 5 a 100 metros, de acordo com a largura dos rios.  Durante a coletiva, foram projetados slides com objetivos gerais do governo quanto à legislação ambiental e um levantamento sobre a estrutura fundiária brasileira. Segundo os técnicos do governo, 90% das propriedades rurais atingem até quatro módulos fiscais, cujo tamanho difere em cada região.

Matas ciliares, veredas, pantanais, encostas, topos de morro, encostas e pousio terão a proteção mantida. A transferência de competência para os municípios quanto ao tamanho das APPs, prevista no texto aprovado pelo Congresso, também foi vetada pelo presidente da República. O objetivo do governo com a nova legislação ambiental, disse a ministra, é o de garantir a preservação das florestas e de todos os biomas, ao mesmo tempo em que garante a produção de alimentos por meio de uma agricultura sustentável. A premissa, completou Izabella Teixeira, é “o atendimento à questão social sem prejudicar o meio ambiente”.

Segundo Luís Inácio Adams, das 32 modificações ao novo Código Florestal a serem inseridas por meio de uma MP, 14 retomam trechos do projeto aprovado pelo Senado, 13 são alterações ao texto final, da Câmara, e cinco são inserções do governo.