Kátia Abreu nega que texto do novo Código Florestal anistie infratores

Publicado em 07/06/2011 08:27 344 exibições
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) respondeu, em discurso nesta segunda-feira (6) declaração do senador Blairo Maggi (PR-MT) ao jornal Folha de S. Paulo. De que o novo Código Florestal Brasileiro aprovado pela Câmara dos Deputados dá anistia aos agricultores que desmataram. A senadora assinalou que anistia seria livrar o agricultor da multa e não exigir nada em troca.

Kátia Abreu dividiu em três tipos os produtores agrícolas, que poderão ser enquadrados de forma diferente no novo Código Florestal Brasileiro. O primeiro tipo seria aquele agricultor que desmatou sua propriedade quando a lei permitia, ainda na década de 1970. Neste caso, ela defende a extinção imediata das multas: "a lei não pode retroagir para prejudicar", argumenta. O segundo seria o daqueles que desmataram depois de 2008: "e para ele não tem conversa", ressaltou. A senadora assinalou que esse segundo tipo de produtor foi punido justamente porque a reserva legal já havia sido criada e, portanto, ele tem que recuperar todo dano causado. Já o terceiro seria aquele que desobedeceu a lei, mas é pequeno ou médio agricultor.

A senadora disse que não se preocupa com os produtores ricos, pois esses têm recursos para recompor suas reservas e repor árvores nas margens dos rios, mas sim com os 90% de produtores pequenos e médios. A senadora afirmou que o novo Código Florestal Brasileiro abre a possibilidade de extinguir uma multa desde que o produtor se proponha a corrigir as imperfeições e danos cometidos em sua propriedade. Para isso, precisaria se habilitar no órgão ambiental estadual, recuperar todos os erros cometidos, e, aí sim, obter a anistia das suas multas.

- Eu quero aqui me recusar a aceitar que estejamos, nesse projeto, tratando de anistia, em que pese ao fato de que os agricultores do Brasil mereceriam, sim, sempre o nosso respeito e a nossa anistia, mas não é anistia. Não é anistia! Eles vão pagar o erro cometido, eles vão recompor a sua propriedade, eles vão restabelecer a reserva legal, eles vão restabelecer a APP [Área de Proteção Permanente] - declarou.

Kátia Abreu ressaltou que o Direito moderno defende a adoção de penas alternativas, mas no Brasil as multas relativas ao meio ambiente são vistas como vingança. Ela disse que o Estado não pode punir para vingar e perguntou a razão de um produtor que recuperou a sua reserva legal ter de ser ainda punido.

- Por que a vingança tem de ser praticada? O que interessa para o órgão ambiental e para toda a sociedade é que o dano seja recuperado, porque o órgão ambiental não é Receita Federal, não é Secretaria de Fazenda, não é um órgão arrecadatório: é um órgão que fiscaliza, que pretende proteger o meio ambiente e que faz com que as pessoas se reabilitem - frisou.

O senador Blairo Maggi (PR-MT) disse, em aparte, que ainda não leu inteiramente o texto de Aldo Rebelo, mas que concorda com Kátia Abreu em relação ao tratamento dado à reserva legal e ao respeito devido aos agricultores que desmataram obedecendo a lei. Mas disse que a divergência está na questão das APPs. Ele disse que buscará o entendimento e defendeu o mesmo tratamento para as reservas legais e as APPs, argumentando que, quando governou o Mato Grosso, os agricultores "fizeram o dever de casa" em relação à proteção ambiental.

Fonte:
Agência Senado

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