CCJ aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras

Publicado em 18/08/2015 17:35

Em caráter conclusivo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), proposta que ratifica as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2742/03, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), aprovado pela Câmara em 2012. O relator na Comissão de Agricultura, deputado Sergio Souza (PMDB-PR), acatou as mudanças feitas pelos senadores.

 A matéria aprovada pelos deputados prorrogava por dez anos o prazo para ratificação. Esse prazo já havia sido prorrogado diversas vezes desde 2001. A ausência de prazo para as ratificações às concessões e alienação de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira tem criado insegurança jurídica para os investimentos nesse tido de área. "Com a aprovação do substitutivo, estamos primando pelo fim das incertezas e disputas que pairam na região de fronteira brasileira", assinala Sergio Souza.

A aprovação do projeto atende os interesses do setor agropecuário, afirma os membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Para eles, o substitutivo veio colocar uma pá de cal "no que concerne aos prazos e procedimentos de ratificação dessas áreas, pois prorroga o prazo para sejam ratificadas as concessões e as alienações feitas pelos estados em faixa de fronteira, e, especialmente, estabelece prazo para manifestação da União em relação aos inúmeros processos de ratificação de títulos de domínio protocolados no Incra.

Fonte:
FPA

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