CCJ discute relatório do projeto de novo Código Florestal

Publicado em 14/09/2011 11:29 330 exibições
O primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aberta há pouco pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), é o projeto de reforma do Código Florestal Entenda o assunto (PLC 30/2011). O relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) já foi lido na comissão, em 31 de agosto, mas pedido de vista coletiva da matéria adiou a votação do texto, que volta agora à agenda.

Em audiência pública realizada ontem, com a participação de senadores da CCJ e de outras três comissões permanentes do Senado, os parlamentares ouviram a análise de juristas e membros do Ministério Público (MP) sobre o projeto que altera a lei florestal. Os representantes do MP apontaram inconstitucionalidades no texto, as quais deverão ser discutidas na reunião de hoje da comissão.

Ainda no debate realizado ontem, foram analisadas as prerrogativas da União e dos estados na regulação de questões ambientais. Os juristas questionaram dispositivos incluídos pelo relator para abrir aos governadores o poder de definir situações em que a vegetação de áreas protegidas poderá ser suprimida. Essa é, hoje, uma prerrogativa exclusiva da União e os especialistas temem que a medida abra disputas entre estados.

A agenda da CCJ inclui ainda outros cinco itens, entre os quais a proposta da Comissão da Reforma Política que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (PEC 40/2011). Aprovada em junho pela CCJ, a PEC será reexaminada em virtude da aprovação de requerimento para que tramitasse em conjunto com a PEC 29/2007, que trata do mesmo tema.

O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), é pela aprovação da PEC 40/2011, assim como havia sido decidido em junho, e pela prejudicialidade da PEC 29/2007, a qual, segundo Raupp, "trata de matéria idêntica". Se aprovado, o texto seguirá para exame do Plenário.

Fonte:
Agência Senado

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