FPA apoia PEC para mudar Lei Kandir
Mabel explica o motivo de sua iniciativa com a PEC: "os estados estão perdendo muito dinheiro, em torno de R$ 22 bilhões por ano, mas são ressarcidos apenas em 12%, o que não é suficiente para reparar perdas tão elevadas, e os municípios também estão perdendo dinheiro, que se calcula em R$ 5,5 bilhões por ano”. Nessa PEC do deputado Sandro Mabel, de número 190/12, está prevista a criação de um fundo constituído por 40% dos impostos de importação para compensar os prejuízos dos estados e municípios.
História - Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares.Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alterou essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.
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