PEC 438/01: armadilha contra apropriedade

Queremos chamar sua atenção para um assunto que afeta o direito de propriedade no campo e na cidade.

Durante a noite, sob estrito silêncio dos meios de comunicação e da classe proprietária, o Congresso tenta aprovar Proposta de Emenda Constitucional – PEC 438/01 – que prevê expropriação sumária, sem indenização, da propriedade rural ou urbana caso haja 'trabalho escravo'. 

Trata-se,aliás, de uma figura jurídica ambígua, que não está bem definida na PEC e que abrirá caminho para as maiores arbitrariedades. Ela poderia se chamar com todo propósito PEC-armadilha contra a propriedade.

 Alguém já a apelidou também de PEC da hipocrisia, pois seus autores a conceberam com alta carga emocional, explorando ao máximo a palavra escravidão. A quem pode interessar isso? – Àqueles que odeiam o agricultor e sua propriedade!

Sim. Eles querem a expropriação das terras. Aquilo que não se conseguiu na Constituinte em nome da Reforma Agrária, pretende-se agora ­– a propósito do pretenso  trabalho escravo – golpear mortalmente o direito de propriedade.

Com efeito, a PEC fala em expropriação. O que equivale a penalizar a propriedade e não o proprietário criminoso. Expropriação é igual à desapropriação sem nenhuma indenização.

A Cortina de Ferro caiu em 1989 desvendando para o mundo o fracasso e o terror do socialismo. Na América do Sul, suas viúvas querem ressuscitá-lo com outras roupagens, como os 'direitos humanos' do PNDH-3 (Programa Nacional de Direitos Humanos).

A agropecuária foi escolhida como alvo pela CPT, remanescentes das CEBs, MST, certas ONGs, setores influentes da OIT e Ministério do Trabalho como o principal obstáculo a ser derrubado para se alcançar a meta socialista e igualitária. Nesse sentido o Ministério do Trabalho impôs uma Norma Regulamentadora – a NR 31 – mais do que 252 exigências impossíveis de  serem cumpridas, para em seguida mandar os fiscais aterrorizar os agricultores com multas escorchantes e acusação de trabalho  escravo.

 Porque tanta insistência sobre trabalho escravo? Por que vinculá-lo quase tão- só à agropecuária, como se trabalho escravo fosse prática habitual no meio rural? Por que expropriação? Não constituirá temeridade pôr na Constituição esse instrumento draconiano, aplicável a um crime indefinido, sujeito a generalizações?

A Campanha Paz no Campo alerta sobre os efeitos da eventual aprovação da PEC 438, pois o Brasil ganhará mais uma fonte de conflitos no meio rural, onde os agitadores e invasores profissionais não desejam outra coisa!

O que o País precisa é de uma reforma das leis trabalhistas para mais bem atender as suas atividades econômicas, sobretudo às do campo. Leis que facilitem a geração de emprego e a legalização de milhões de trabalhadores informais.

Não permitamos esse golpe mortal contra o direito de propriedade sob pretexto escuso de 'trabalho escravo'.

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