AGU pede suspensão de lei que proíbe terminal de grãos na Ponta da Praia
A Advocacia Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) concessão de liminar para suspender lei municipal de Santos, sancionada em novembro de 2013, que proíbe a movimentação de grãos no bairro Ponta da Praia.
Conforme os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 316, ação ajuizada pela AGU, a lei interfere na administração de serviços portuários no município, podendo comprometer, inclusive, o processo licitatório de nove áreas passíveis de arrendamento localizadas em Santos, que teve início em agosto de 2013.
Segundo a ADPF, a lei questionada exclui a movimentação de granel sólido do rol de serviços portuários referentes a armazenagem, comércio, transportes e outros. Para a AGU, a expressão “exceto granel sólido” fere preceitos constitucionais que reservam à União a iniciativa de legislar sobre regime portuário.
Na avaliação da Secretaria de Portos a lei municipal, que veda o transporte de granel sólido, pode interferir no escoamento da safra de grãos e outros produtos de interesse econômico para a balança comercial. Pela margem direita do porto, onde fica a Ponta da Praia, é escoada a maior parte dos grãos no litoral brasileiro, especialmente soja e milho.
A SEP esclarece, ainda, que os editais dos novos arrendamentos portuários no Porto de Santos prevêem a obrigatoriedade de os arrendatários utilizarem equipamentos que mitiguem a liberação de resíduos poluentes no meio ambiente, principal argumento das autoridades locais para impor restrições aos terminais graneleiros na Ponta da Praia.
A liminar está sob análise do ministro Ricardo Lewandowski, que apreciará o pedido. O magistrado pode não responder e deixar para o relator, o minsitro Marco Aurélio Mello, apreciar quando da volta do recesso, em fevereiro.
Após apreciação, o pedido de liminar é submetido ao pleno do STF. Em seguida, a câmara municipal e a prefeitura apresentam manifestação, e, então, o plenário do STF julgará o mérito da ação.
A SEP considera que a discussão sobre a localização de terminais graneleiros na poligonal do porto é legítima, mas de longo prazo e deve ser ocorrer de forma coordenada entre as partes interessadas.