Supremo mantém suspensa ampliação da reserva Kayabi no norte do MT
A reserva indígena Kayabi, localizada no alto do estado de Mato Grosso, continua sendo impedida de ser ampliada. O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux indeferiu uma medida cautelar no último dia 28 de novembro em que mantém suspensa a ampliação da área. Assim, fica suspenso também, mais uma vez, o decreto da presidente Dilma Rousseff que homologou a ampliação da reserva de 117 mil hectares para mais de um milhão de hectares.
A decisão do ministro leva em conta as condicionantes do caso da reserva Raposa Serra do Sol. O marco temporal de que as terras já entregues aos índios até 1988 devem ficam com os indígenas e o impedimento de novas ampliações de terras também foram fatos considerados.
Na medida cautelar indeferida no último dia 28, o ministro diz "(...) As razões do Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal, que evidenciam a profunda controvérsia em torno do tempo e alcance da ocupação pela comunidade indígena Kayabi da área em disputa, realçam a necessidade de uma análise detida da matéria em litígio após a oitiva das partes, o que reforça a compreensão de que a transferência da propriedade initio litis pode acarretar uma irreversibilidade fática capaz de comprometer eventual satisfação do pedido formulado judicialmente. Por essas razões, e, em particular, em razão do que disposto no art. 273, §2º, do CPC, vislumbro a necessidade de manutenção da decisão agravada e, em observância ao contraditório e à ampla defesa, a manifestação de todas as partes antes da submissão do pleito à deliberação definitiva desta Corte (...)"
Segundo Moisés Prado, produtor rural da região, a decisão é favorável, já que mantém suspensa a demarcação de novas áreas na região. No entanto, a medida cautelar indeferida por Fux não resolve definitivamente o problema, mas permite que todas as partes envolvidas no caso sejam ouvidas até que soluções definitivas sejam implementadas. Entre essas medidas estariam a oficialização da portaria 303 e a regulamentação do artigo 231.
No link abaixo, veja a íntegra da Medida Cautelar:
>> Decisão - Agravo Regimentar - Ministro Luiz Fux
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